Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 33

Q3260526

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |

Q3260526 Direito Administrativo

Além dos impedimentos gerais capitulados no Estatuto dos servidores Públicos Municipais, é vedado, especificamente, aos servidores com função nas atividades de Controle Interno do Município de Presidente Kennedy:

A

exercer atividade político-partidária

B

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais

C

opor resistência injustificada ao andamento de processo

D

retirar, sem registro prévio, qualquer documento público a que tiver acesso

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Q3260525

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |

Q3260525 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quantificação de danos, denomina-se:

A

sindicância

B

auditoria financeira

C

tomada de contas especial

D

inspeção apuratória de dano

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Q3258206

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258206 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.

Certo

Errado

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Q3258204

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258204 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

Certo

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Q3256743

Q3256743 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública direta a que se subordinam em decorrência do poder hierárquico do ente político que as criou.

Certo

Errado

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Q3254492

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254492 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos e os controles a serem exercidos sobre eles, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A máquina estatal, por determinação constitucional, não está sujeita a um efetivo controle externo do Poder Legislativo.

B

A capacidade de controle do ato administrativo é um dever, considerando a obrigatoriedade que implica seu exercício e sua natureza integradora a uma função estatal, de conteúdo jurídico.

C

Aquele que administra tem o dever jurídico de dar conta de sua administração e de responder por seus atos. Significa, então, pedir conta (controlar) por uma parte e responder (ser controlado) por outra.

D

O controle do ato administrativo é, ao mesmo tempo, um poder-dever estruturado sobre a ideia de tutela, cuidado e salvaguarda da ordem jurídica, que adquire uma importância fundamental dentro do Estado delineado pelo constitucionalismo moderno.

E

O controle do ato administrativo é atividade que tem por objetivo verificar a legitimidade (razão jurídica) e oportunidade (razão política) da forma (procedimento) e o fim (causa final) da atuação pública, como modo de constatar a correspondência entre “antecedente e consequente”, entre “forma prevista e fim proposto” com “forma executada e finalidade realizada”.

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Q3254482

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254482 Direito Administrativo

No Estado Republicano, emerge o desafio de harmonizar dois valores potencialmente conflitantes: dever de respeitar a separação dos Poderes e as competências atribuídas a cada um deles e a necessidade de proteger os cidadãos de decisões arbitrárias da Administração Pública. Nesse sentido, quanto ao controle judicial dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia (decisão absurda) ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão.
( ) A função jurisdicional do Estado se limita à atribuição de intérprete final da lei, não podendo se tornar intérprete final do direito, pois o posto de guardião da justiça e dos valores jurídicos da sociedade é atribuição do Poder Legislativo.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

E

V, F, F.

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Q3241764

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241764 Direito Administrativo

O controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que apresenta uma de suas competências constitucionais, corretamente.

A

Analisar, sem julgar, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

Assinar prazo máximo de 15 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade.

C

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa com efeito de confisco.

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Q3241749

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241749 Direito Administrativo

O controle interno ou externo da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade da atuação estatal. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O controle hierárquico ocorre quando um órgão superior exerce controle sobre um órgão hierarquicamente inferior, revisando os atos do órgão subordinado.
(__) O controle finalístico utiliza a hierarquia como base para exercer o controle entre órgãos.
(__) O controle posterior, também chamado de controle preventivo, ocorre antes da prática ou conclusão do ato administrativo.
(__) O controle popular permite que cidadãos denunciem irregularidades perante o Tribunal de Contas da União ou proponham ações populares para anular atos lesivos ao patrimônio público.

A sequência está correta em:

A

F − F − V − V.

B

V − V − V − V.

C

V − F − F − F.

D

V − F − F − V.

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Q3236428

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236428 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao exame

A

do mérito e da forma.

B

da finalidade e do objeto.

C

da competência e do motivo.

D

da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

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Q3236159

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236159 Direito Administrativo

A administração pública adota diferentes tipos de controle para garantir legalidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Relacione adequadamente os tipos de controle apresentados à sua respectiva prática.

1. Controle hierárquico. 2. Controle preventivo. 3. Controle sucessivo. 4. Controle subsequente.

( ) Auditoria realizada durante a execução de um contrato público para verificar a conformidade das despesas com o orçamento previsto.

( ) A administração pública identifica que um contrato firmado por um gestor contém cláusulas ilegais e decide anulá-lo, tomando as medidas cabíveis para reparar os danos.

( ) A Controladoria-Geral de um município revisa os documentos de um processo licitatório antes da assinatura do contrato para garantir a regularidade da contratação.

( ) Secretário municipal revendo uma decisão tomada por diretor de departamento dentro da sua pasta.

A sequência está correta em

A

1, 3, 4, 2.

B

2, 1, 3, 4.

C

3, 4, 2, 1.

D

4, 2, 1, 3.

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Q3236153

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236153 Direito Administrativo

A administração pública de um município decidiu revisar a política de concessão de auxílio-transporte para estudantes universitários. Antes, o benefício era concedido automaticamente a qualquer estudante que comprovasse matrícula em instituições de ensino superior. No entanto, após uma análise detalhada, a prefeitura decidiu restringir o benefício, criando critérios adicionais, como comprovação de baixa renda, desempenho acadêmico mínimo e residência em áreas rurais. Essa decisão foi embasada em estudos técnicos que demonstraram limitações orçamentárias e a necessidade de priorizar estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica. Com base no caso hipotético apresentado, assinale o tipo de controle realizado pela administração pública municipal.

