Os contratos administrativos apresentam caráter formal; dessa forma, o instrumento por meio do qual a Administração formaliza a notificação ao fornecedor para que inicie a execução de serviço é denominado

As cláusulas presentes nos contratos administrativos que seriam incomuns ou consideradas ilícitas em contratos entre particulares, por conferirem privilégios a uma das partes em relação à outra, são conhecidas como cláusulas 

Conforme a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir sobre a licitação de obras e serviços no setor público. I. Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento. II. As obras e os serviços poderão ser licitados, mesmo que não haja previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. III. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Execução dos Contratos, assinale a alternativa correta. 

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Formalização dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. II. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independente de pagamento dos emolumentos. III. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. IV. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. III. Não será autorizada exigir prestação de garantia nas contratações de obras e compras. IV. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Com relação aos contratos no âmbito da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A duração dos contratos regidos pelo artigo 57 da Lei de Licitações ficará sujeita à vigência dos créditos orçamentários, sem exceções previstas na legislação.

II. Quando houver alteração do projeto ou de especificações provenientes do poder público e devidamente autuados em processo, os prazos de início das etapas de execução, de conclusão e de entrega do trabalho admitirão prorrogação, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser modificadas sem prévio consentimento do contratado.

Estão corretas as afirmativas

Os contratos administrativos possuem diversas características que os diferenciam dos contratos privados. Assim, assinale a alternativa que apresenta um elemento que não faz parte das características dos contratos administrativos.  

“Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, ___________________, os princípios da teoria geral dos contratos e ____________________”:
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 

Sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O Estado do Piauí, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, após regular processo licitatório, celebrou com a sociedade empresária Beta contrato administrativo, no qual constaram cláusulas disciplinando a prerrogativa da Administração Pública contratante de alteração unilateral do acordo e a possibilidade de aplicação de penalidades contratuais.
Trata-se de cláusulas:

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa que não constitui motivo para rescisão contratual.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre a execução dos contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

II. A administração deverá manter preposto, aceito pelo Contratado, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. Cabe ao contratado fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial

Sobre formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

O contrato administrativo é aquele sujeito, aos preceitos de direito público. Marque verdadeiro (V) e falso (F) referente as cláusulas necessárias no contrato administrativo com base na teoria geral dos contratos:
( ) o objeto e seus elementos característicos. ( ) o regime de execução ou a forma de fornecimento. ( ) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. ( ) à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos. ( ) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Sobre os crimes definidos na referida Lei, é certo dizer que: