Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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Analise a seguinte situação hipotética:
O Secretário Municipal de Educação encaminha para a Procuradoria do Município a petição inicial de Mandado de Segurança, impetrado pelos pais de uma criança contra ato administrativo denegatório de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental em escola da rede municipal, com base em critério etário. Em consonância com o entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deverá a autoridade indicada como coatora prestar as informações a seguir:
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
O controle legislativo contempla o político (exercício da
função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
A decisão definitiva proferida em sede de controle
administrativo não imuniza o teor do que foi decidido
contra um possível controle judicial.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
Uma das formas que desencadeiam o controle
administrativo e a autotutela são os recursos
hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que
praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia
imediata.
Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.
I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.
Assinale a opção correta.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A coesão da política administrativa, com o estabelecimento e a perseguição de metas, a definição de prioridades e a elaboração de planejamentos, é um dos fundamentos do controle administrativo da Administração Pública.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
O controle exercido pelo Poder Judiciário em relação
aos atos administrativos limita‐se ao exame de sua
legalidade ou abusividade, por excesso ou desvio de
poder.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
O controle de legalidade da Administração não se limita
a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível
também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou
anulem atos emanados do Poder Executivo.
Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:
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