Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 3.406 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |
Q3417126
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo ao controle parlamentar.
O controle político tem caráter vinculante sobre o Poder Executivo, podendo obrigá-lo a adotar providências específicas sob pena de sanções legais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |
Q3417125
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo ao controle parlamentar.
Os tribunais de contas podem realizar auditorias e inspeções nos órgãos públicos para verificar a legalidade e a economicidade da gestão dos recursos públicos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |
Q3417124
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle da administração pública, em sua essência, visa garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, para a proteção do interesse público e dos direitos dos cidadãos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |
Q3417123
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Os sistemas de controle interno de cada Poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são uniformes e seguem as mesmas diretrizes estabelecidas por um órgão centralizador para garantir a padronização dos procedimentos de fiscalização.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |
Q3417122
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle interno da administração pública é exercido por órgãos externos e independentes, como os tribunais de contas, com o objetivo de assegurar a probidade na gestão dos recursos públicos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409635
Direito Administrativo
A Controladoria-Geral de determinado município realizou uma auditoria em contrato firmado entre o município e uma
pessoa jurídica privada, para a prestação de determinado serviço. A auditoria identificou algumas irregularidades, incluindo
superfaturamento e descumprimento parcial do objeto do contrato, que está presente, junto de indicação de provas, no
relatório da auditoria encaminhado ao gestor responsável. Considerando o fato hipotético narrado e os mecanismos de
controle da administração pública no âmbito municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409627
Direito Administrativo
A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos
culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas
públicas. Certo cidadão da cidade buscou informações detalhadas sobre a destinação das verbas públicas utilizadas nessa
parceria junto à prefeitura. Considerando o caso hipotético e, com base na Lei nº 12.527/2011, que atitude a entidade
privada, em parceria com a prefeitura, deverá tomar para atender adequadamente à demanda desse cidadão?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |
Q3409567
Direito Administrativo
O Presidente da Câmara Municipal de determinado município levantou questionamento, em sessão pública, sobre a necessidade do livre acesso dos cidadãos às informações a respeito de como o dinheiro público está sendo utilizado, especialmente
o gasto com remuneração dos servidores, pois a consulta pode ser feita a qualquer momento por meio do “Portal da Transparência” e outros meios de divulgação. Considerando a situação hipotética narrada, bem como a manifestação dos Vereadores
presentes, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409249
Direito Administrativo
No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.
O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409248
Direito Administrativo
No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.
O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409247
Direito Administrativo
No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle do Poder Legislativo sobre o Executivo assume viés político nas situações em que o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
O controle do Poder Legislativo sobre o Executivo assume viés político nas situações em que o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407035
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.
O fato de o STM estar inserido no âmbito do Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407034
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.
O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |
Q3390460
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no
49/2014, as
denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços
de saneamento básico dentro dos prazos estabelecidos
serão
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |
Q3388948
Direito Administrativo
Sobre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB) através da Lei n.º 13.655/2018, analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa correta:
I - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II - A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
III - Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
I - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II - A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
III - Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
Ano: 2025
Banca:
HCFMB - SP
Órgão:
HC-FMB
Prova:
HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Especialista Contábil |
Q3376686
Direito Administrativo
Entre as atribuições do controle interno na administração pública, conforme a Constituição Federal e a
legislação infraconstitucional, NÃO se inclui:
Q3373911
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União instaurou processo de tomada de
contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e
apurar responsabilidades no âmbito de certo contrato celebrado
entre sociedade de economia mista federal e consórcio formado
por duas sociedades empresárias privadas, com o objetivo de
construção de obra a ser utilizada na exploração de atividade
econômica em sentido estrito. A partir de uma cognição sumária,
o Tribunal decidiu adotar três medidas de natureza cautelar,
diferindo as garantias do contraditório e da ampla defesa para
momento posterior ao seu cumprimento. As medidas cautelares
adotadas foram:
I. a decretação da indisponibilidade dos bens dos empregados da sociedade de economia mista diretamente envolvidos na celebração do contrato;
II. a desconsideração da personalidade jurídica das duas sociedades empresárias privadas que formavam o consórcio;
III. a decretação da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das sociedades empresárias, representantes do consórcio, que firmaram o contrato.
Considerando as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar, em relação às referidas medidas cautelares, que:
I. a decretação da indisponibilidade dos bens dos empregados da sociedade de economia mista diretamente envolvidos na celebração do contrato;
II. a desconsideração da personalidade jurídica das duas sociedades empresárias privadas que formavam o consórcio;
III. a decretação da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das sociedades empresárias, representantes do consórcio, que firmaram o contrato.
Considerando as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar, em relação às referidas medidas cautelares, que:
Q3373844
Direito Administrativo
Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os
Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir)
devem ser acionados sempre que houver a necessidade de
fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da
Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q3373724
Direito Administrativo
Sobre a transparência da receita pública e despesa pública, conforme a
Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, na forma prevista na legislação pertinente.
II. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações com nome completo, número de inscrição no CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.
III. Os sítios eletrônicos de consulta a remuneração, subsídio, provento e pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, ativos e inativos, e por pensionistas, disponibilizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, possibilitarão a consulta direta da relação nominal dos beneficiários e dos valores recebidos, além de permitir a gravação de relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade das informações disponibilizadas na consulta.
I. Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, na forma prevista na legislação pertinente.
II. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações com nome completo, número de inscrição no CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.
III. Os sítios eletrônicos de consulta a remuneração, subsídio, provento e pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, ativos e inativos, e por pensionistas, disponibilizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, possibilitarão a consulta direta da relação nominal dos beneficiários e dos valores recebidos, além de permitir a gravação de relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade das informações disponibilizadas na consulta.
Q3368679
Direito Administrativo
Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que as
contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas
e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo,
inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da
informação, e, além de estar subordinadas ao controle social,
sujeitar-se-ão à seguinte linha de defesa:
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