Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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No que se refere às contas na Administração Pública, julgue os itens que se seguem.
I A Administração Pública está sujeita a vários tipos de controle, que podem ser classificados considerando-se quem os realiza, de que forma, em que momento e com que finalidade; um não dispensa o outro e todos estão interligados por um objetivo final: garantir à qualidade e a lisura dos atos administrativos na realização do interesse público.
II O controle direto é aquele exercido pelos cidadãos e por associações comunitárias; o controle interno é feito dentro do próprio poder sobre seus próprios atos e agentes; o controle externo é exercido por um dos poderes sobre o outro, compreendendo tanto o controle jurisdicional, ou judicial, quanto o legislativo.
Assinale a alternativa correta.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de
meio formal de impugnação de atos e comportamentos
administrativos.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
Recursos administrativos são os meios formais de
controle administrativo, por intermédio dos quais o
interessado postula, junto a órgãos do Poder Judiciário,
a revisão de determinado ato administrativo.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
Como instrumento de controle administrativo, a revisão
recursal significa a possibilidade de eventuais
interessados se insurgirem formalmente contra certos
atos da Administração, lesivos ou não a direito próprio,
sempre visando à reforma de determinada conduta
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
O controle ministerial é o controle exercido pelo
Ministério Público sobre os órgãos da Administração
Pública Indireta Federal.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
O controle administrativo é exercido pelo Poder
Executivo e pelos órgãos administrativos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário a fim de confirmar,
rever ou alterar condutas internas, considerando-se
aspectos de legalidade ou de conveniência para a
Administração.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, ente da administração indireta, foi criado pela União, por lei específica, para exercer atividade típica de Estado de preservação do patrimônio cultural do país.
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, a União
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
A reanálise das decisões proferidas nos processos
administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.
De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.
Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública.
O controle interno realizado por meio de auditoria com a
finalidade de acompanhar a execução do orçamento tem por
objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro
público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua
missão institucional.
O controle judicial das atividades administrativas somente poderá ser realizado se houver a provocação do interessado, e somente quanto aos aspectos de legalidade, não podendo controlar a atividade discricionária que é fundada na conveniência e na oportunidade.
A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.
A revogação dos atos administrativos é um ato
discricionário pelo qual a Administração Pública ou o
Poder Judiciário extinguem um ato válido por razões de
oportunidade e conveniência.
Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pelo
Ministério Público é exemplo de controle administrativo.
O controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denota modalidade de controle externo por subordinação.
Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo .
I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área .
II. Na Administração Pública, pode -se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza.
III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais.
IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.
Quanto maior for o grau de efetiva participação social no
processo de deliberação que resultou na decisão, menos
intenso deverá ser o controle judicial.
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