Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 160

Q627801

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q627801 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,

A

as demais disposições e normas para licitações e contratos da Administração Pública.

B

o edital de convocação.

C

a teoria geral do direito público.

D

os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E

a Constituição Federal.

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Q626013

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626013 Direito Administrativo

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:

A

Será emitida sempre que a empresa contratada for condenada pela prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ainda que pendente julgamento de admissibilidade de recurso;

B

Não poderá ser cumulada com a aplicação de multa;

C

É de competência concorrente do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e dos membros da comissão de licitação;

D

Poderá ser aplicada às empresas ou aos profissionais que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;

E

Deve ser mantida mesmo após a reabilitação da empresa perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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Q626012

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626012 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração não poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:

A

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

B

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

C

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

D

Inscrição na dívida ativa e emissão de certidão positiva de débito;

E

Advertência.

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Q626011

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626011 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar:

A

Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução;

B

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos;

C

Os contratos administrativos podem ser modificados por acordo das partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

D

Os materiais já adquiridos pelo contratado e posto no local dos trabalhos não deverão ser pagos pela Administração no caso de supressão de obras, bens ou serviços, vez que não serão utilizados em favor do interesse público e entra na teoria do risco empresarial;

E

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão em até 25% (vinte e cinco por cento) destes para mais ou para menos, conforme o caso.

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Q625482

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625482 Direito Administrativo

Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório e assinar contrato administrativo para a o recapeamento de rua no município de Cuiabá, a sociedade empresária XYZ Ltda. atrasa injustificadamente o início da obra.

Nesse caso, a Administração Pública

A

não pode rescindir o contrato, salvo se configurado ter havido subcontratação total ou parcial do objeto da obra.

B

não pode rescindir o contrato, salvo se o atraso for decorrente de falência ou dissolução da sociedade contratada.

C

não pode rescindir o contrato, salvo se tiver havido reiteração de faltas no cumprimento de cláusulas contratuais.

D

pode rescindir o contrato por meio de ato unilateral e escrito da Administração.

E

pode rescindir o contrato por meio de autorização judicial, sob pena de frustação do procedimento licitatório.

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Q625418

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625418 Direito Administrativo

A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, entretanto, os serviços executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, sendo limitada a

A

vinte e quatro meses.

B

trinta meses.

C

trinta e seis meses.

D

quarenta e oito meses.

E

sessenta meses.

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Q625352

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Administrador |

Q625352 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, poderão, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela Administração quando

A

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários e quando necessária a modificação da forma de pagamento.

C

for necessária a modificação da forma de pagamento e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

D

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

E

for necessária a modificação da forma de pagamento e quando conveniente a substituição da garantia de execução.

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Q623828

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623828 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B

A minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.

C

A Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.

D

O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.

E

A prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.

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Q623382

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Administrador | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente Social | IDECAN - 2016 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2016 - UFPB - Contador | IDECAN - 2016 - UFPB - Psicólogo | IDECAN - 2016 - UFPB - Arquiteto | IDECAN - 2016 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Arquivista | IDECAN - 2016 - UFPB - Pedagogo | IDECAN - 2016 - UFPB - Farmacêutico | IDECAN - 2016 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IDECAN - 2016 - UFPB - Médico - Psiquiatria | IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q623382 Direito Administrativo

Quanto às contratações públicas, é considerada característica geral dos “contratos administrativos típicos":

A

Possibilidade de alteração unilateral da avença.

B

Impossibilidade de rescisão unilateral do ajuste.

C

Precedência dos interesses privados sobre o público.

D

Proibição de revisão do equilíbrio econômico financeiro.

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Q623280

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |

Q623280 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos, determina que a Administração Pública poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada a licitação, somente quando:

A

o imóvel se destinar à habitação não popular, promovida pela Administração Pública ou Privada.

B

se destinar a outro órgão ou à entidade da Administração Pública.

C

não houver tempo hábil para licitação e houver somente um interessado.

D

houver a formação de vínculo e a estipulação de obrigações por parte da Administração Pública em relação ao proponente.

E

o imóvel estiver situado em área de proteção ambiental.

Q623118

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623118 Direito Administrativo

A mutabilidade dos contratos administrativos predica os contratos administrativos, mas nem todas as alterações introduzidas nesses negócios jurídicos devem ser creditadas àquela característica. A depender do evento experimentado no curso da execução do contrato administrativo, aplica-se determinada conduta como consequência mitigadora ou neutralizadora. Assim, decorrido um ano da execução de um determinado contrato de prestação de serviços e divulgada a inflação do período, apurada pelos índices oficiais,

A

está-se diante de adequação da aplicação de reajuste, a ser promovido nos termos e periodicidade contratualmente estipulados, não se tratando de evento que justifique compensações ou indenizações pretendidas pelo contratado.

B

impõe-se a revisão da remuneração paga ao contratado, com o reajuste da remuneração contratualmente prevista, acrescida da indenização pelos prejuízos não cobertos pela majoração ordinária.

