Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 3.406 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |
Q3327743
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta
entre elas.
I. Conforme Di Pietro, não se pode mais falar em mérito do ato administrativo como limite ao controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
PORQUE
II. segundo a mesma autora, a constitucionalização dos princípios fez com que aspectos que eram considerados como insuscetíveis de controle judicial passassem a ser vistos como de legalidade, em sentido amplo.
Assinale a alternativa correta.
I. Conforme Di Pietro, não se pode mais falar em mérito do ato administrativo como limite ao controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
PORQUE
II. segundo a mesma autora, a constitucionalização dos princípios fez com que aspectos que eram considerados como insuscetíveis de controle judicial passassem a ser vistos como de legalidade, em sentido amplo.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327072
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo,
com possibilidade de prorrogação, para que um órgão público
responda a uma solicitação de informação?
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Professor de Religião |
Q3323273
Teologia
Analise as informações seguintes:
I – É uma das ideias mais antigas sobre a origem da vida, defende que os seres vivos do nosso planeta surgiram por ação divina, assim como descrito na Bíblia, mais precisamente no livro de Gênesis. Essa ideia é até hoje muito aceita por fiéis em todo o mundo.
(https://mundoeducacao.uol.com.br/biologia/origem-vida.htm)
II – É uma hipótese que afirma que a vida não surgiu em nosso planeta, mas fora dele. Essa ideia teve início com a afirmação do filósofo grego Anaxágoras, que afirmou que sementes da vida poderiam ser encontradas em todo o universo. Com essa afirmação, surgiu a ideia de que a vida poderia ter sido gerada em outro local e depois ter chegado à Terra.
(https://mundoeducacao.uol.com.br/biologia/origem-vida.htm)
As informações contêm elementos que caracterizam, respectivamente:
I – É uma das ideias mais antigas sobre a origem da vida, defende que os seres vivos do nosso planeta surgiram por ação divina, assim como descrito na Bíblia, mais precisamente no livro de Gênesis. Essa ideia é até hoje muito aceita por fiéis em todo o mundo.
(https://mundoeducacao.uol.com.br/biologia/origem-vida.htm)
II – É uma hipótese que afirma que a vida não surgiu em nosso planeta, mas fora dele. Essa ideia teve início com a afirmação do filósofo grego Anaxágoras, que afirmou que sementes da vida poderiam ser encontradas em todo o universo. Com essa afirmação, surgiu a ideia de que a vida poderia ter sido gerada em outro local e depois ter chegado à Terra.
(https://mundoeducacao.uol.com.br/biologia/origem-vida.htm)
As informações contêm elementos que caracterizam, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Assistente Social |
Q3318391
Direito Administrativo
Os conselhos participativos, plebiscitos e
tantos outros mecanismos têm sido
fundamentais nas últimas décadas,
promovendo um salto qualitativo na
relação Estado e sociedade e,
consequentemente, na efetivação das
políticas públicas federais, estaduais e
municipais. Assinale a alternativa relativa
a Lei que corresponde a um dos
instrumentos fundamentais para a
participação social no controle das
atividades públicas.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317916
Direito Administrativo
A Teoria da Captura sugere que as agências
reguladoras, criadas para proteger o interesse público,
podem ser indevidamente influenciadas ou "capturadas"
pelos setores ou grupos que deveriam regular,
resultando na formulação de políticas que beneficiam
interesses privados em detrimento do bem comum.
Assinale duas espécies de capturas possíveis, de acordo
a Teoria da Captura:
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Provas:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador
|
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Biomédico |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Cirurgião Dentista |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Clínico Geral |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Ginecologista |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Nutricionista |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |
Q3316857
Direito Administrativo
(Caso Hipotético) - Em uma cidade
fictícia chamada "Cidadania", o prefeito
decidiu implementar um programa de
transparência pública para promover a
participação cidadã e o controle social sobre
as ações governamentais. Para isso, criou
um portal online onde disponibiliza
informações sobre gastos públicos,
contratos firmados, licitações em andamento
e dados sobre a gestão municipal.
Com base nesse cenário, analise as seguintes afirmativas:
I - A iniciativa do prefeito de implementar o programa de transparência pública está alinhada com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
II - O portal online criado pelo prefeito viola o princípio da impessoalidade, uma vez que prioriza informações sobre a gestão municipal em detrimento de outras áreas de interesse público.
III - A disponibilização de informações sobre gastos públicos e contratos firmados contribui para o combate à corrupção e para o fortalecimento da accountability no âmbito municipal.
IV - A implementação do programa de transparência pública é uma medida opcional para os gestores públicos, não sendo obrigatória pela legislação brasileira.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Com base nesse cenário, analise as seguintes afirmativas:
I - A iniciativa do prefeito de implementar o programa de transparência pública está alinhada com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
II - O portal online criado pelo prefeito viola o princípio da impessoalidade, uma vez que prioriza informações sobre a gestão municipal em detrimento de outras áreas de interesse público.
