Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 38

Q3404505

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Auditor Interno |

Q3404505 Direito Administrativo

Com relação a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta dos seus Poderes constituídos, com base nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual, por força constitucional, compete, dentre outros, fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, devidas ao Município.

B

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos, obrigações e haveres do município.

C

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade, que gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

A comissão permanente específica do Poder Legislativo Municipal, diante de indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta dos seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

E

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo judicial.

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Q3398845

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398845 Direito Administrativo

O controle jurisdicional da Administração Pública é caracterizado pela:

I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para assegurar a legalidade e a legitimidade.
II. Fiscalização realizada exclusivamente por entidades de classe profissional.
III. Supervisão das atividades administrativas pelo próprio governo, sem interferência de outros poderes.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão incorretas.

B

Apenas III está incorreta.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

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Q3397495

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397495 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 7724/2012, compete à Controladoria-Geral da União

A

estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização.

B

estabelecer regras de indexação relacionadas à classificação de informação, e estabelecer procedimentos relativos ao credenciamento de pessoas.

C

expedir atos complementares e, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.

D

promover, o credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.

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Q3394638

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q3394638 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.

() Quando da revogação de um ato administrativo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato.

() O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz.

() O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconveniente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • V • F • V

C

V • F • F • V

D

F • V • V • F

E

F • F • V • V

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Q3381521

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |

Q3381521 Direito Administrativo

Nos últimos anos, houve uma crescente exploração no campo das políticas de controle. Esse aumento de atenção levou a uma crescente percepção na sociedade de que os agentes públicos devem ser responsáveis por suas ações, prestando contas de suas atividades aos cidadãos ou a entidades especializadas. Esse princípio é fundamental para os sistemas democráticos, nos quais os mecanismos de controle estão arraigados. Indique dentre os seguintes órgãos qual exerce, principalmente, o controle externo da Administração Pública:

A

Advocacia-Geral da União (AGU).

B

Tribunal de Contas da União (TCU).

C

Ministério Público.

D

Controladoria-Geral da União (CGU).

E

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Q3380346

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |

Q3380346 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 13.460 de 2017, as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico, dentre outras:

I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.

São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3376993

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376993 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta, acerca da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública). A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão máximo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do Município.
III – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3347708

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347708 Direito Administrativo

Um edital para a contratação de prestação de serviços contínuos divulgado pela prefeitura foi impugnado por um cidadão perante o Tribunal de Contas do Estado, faltando 5 dias para a data fixada para a sessão pública de julgamento das propostas. A impugnação indicava a existência de regras que conduziam ao direcionamento do certame em favor de um grupo econômico conhecido na região. Ao receber a representação, o Tribunal de Contas determinou a paralização liminar da licitação, sem a prévia oitiva da prefeitura representada. Considerando o regime jurídico constitucional do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas não tem competência para examinar o edital ou deferir liminares, haja vista que se trata de típico controle jurisdicional que deve ser exercido pelo Poder Judiciário com exclusividade.

B

o controle exercido pelo Tribunal de Contas no caso em questão ilustra forma de controle legislativo, a partir de critérios políticos e financeiros, à semelhança das Comissões Parlamentares de Inquérito.

C

apenas o Ministério Público é legitimado a representar perante o Tribunal de Contas ilegalidades praticadas no exercício da atividade administrativa, sendo fruto da tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

o caso hipotético representa o controle interno da Administração Pública pelo exercício do poder de autotutela, visando à correção das regras do edital antes da sessão pública de julgamento das propostas.

E

a suspensão do ato em caráter liminar decorre do poder do Tribunal de Contas de exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, podendo sustá-los preventivamente no caso concreto.

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Q3344442

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344442 Direito Administrativo

Considere que organização da sociedade civil firmou termo de parceria com o poder público, com início em fevereiro e término em novembro de 2024, com o regular desenvolvimento da parceria, sem evidências de irregularidades. Sobre a prestação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, nos termos do disposto na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, é correto afirmar que mencionada organização da sociedade civil está obrigada a

A

uma única prestação de contas, no prazo improrrogável de até 90 dias após o término da vigência da parceria.

