Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 248

Q4521

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4521 Direito Administrativo

Tendo em vista a formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos se, decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação.

B

São instrumentos de formalização do contrato administrativo, dentre outros, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de execução de serviço.

C

Nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, o termo de contrato é facultativo, podendo ser substituído por contrato verbal e informal.

D

Os aditamentos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas.

E

É indispensável o termo do contrato ou a ordem de execução de serviço nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.

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Q4246

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4246 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos e sua inexecução,

A

após a assinatura do contrato, em regra, a execução da obra pode ser integralmente transferida a terceiros pela empresa contratada, sob sua exclusiva responsabilidade.

B

a rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui a possibilidade de eventual indenização ao contratado.

C

cabe à Administração proceder a rescisão unilateral da avença, caso o contratado dê causa, injustificadamente, a atrasos no cumprimento do cronograma definido.

D

não se permite a edição de cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração.

E

somente poderá ser rescindido ou alterado se houver previsão em cláusula específica.

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Q4186

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4186 Direito Administrativo

Considerando a Lei no 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

B

a garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

C

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado.

D

os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas.

E

é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.

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Q3609

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3609 Direito Administrativo

Assinale a opção que contemple um exemplo de contrato firmado pela Administração sem a presença das cláusulas exorbitantes.

A

Fornecimento de bens e serviços de informática.

B

Terceirização de mão-de-obra.

C

Assinatura de periódicos.

D

Manutenção de elevadores.

E

Contrato de seguro.

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Q3564

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3564 Direito Administrativo

No atinente à formalização dos contratos administrativos, pode-se afirmar que, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, eles

A

devem ser lavrados em livro próprio.

B

dependem de sua publicação integral no Diário Oficial, como condição de eficácia.

C

não precisam mencionar o ato que autorizou a sua lavratura.

D

quando forem de locação em que o poder público seja locatário, não se lhes aplicam as normas gerais da Lei nº 8.666/93.

E

podem ser verbais, sendo para compras, de pequeno valor.

Q3419

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3419 Direito Administrativo

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se

A

aditivo.

B

termo de ajustamento.

C

apostila.

D

nota de aditamento.

E

termo de variação monetária.

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Q3418

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3418 Direito Administrativo

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

A

duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

B

duração de até 60 meses.

C

duração defi nida em cada edital de licitação.

D

duração de um ano.

E

duração de até 24 meses.

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Q3313

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3313 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

A

aplicar sanções.

B

descumprir condições do edital.

C

modificá-los.

D

ocupar bens do contratado.

E

rescindi-los.

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Q3312

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3312 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, é dispensável cláusula que estabeleça

A

a possibilidade de suprimir serviços.

B

a vinculação ao edital.

C

o crédito pelo qual correrá a despesa.

D

o regime de sua execução.

E

os casos de rescisão.

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Q3308

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3308 Direito Administrativo

O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem

A

a forma de contrato administrativo bilateral e oneroso.

B

o prazo fixo e peremptório.

C

por objeto um serviço público.

D

predominante dose de precariedade.

E

pressuposto de interesse público.

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Q3305

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3305 Direito Administrativo

Em face dos preceitos legais e doutrinários de direito administrativo vigentes, pode-se asseverar que

A

os poderes disciplinar, discricionário, hierárquico, regulamentar, vinculado e de polícia podem ser exercitados por uma mesma autoridade, na prática de um só ato de gestão.

B

as contratações de compras, obras e serviços para a Administração Pública Federal devem ser precedidas de concorrência, tomada de preço ou carta-convite.

C

os contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 são absolutamente comutativos e sinalagmáticos.

D

a presunção de legalidade dos atos administrativos, dotados do atributo de imperatividade, impõelhes a coercibilidade, mesmo sendo ilegais, enquanto não invalidados.

E

os servidores da Administração Pública Federal Direta e Indireta são regidos pelo regime jurídico único, da Lei nº 8.112/90.

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Q3249

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3249 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo

A

os casos de rescisão.

B

os direitos das partes.

C

os valores das multas cabíveis.

D

os casos de suas alterações.

E

as penalidades aplicáveis.

Q3130

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3130 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor, em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto, no caso particular de reforma de edifício, até o limite máximo de

A

10%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

E

50%.

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Q3129

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3129 Direito Administrativo

O que caracteriza e mais diferencia o contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/93, em relação aos demais, de direito privado, é a circunstância de

A

ser um ato solene e bilateral.

B

ter por elemento forma própria ou não defesa em lei.

C

ter necessidade da presença de testemunhas.

D

ter as denominadas cláusulas exorbitantes.

E

versar sobre objeto lícito.

Q2684

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2684 Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

A

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

B

o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especifi cações e prazos registrados no livro próprio.

D

o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

E

o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

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Q2683

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2683 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

A

haver modifi cação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

C

haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

D

haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

E

haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

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Q2508

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2508 Direito Administrativo

No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.666/93), há a previsão de diversos tipos penais. Não se inclui nas condutas tipificadoras do crime de fraudar, em prejuízo da fazenda pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contra dela decorrente, a seguinte:

A

elevar arbitrariamente os preços.

B

vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

C

entregar uma mercadoria por outra.

D

alterar substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida.

E

tornar mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

Q2501

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2501 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for

A

conveniente a substituição da garantia de sua execução.

B

necessária a modificação do valor contratado, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites legalmente permitidos.

C

necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

D

necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

E

necessário restabelecer a relação pactuada, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Q2500

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2500 Direito Administrativo

Conforme a doutrina majoritária em relação à alteração dos contratos administrativos, a modificação das condições contratuais promovida pelo Poder Público contratante, unilateralmente, incidindo diretamente sobre o objeto contratado e provocando o seu desequilíbrio econômico, denomina-se

A

teoria da imprevisão.

B

fato do príncipe.

C

força maior.

D

fato da administração.

E

caso fortuito.

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Q2499

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2499 Direito Administrativo

Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo

A

o regime de execução ou a forma de seu fornecimento.

B

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

C

os casos de rescisão.

D

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

E

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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