III - A disponibilização de informações sobre gastos públicos e contratos firmados contribui para o combate à corrupção e para o fortalecimento da accountability no âmbito municipal.
IV - A implementação do programa de transparência pública é uma medida opcional para os gestores públicos, não sendo obrigatória pela legislação brasileira.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316682
Direito Administrativo
"Podemos denominar de controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder".
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019).
Sobre o controle da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019).
Sobre o controle da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |
Q3308404
Direito Administrativo
Sobre as categorias de controle da administração
pública, analisar a sentença.
O controle administrativo é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas (1ª parte). O controle legislativo é o controle interno no âmbito da própria Administração (2ª parte).
A sentença está:
O controle administrativo é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas (1ª parte). O controle legislativo é o controle interno no âmbito da própria Administração (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador |
Q3308269
Direito Administrativo
Sobre os procedimentos para abertura de Tomadas de
Contas Especiais, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia |
Q3301455
Direito Administrativo
A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está relacionada ao seguinte princípio implícito:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |
Q3297401
Direito Administrativo
Estabelecimentos são locais onde se exercem atividades
comerciais, industriais ou de prestação de serviços,
devendo atender às normas legais e de segurança
específicas para cada tipo de atividade. Eles podem
variar em tamanho e complexidade, mas todos devem
garantir infraestrutura adequada para o funcionamento
das operações. Avalie as proposições acerca das
inspeções em estabelecimentos:
I.A equipe de fiscalização pode solicitar a apresentação de documentos que comprovem a regularidade do estabelecimento durante a inspeção.
II.A inspeção em estabelecimentos deve ser realizada apenas em situações de denúncia de irregularidades, não sendo necessária a execução de inspeções preventivas.
III.Estabelecimentos que não apresentam riscos à saúde pública estão isentos de serem inspecionados regularmente.
Assinale a alternativa correta:
I.A equipe de fiscalização pode solicitar a apresentação de documentos que comprovem a regularidade do estabelecimento durante a inspeção.
II.A inspeção em estabelecimentos deve ser realizada apenas em situações de denúncia de irregularidades, não sendo necessária a execução de inspeções preventivas.
III.Estabelecimentos que não apresentam riscos à saúde pública estão isentos de serem inspecionados regularmente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |
Q3297395
Direito Administrativo
Em relação à fiscalização de mercados, feiras e
estabelecimentos comerciais, qual das alternativas
abaixo representa CORRETAMENTE uma ação que visa
garantir a ordem e disciplina na produção de mercado,
respeitando também os direitos individuais?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |
Q3284146
Direito Administrativo
Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo
autuado para:
Q3277408
Direito Administrativo
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, além de consagrar regras
aplicáveis à prestação de contas. A legislação prevê, inclusive, que
o gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas
da parceria celebrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar
Q3277392
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 195/2022, ao dispor sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
covid-19, afirma que os beneficiários de recursos públicos dela
oriundos deverão prestar contas à administração pública por meio
das seguintes categorias:
i) prestação de informações in loco;
ii) prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
iii) prestação de informações em relatório de execução financeira.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 195/2022, analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.
II. A prestação de informações in loco, pode ser realizada quando o apoio recebido tiver valor inferior a cem mil reais, nos casos em que o ente da Federação considerar que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do objeto.
III. A utilização da categoria de prestação de informações in loco está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas.
Está correto o que se afirma em
i) prestação de informações in loco;
ii) prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
iii) prestação de informações em relatório de execução financeira.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 195/2022, analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.
II. A prestação de informações in loco, pode ser realizada quando o apoio recebido tiver valor inferior a cem mil reais, nos casos em que o ente da Federação considerar que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do objeto.
III. A utilização da categoria de prestação de informações in loco está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Volta Grande - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Escriturário Digitador |
Q3272283
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu
alterações importantes no processo licitatório brasileiro,
buscando maior eficiência, transparência e segurança
jurídica nos contratos públicos. Um dos pontos centrais
da nova legislação é a implementação de mecanismos
de controle e gestão que visam garantir que os contratos
atendam aos interesses da administração pública de
forma eficaz e alinhada com os princípios constitucionais.
Dentre as práticas previstas pela nova legislação, qual
das alternativas a seguir corresponde corretamente a um
dos novos mecanismos de controle?
Q3271182
Direito Administrativo
Em um Estado Democrático de Direito, a atividade
administrativa do Poder Público está submetida a
amplo controle. Acerca do controle da administração
pública, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3269297
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que identifica o
instrumento de fiscalização utilizado para
verificar detalhadamente a conformidade de uma
entidade pública com as normas e regulamentos
aplicáveis:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3269296
Direito Administrativo
O Plano Anual de Auditoria (PAA) deve incluir
uma previsão realista das atividades de auditoria
a serem realizadas no período. Entre os
elementos obrigatórios que devem constar no
PAA:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3269293
Direito Administrativo
Em relação à Governança Pública, qual das
alternativas a seguir representa corretamente um
de seus princípios:
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