Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.
O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos.
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.
O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário a rever os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.
O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça administrativa.
O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de
maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade
de atos da administração pública.
Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle administrativo abrange os órgãos da
administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta ou descentralizada.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo
Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma
hipótese de controle parlamentar.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
O controle parlamentar se limita às questões de legalidade
dos atos administrativos.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm
competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder
Executivo.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública se
sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os
próprios atos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação de responsabilidade civil do Estado configura
controle administrativo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O pedido de reconsideração apresentado por Pedro
caracteriza controle judicial.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Não é possível o controle jurisdicional em relação à
interpretação de normas regimentais das casas legislativas,
sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo o Poder
Legislativo, definir um verdadeiro significado da previsão
regimental, em atenção ao princípio da separação dos
Poderes.
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