Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 5.041 questões
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mandirituba - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |
Q1850693
Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Em seu Artigo 55, a lei descreve quais
são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. Em consonância com a lei, são cláusulas
necessárias em um contrato administrativo: I - A natureza do contrato.
II - O objeto e seus elementos característicos.
III - O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de
preços, os critérios de atualização monetária entre a
data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento.
IV - A obrigação do contratado de manter, durante toda
a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Q1850214
Direito Administrativo
Acerca da execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, analise as
afirmativas abaixo.
I. O contratado deverá manter preposto, independentemente do aceite da administração, no local da obra ou serviço a fim de representá-lo na execução do contrato. II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. III. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. IV. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente e b) definitivamente, observado o disposto na lei vigente.
A partir das informações, assinale a alternativa CORRETA.
I. O contratado deverá manter preposto, independentemente do aceite da administração, no local da obra ou serviço a fim de representá-lo na execução do contrato. II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. III. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. IV. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente e b) definitivamente, observado o disposto na lei vigente.
A partir das informações, assinale a alternativa CORRETA.
Q1850213
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, poderão ser alterados com as
devidas justificativas. É um exemplo de situação quando ocorre alteração:
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
CAU - MS
Prova:
IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |
Q1848486
Direito Administrativo
A Lei n°
8666/1993 determina que a execução do contrato
deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administração especialmente designado. Quanto a esse
assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Administrador - Especializado em Recursos Humanos e Gestor de RH |
Q1847464
Direito Administrativo
Os contratos administrativos regulam-se pelos
preceitos de direito público, aplicando-se lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral
dos contratos e as disposições de direito
privado. Acerca desse assunto, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847093
Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração Pública deve buscar sempre satisfazer o interesse público e, para isso, a gestão governamental baseia sua atuação a partir de instrumentos jurídicos como contratos administrativos e convênios que têm por objeto principal essa finalidade. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847092
Direito Administrativo
Em contratos administrativos, na relação contratante x contratado, o contratante (administração Pública) tem uma condição de superioridade em relação ao contratado (particular), sempre com foco na satisfação do interesse público. A condição de superioridade decorre da seguinte característica:
Q1846299
Direito Administrativo
No contrato com o ente público, representa uma responsabilidade da Administração:
Q1846297
Direito Administrativo
Os contratos administrativos, por simbolizarem a prevalência do interesse público, possuem cláusulas típicas
que definem de forma clara e precisa as condições para
sua execução, os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes. Tais cláusulas são denominadas
Q1844963
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843287
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que as compras, quando contratadas com
terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação. Sendo assim, com base nas disposições do
Art. 15 da referida Lei, as compras, sempre que possível, deverão, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842571
Direito Administrativo
A Fundação Estatal de Saúde de Niterói
− FeSaúde, fundação pública de direito privado,
conforme seu Estatuto, submeter-se-á às
disposições da Lei de Licitações e Contratos e
demais legislações pertinentes, podendo
elaborar Regulamento Especial, nos termos da
lei, observados os princípios que regem a
Administração Pública. Considerando as
definições constantes da Seção II da Lei de
Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93,
é INCORRETA a seguinte definição:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico |
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840269
Direito Administrativo
Texto associado
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado prevê que os interesses da sociedade devem
prevalecer diante do interesse individual, permitindo
que o Estado se coloque em uma posição especial frente
ao particular.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840000
Direito Administrativo
Acerca das prerrogativas conferidas pelo regime
jurídico dos contratos administrativos, nos
termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93),
analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa CORRETA:
I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso.
III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso.
III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Administração |
Q1838030
Direito Administrativo
Os contratos administrativos apresentam caráter formal;
dessa forma, o instrumento por meio do qual a Administração formaliza a notificação ao fornecedor para que inicie a
execução de serviço é denominado
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |
Q1837283
Direito Administrativo
As cláusulas presentes nos contratos administrativos que seriam
incomuns ou consideradas ilícitas em contratos entre
particulares, por conferirem privilégios a uma das partes em
relação à outra, são conhecidas como cláusulas
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IPREMU
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - IPREMU - Contador |
Q1836194
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a
seguir sobre a licitação de obras e serviços no setor
público.
I. Será computado como valor da obra ou serviço,
para fins de julgamento das propostas de preços,
a atualização monetária das obrigações de
pagamento, desde a data final de cada período
de aferição até a do respectivo pagamento.
II. As obras e os serviços poderão ser licitados,
mesmo que não haja previsão de recursos
orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços
a serem executadas no exercício financeiro em
curso, de acordo com o respectivo cronograma.
III. As obras e serviços destinados aos mesmos fins
terão projetos padronizados por tipos, categorias
ou classes, exceto quando o projeto-padrão não
atender às condições peculiares do local ou às
exigências específicas do empreendimento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico |
Q1833192
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico |
Q1833191
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 – Da Execução dos Contratos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico |
Q1833190
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 – Da Formalização dos Contratos, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma
vez, por igual período, quando solicitado pela parte
durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo
justificado aceito pela Administração.
II. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos
termos do contrato e do respectivo processo
licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de
cópia autenticada, independente de pagamento dos
emolumentos.
III. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites destas duas modalidades
de licitação, e facultativo nos demais em que a
Administração puder substituí-lo por outros
instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota
de empenho de despesa, autorização de compra ou
ordem de execução de serviço.
IV. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das
propostas, sem convocação para a contratação, ficam
os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
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