Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.  

O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público é exemplo de controle administrativo.

Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
O controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denota modalidade de controle externo por subordinação. 

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.  

Quanto maior for o grau de efetiva participação social no processo de deliberação que resultou na decisão, menos intenso deverá ser o controle judicial. 

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.  

Quanto maior for o grau político da matéria, menos intenso deverá ser o controle judicial. 

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.  

Quanto maior for o grau de tecnicidade da matéria objeto de decisão por órgãos com experiência, menos intenso deverá ser o controle judicial. 

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.  

Quanto maior for a subjetividade das normas e dos princípios, mais intenso deverá ser o controle judicial. 

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.  

Quanto maior for o grau de restrição imposto a direitos fundamentais, maior deverá ser o grau de controle judicial.

No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Judiciário poderá revogar os atos editados pelo Poder Executivo quando estes forem considerados inconvenientes ou inoportunos. 

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.  

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Um dos critérios que franqueia a discricionariedade a um controle judicial é a adequação, assim entendida a correlação entre o ato praticado e a finalidade almejada pela norma.  

Julgue o item, referentes ao controle da administração. 

O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração. 

Julgue o item, referentes ao controle da administração. 

Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

Os meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos. 

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Ato do tribunal de contas do estado que negue o registro de admissão de pessoal no âmbito de determinado município desprovido de corte de contas será passível de revisão pela respectiva câmara municipal, em observância ao pacto federativo.

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de controle de legalidade.

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

O controle da administração pública está adstrito aos atos administrativos praticados no âmbito do Poder Executivo. 

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo. 

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial. 

Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.  

Considere que a secretaria executiva de determinado ministério tenha emitido portaria que veiculava a anulação de conduta administrativa realizada por subsecretaria integrante da mesma pasta ministerial, por tal conduta administrativa ser destoante de súmula vinculante. Nesse caso, trata-se de hipótese de controle interno de legalidade por subordinação.