Segundo à Portaria n° 995 de 17 de outubro de 2023 que inst...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317344
Direito Administrativo
Segundo à Portaria n° 995 de 17 de outubro de 2023 que
institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no
âmbito do Ministério dos Transportes e de suas
entidades vinculadas, as concessões poderão ser
prorrogadas ou estendidas, desde que mantidas as
condições definidas em contrato, pelo prazo de até X
anos. Assinale a alternativa que apresenta o correto
valor de X.