B

prestação de contas a cada 3 meses, até o final do período da parceria.

C

prestação de contas no prazo de até 60 dias após o término da vigência da parceria, prorrogável por 60 dias, desde que devidamente justificado.

D

prestação de contas a cada 6 meses e no prazo de 90 dias após o término da vigência da parceria, prorrogável por igual período desde que devidamente justificado.

E

prestação de contas no prazo de até 90 dias a partir do término da vigência da parceria, prorrogável por até 30 dias, desde que devidamente justificado.

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Q3341515

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |

Q3341515 Direito Administrativo

Acerca da fiscalização dos consórcios públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O consórcio público está sujeito à fiscalização ___________, operacional e patrimonial pelo(a) ___________.

A

judicial | Ministério Público

B

contábil | Tribunal de Contas

C

trabalhista | Controladoria Geral da União

D

sanitária | Senado Federal

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Q3332545

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |

Q3332545 Zoologia

O(s) seguinte(s) comportamento(s) indica(m) potencial estresse em roedores que estão sendo utilizados em pesquisa:

I. exploração ativa do ambiente, incluindo interações sociais com outros animais.
II. consumo regular de água e alimentos, sem sinais de relutância ou aversão.
III. comportamento de higiene regular, incluindo limpeza do pelo e grooming.
IV. hiperatividade e movimentos incessantes em sua área de confinamento.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas I e II estão corretas.

C

apenas III e IV estão corretas.

D

apenas IV está correta.

E

todas estão corretas.

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Q3332534

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |

Q3332534 Zoologia

A principal diferença entre as instalações destinadas à criação e as instalações de uso de roedores e lagomorfos, conforme estabelecido pelas normativas do Concea, consiste em:

A

as instalações de criação são projetadas para promover o bem-estar dos animais, enquanto as de experimentação visam exclusivamente a maximização do espaço físico.

B

não há diferença entre as instalações de criação e experimentação, uma vez que ambas seguem os mesmos padrões de qualidade estabelecidos no Guia, inclusive em relação às barreiras sanitárias de bioinclusão e bioexclusão.

C

nas instalações de criação, o foco está na manutenção da sanidade, com barreiras sanitárias rígidas de bioexclusão, e com o controle genético para manutenção das colônias e linhagens, enquanto as instalações de experimentação são projetadas para fornecer condições controladas e específicas para a realização de procedimentos científicos e barreiras rígidas de bioinclusão.

D

instalações de criação e experimentação devem seguir os mesmos critérios, não sendo estabelecida uma diferenciação nas Resoluções Normativas do Concea.

E

pessoas que trabalham com animais de laboratório devem saber que as barreiras e as edificações são idênticas.

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Q3332519

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |

Q3332519 Zoologia

De acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 que baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea, são métodos recomendáveis para eutanásia na Ordem Lagomorpha - Coelhos, EXCETO:

A

barbitúricos intravenoso ou intraperitoneal.

B

anestésicos gerais intravenosos.

C

anestésicos inalatórios, seguido, se necessário, de outros métodos para assegurar a morte.

D

exsanguinação por punção cardíaca após anestesia geral.

E

atordoamento por eletronarcose, seguido de outro método que assegure a morte.

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Q3328039

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |

Q3328039 Direito Administrativo

Conforme ensina a doutrina brasileira:

“[...] o controle parlamentar pode ser exercido diretamente pelo Poder Legislativo (controle direto ou político) ou indiretamente, quando efetivado com auxílio do Tribunal de Contas (controle indireto ou técnico). Nesse último caso, em face da natureza de órgão político, o parlamento necessita de auxílio técnico do Tribunal de Contas para o exercício de parte das atividades de controle externo.”

MOREIRA, Bernardo Motta. A função fiscalizadora do Poder Legislativo. In: BERNARDES JR., J. A.; MOREIRA, B. M. (coord.). As funções do Parlamento na contemporaneidade. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2023. p. 73-74.