C

incide hipótese de reequilíbrio econômico financeiro, tendo em vista que a preservação dessa equação é direito subjetivo do contratado.

D

faz jus o contratado à indenização por todos os prejuízos experimentados, desde que comprove efetivamente danos concretos, não podendo ser hipotéticos.

E

é caso de revisão contratual dos parâmetros unitários de preços considerados, para que a corrosão monetária experimentada no período seja internalizada ao contrato, restabelecendo-se a equação de equilíbrio econômico financeiro original.

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Q622958

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q622958 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo com período de vigência de dez meses, foi solicitado reequilíbrio econômico-financeiro devido ao aumento no valor do preço de combustíveis. Verificou-se que o aumento estava abaixo dos índices de inflação do período. O ordenador de despesas resolveu celebrar o termo aditivo aumentando o valor do contrato.

Nessa situação hipotética, ao celebrar o termo aditivo, o ordenador de despesas

A

acertou, embora a solicitação de reequilíbrio devesse ser apresentada após o fim da vigência do contrato.

B

errou, pois deveria ter sido celebrado termo aditivo com reajuste proporcional a dez meses.

C

errou, pois tal decisão caberia ao fiscal de contrato.

D

errou, pois o aumento no preço dos combustíveis não caracteriza hipótese que justifique o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E

acertou, ante a ocorrência de fato imprevisto, pressuposto obrigatório para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q622693

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622693 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V), ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Em qualquer hipótese, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração.

( ) A administração pode dispensar o instrumento de contrato, independentemente de valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos da qual não resultem obrigações futuras.

( ) Da aplicação das penas de advertência, suspensão temporária e multa cabe recurso, sempre com efeito suspensivo, no prazo determinado em lei.

( ) A exceção do contrato não cumprido não é oponível, mesmo diante do atraso de pagamento superior a noventa dias, em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

A

V, F, V, V

B

F, V, F, V

C

V, V, F, V

D

F, F, F, V

E

F, V, V, V

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Q621624

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Inhumas - GO - Procurador Jurídico |

Q621624 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos administrativos.

A

Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo poder público.

B

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

C

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

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Q621053

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621053 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a administração pública.

A

Para serem especificados os reajustes de preços previstos no contrato, bem como as atualizações monetárias e as compensações decorrentes de condições de pagamento, são necessários aditamentos contratuais.

B

Na administração pública, para cada contrato é designado um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato, sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à entidade.

C

A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela administração pública é uma das prerrogativas legais para se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.

D

Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal de contrato.

E

No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo contratante.

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Q621030

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621030 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos contratos de adesão.

B

Dado o princípio do pacta sunt servanda, é vedada, durante a execução do contrato, a alteração unilateral das cláusulas contratuais pela administração pública.

C

A aplicação de sanções administrativas pela administração pública depende de manifestação do Poder Judiciário.

D

É vedado à administração pública exigir garantia para assegurar o adimplemento dos contratos.

E

São nulos os contratos verbais firmados com a administração pública.

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Q620818

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Administrador |

Q620818 Direito Administrativo

Quem deverá ser mantido pelo contratado no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato junto ao órgão da administração pública?

A

Um segurança contratado pelo órgão da administração pública.

B

Um agente neutro para dirimir os conflitos no local.

C

Um diretor sem inadimplência junto aos credores.

D

Um preposto aceito pela administração.

E

Um funcionário técnico responsável.

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Q620817

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Administrador |

Q620817 Direito Administrativo

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Os contratos administrativos devem estabelecer com _____________ e _____________ as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os _____________, _____________ e ______________ das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

A

legalidade / impessoalidade / parâmetros / medidas / atribuições

B

clareza / precisão / direitos / obrigações / responsabilidades

C

idoneidade / coesão / atributos / dimensões / moralidade

D

planos / objetivos / procedimentos / eficiência / ações

E

perfeição / regulação / casos / atos / omissões

Q620672

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620672 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Com base na legislação de regência dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

São cláusulas implícitas de todos os contratos administrativos os direitos e as responsabilidades das partes.

B

Não é condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação, na imprensa oficial, do instrumento ou de seus aditamentos.

C

É facultado ao contratado manter preposto, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato, estando a indicação desse proposto condicionada à aceitação da administração.

D

É vedada a subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo susta os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

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Q620666

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620666 Direito Administrativo

No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

A

A apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira pode ser dispensada, desde que seja notória a solidez do patrimônio líquido da empresa.

B

Os registros cadastrais deverão ser revisados pela administração pública a cada cinco anos, ocasião em que se dará publicidade aos registros para atualização.

C

O direito à revisão do contrato depende de previsão expressa no instrumento contratual.

D

O edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio, desde que se garanta ampla visibilidade da alteração aos participantes.

E

Quando do pagamento de fatura, a administração pública não pode preterir a ordem cronológica de sua exigibilidade.

Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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