A

Controle de impessoalidade, visto que a administração buscou conceder o benefício apenas aos estudantes com vulnerabilidade social, pautado no princípio da equidade.

B

Controle democrático, pois a revisão da política foi realizada visando garantir os princípios de liberdade, isonomia e participação, definindo critérios para a concessão do benefício.

C

Controle de mérito, pois a administração avaliou a conveniência e a oportunidade de manter ou alterar os critérios para a concessão do benefício, com base em estudos técnicos e análise orçamentária.

D

Controle de legalidade, pois a administração limitou a concessão do benefício apenas aos estudantes que comprovassem os novos critérios, garantindo que o ato administrativo cumprisse estritamente os requisitos legais de parcialidade e diferenciação.

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Q3231920

Ano: 2025 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Quatro Barras - PR Prova: UNIVIDA - 2025 - Prefeitura de Quatro Barras - PR - Assistente Administrativo |

Q3231920 Direito Administrativo

O controle na Administração Pública pode ocorrer de diversas formas, garantindo a legalidade e eficiência dos atos administrativos. Sobre o controle interno, marque a alternativa correta:

A

O controle interno é realizado dentro da própria estrutura administrativa para garantir conformidade com as normas e eficiência na gestão.

B

O controle interno tem caráter meramente formal e não interfere na eficiência dos processos administrativos.

C

As atividades de controle interno são exclusivas dos Tribunais de Contas e do Poder Legislativo.

D

O controle interno é opcional e depende exclusivamente da vontade do gestor público.

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Q3231910

Ano: 2025 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Quatro Barras - PR Prova: UNIVIDA - 2025 - Prefeitura de Quatro Barras - PR - Assistente Administrativo |

Q3231910 Direito Administrativo

Sobre a fiscalização de contratos administrativos, qual das alternativas abaixo apresenta um procedimento correto?

A

A fiscalização deve ser realizada exclusivamente pelos Tribunais de Contas.

B

A fiscalização contratual ocorre apenas após a finalização do contrato.

C

O contratado tem autonomia total sobre a execução do contrato, sem necessidade de fiscalização externa.

D

A fiscalização pode ser realizada por agentes públicos designados, conforme normativas internas.

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Q3231132

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231132 Direito Administrativo

A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF.

Quando o chefe do Poder Executivo municipal agir na qualidade de ordenador de despesas, competirá ao tribunal de contas do respectivo estado o julgamento de suas contas, de modo definitivo, sem participação posterior da câmara municipal.

Certo

Errado

Q3231103

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231103 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.

No âmbito do controle judicial da administração pública, a tomada de decisão pode ser realizada com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.

Certo

Errado

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Q3228243

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228243 Direito Administrativo

O controle da administração pública é corolário do Estado Democrático de Direito, que impõe a submissão de todos, inclusive do próprio Estado e dos governantes, à legalidade. Assim, é necessária a organização de instrumentos jurídicos e administrativos para a fiscalização e garantia do adequado desempenho das funções estatais. A Constituição confiou importantes tarefas aos Tribunais de Contas com esse objetivo. Sobre o tema, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

B

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

C

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em decisão de Tribunal de Contas.

D

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

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Q3224017

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração |

Q3224017 Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. O Sistema de Controle Interno representa, em cada unidade administrativa, a verdadeira concatenação de esforços dos entes federativos da República para atingir os ditames constitucionais de legalidade, legitimidade, economicidade e de bem servir o administrado, sob o prisma de controle horizontal da sua atividade.
II. O Sistema de Controle Interno diverge do controle vertical, feito por entes externos, pois abre a possibilidade da conformação legal de seus atos em momento anterior ao controle negativo do ato, oportunizando ajustes, em alguns casos, anteriores aos efeitos negativos que porventura vierem a causar.
III. O Sistema de Controle Interno, conforme o prisma horizontal, são atos que podem ser entendidos como não mais convenientes e oportunos e podem ser revogados por quem é competente para tanto.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

I, II e III

E

I e II apenas

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Q3221000

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221000 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Com base nesse princípio, marque a alternativa correta:

A

O controle administrativo se restringe à revisão de atos pelo próprio órgão que os expediu, sem interferência externa.

B

O controle legislativo permite que o Poder Legislativo exerça fiscalização sobre os atos administrativos, podendo sustá-los em casos de ilegalidade.

C

O controle jurisdicional possibilita que o Poder Judiciário analise a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

D

A atuação dos Tribunais de Contas no controle externo se limita à emissão de pareceres consultivos, sem possibilidade de aplicação de penalidades.

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Q3217493

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

Q3217493 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.

No processo de escolha dos dirigentes das agências reguladoras federais haverá um duplo controle: controle administrativo exercido pelo presidente da República na indicação e nomeação do membro da agência, e o controle parlamentar exercido pelo Senado Federal na aprovação dos nomes indicados pelo presidente da República.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 3.403 questões