Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Leia a afirmativa a seguir:
“Sobre o que constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos."
Marque a opção INCORRETA.
A respeito dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Serão admitidos contratos com prazo indeterminado quando tratar-se de serviços continuados e indispensáveis para o funcionamento da Administração Pública.
( ) A duração do contrato de aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática podem estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver
modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus
objetivos.
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nos serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.
Assinale a sequência correta.
De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.
O projeto básico e o projeto executivo deverão ser desenvolvidos, obrigatoriamente, antes da execução das obras e dos serviços.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está
De qualquer modo, o substrato básico dos contratos é o acordo de vontades com objetivo determinado, pelo qual as pessoas de comprometem a honrar as obrigações ajustadas.”
CARVALHO FILHO, 2019, p. 179.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Em relação aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. Somente a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
II. A lentidão do cumprimento do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, poderá ser considerada motivo para rescisão contratual.
III. Os contratos administrativos somente poderão ser rescindidos por ato unilateral e escrito da Administração.
IV. Para a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, em virtude de inexecução parcial do objeto do contrato, deverá ser concedido o contraditório e a ampla defesa, exceto nos casos de aplicação de advertência por se tratar de uma penalidade mais branda.
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