Não se trata de mecanismo de controle parlamentar direto:

A

Convocação de autoridades

B

Sustação de atos ordinários do chefe do Poder Executivo

C

Comissões parlamentares de inquérito

D

Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado

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Q3327743

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |

Q3327743 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Conforme Di Pietro, não se pode mais falar em mérito do ato administrativo como limite ao controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
PORQUE
II. segundo a mesma autora, a constitucionalização dos princípios fez com que aspectos que eram considerados como insuscetíveis de controle judicial passassem a ser vistos como de legalidade, em sentido amplo.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

D

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

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Q3327072

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3327072 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo, com possibilidade de prorrogação, para que um órgão público responda a uma solicitação de informação?

A

20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.

B

45 dias, sem prorrogação.

C

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

D

10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias.

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Q3323273

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Professor de Religião |

Q3323273 Teologia

Analise as informações seguintes:

I – É uma das ideias mais antigas sobre a origem da vida, defende que os seres vivos do nosso planeta surgiram por ação divina, assim como descrito na Bíblia, mais precisamente no livro de Gênesis. Essa ideia é até hoje muito aceita por fiéis em todo o mundo.
(https://mundoeducacao.uol.com.br/biologia/origem-vida.htm)

II – É uma hipótese que afirma que a vida não surgiu em nosso planeta, mas fora dele. Essa ideia teve início com a afirmação do filósofo grego Anaxágoras, que afirmou que sementes da vida poderiam ser encontradas em todo o universo. Com essa afirmação, surgiu a ideia de que a vida poderia ter sido gerada em outro local e depois ter chegado à Terra.
(https://mundoeducacao.uol.com.br/biologia/origem-vida.htm)

As informações contêm elementos que caracterizam, respectivamente:

A

Experimento de Miller e Urey; Criacionismo.

B

Panspermia; Hipótese heterotrófica e autotrófica.

C

Hipótese heterotrófica e autotrófica; Hipótese de Oparin e Haldane.

D

Criacionismo; Panspermia.

E

Hipótese de Oparin e Haldane; Experimento de Miller e Urey.

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Q3318391

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Assistente Social |

Q3318391 Direito Administrativo

Os conselhos participativos, plebiscitos e tantos outros mecanismos têm sido fundamentais nas últimas décadas, promovendo um salto qualitativo na relação Estado e sociedade e, consequentemente, na efetivação das políticas públicas federais, estaduais e municipais. Assinale a alternativa relativa a Lei que corresponde a um dos instrumentos fundamentais para a participação social no controle das atividades públicas.

A

Lei da regularidade estatal

B

Lei de incentivo ao desporto

C

Lei de embargo orçamentário

D

Lei de acesso à informação

E

Lei de controle de gastos

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Q3317916

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |

Q3317916 Direito Administrativo

A Teoria da Captura sugere que as agências reguladoras, criadas para proteger o interesse público, podem ser indevidamente influenciadas ou "capturadas" pelos setores ou grupos que deveriam regular, resultando na formulação de políticas que beneficiam interesses privados em detrimento do bem comum. Assinale duas espécies de capturas possíveis, de acordo a Teoria da Captura:

A

Captura financeira e captura administrativa.

B

Captura técnica e captura estratégica.

C

Captura econômica e captura política.

D

Captura ética e captura operacional.

E

Captura legislativa e captura judicial.

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Q3316857

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Biomédico | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Clínico Geral | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Ginecologista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Nutricionista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |

Q3316857 Direito Administrativo

(Caso Hipotético) - Em uma cidade fictícia chamada "Cidadania", o prefeito decidiu implementar um programa de transparência pública para promover a participação cidadã e o controle social sobre as ações governamentais. Para isso, criou um portal online onde disponibiliza informações sobre gastos públicos, contratos firmados, licitações em andamento e dados sobre a gestão municipal.
Com base nesse cenário, analise as seguintes afirmativas:

I - A iniciativa do prefeito de implementar o programa de transparência pública está alinhada com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
II - O portal online criado pelo prefeito viola o princípio da impessoalidade, uma vez que prioriza informações sobre a gestão municipal em detrimento de outras áreas de interesse público.
III - A disponibilização de informações sobre gastos públicos e contratos firmados contribui para o combate à corrupção e para o fortalecimento da accountability no âmbito municipal.
IV - A implementação do programa de transparência pública é uma medida opcional para os gestores públicos, não sendo obrigatória pela legislação brasileira.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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