Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 25

Q3504533

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504533 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O poder concedente poderá intervir na concessão, mediante prévio pagamento da indenização, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

B

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação prévia de 180 dias, durante os quais deverá ser garantida a continuidade da prestação do serviço.

C

Com a extinção da concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, com o retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

D

A encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

E

A caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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Q3502949

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento |

Q3502949 Direito Administrativo

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Certo

Errado

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Q3498885

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Auditoria Interna) |

Q3498885 Direito Administrativo

O GHC, ao contratar uma empresa privada para realizar auditoria independente de seus controles internos, submeteu previamente a contratação à manifestação da Secretaria Federal de Controle Interno e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme o Decreto nº 3.591/2000, além de comunicar o Ministério da Saúde. Com base nesse cenário e na legislação aplicável, a conduta do GHC pode ser considerada:

A

Regular, uma vez que a comunicação ao Ministério da Saúde supre a necessidade de controle, especialmente quando há justificativa técnica baseada nos princípios da eficiência e economicidade.

B

Irregular, pois a contratação de auditoria privada compromete a competência institucional dos órgãos de controle interno, ainda que haja manifestação prévia.

C

Irregular, tendo em vista que a contratação de auditoria externa por entidade pública requer autorização específica do Congresso Nacional.

D

Regular, considerando que entidades da Administração Indireta possuem autonomia para contratar auditoria externa, independentemente de manifestação prévia do Sistema de Controle Interno, quando motivadas por critérios técnicos.

E

Regular, desde que a auditoria tenha caráter complementar e não substitua a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

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Q3498336

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498336 Direito Administrativo

Sobre a política tarifária nas concessões de serviços públicos, reguladas pela Lei n.º 8.987/1995, analise as sentenças a seguir:

I- A tarifa pode ser reajustada ou revista, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II- A criação de novos tributos, que impactem os custos da concessionária, pode ensejar revisão tarifária.
III- A divulgação das tarifas deve ser feita de forma clara e acessível ao usuário.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3492907

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Agente Administrativo |

Q3492907 Direito Administrativo

Contrato Administrativo são os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Referindo-se às características dos contratos administrativos, analise as sentenças:

I - Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular.
II - A finalidade pública está presente somente em alguns contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III - Para os contratos celebrados pela Administração, encontram-se na lei inúmeras normas referentes à forma prescrita em lei, sendo esta essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.
IV - A lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.
V - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
VI - Uma das características do contrato administrativo é a sua mutabilidade que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças I, III, IV, V e VI estão corretas.

B

Somente as sentenças II, III, IV, V e VI estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III, IV e VI estão corretas.

D

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.

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Q3492599

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492599 Direito Administrativo

Analise o contexto a seguir:
Durante a execução de um contrato para construção de unidade armazenadora sob responsabilidade da CONAB, observou-se que o fiscal da obra apontou a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à substituição do engenheiro da empresa contratada.
Considerando as boas práticas de administração contratual e os dispositivos legais vigentes, inclusive quanto ao encerramento formal da obra, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de nova ART não compromete a legalidade da execução da obra, desde que o engenheiro substituto acompanhe as etapas em campo.

B

A substituição de profissional técnico deve ser formalmente comunicada e acompanhada de nova ART registrada, sendo condição para continuidade da execução e validade legal dos atos.

C

O recebimento definitivo da obra pode ser realizado mesmo na ausência de ARTs intermediárias, desde que a contratada assine um termo de responsabilidade.

D

O recebimento provisório da obra dispensa a apresentação do habite-se ou documento equivalente, por tratar-se de uso exclusivamente institucional.

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Q3492594

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492594 Direito Administrativo

De acordo com o RLC da CONAB, assinale a alternativa CORRETA sobre alterações contratuais e aditivos em obras e serviços de engenharia.

A

O prazo de vigência contratual pode ser prorrogado por conveniência da contratada, desde que solicitado antes do término do contrato.

B

A alteração do contrato por aditivo é permitida para reequilíbrio econômico-financeiro, mudanças no projeto ou prorrogação de prazos, desde que formalmente justificada e aprovada pela autoridade competente.

C

Os contratos administrativos da CONAB podem ser alterados unilateralmente pelo contratado, desde que justificada tecnicamente.

D

Não é permitida alteração do valor contratual, ainda que seja por acréscimo de quantitativo previsto no projeto básico.

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Q3492592

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492592 Direito Administrativo

A Lei n.º 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, assinale CORRETAMENTE sobre o principal requisito para que um projeto seja considerado como uma PPP.

A

O projeto deve ter um valor inferior a R$ 10 milhões.

B

O projeto deve ser financiado exclusivamente com recursos públicos.

C

O projeto deve ter uma duração mínima de 5 anos e máxima de 10 anos.

D

O projeto deve envolver a transferência de riscos entre o setor público e o setor privado.

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Q3492590

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492590 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da CONAB, em conformidade com a Lei n.º 13.303/2016 uma obrigação da contratada, durante a execução de obras, é:

A

Encaminhar relatório trimestral à Receita Federal com o cronograma físico-financeiro da obra.

B

Registrar diariamente as atividades executadas em diário de obras e manter à disposição da fiscalização da CONAB.

C

Substituir o engenheiro responsável técnico sempre que houver atraso na entrega da etapa contratual.

D

Permitir o acesso do público externo à obra sempre que solicitado por órgãos federais.

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Q3492568

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492568 Direito Administrativo

O RLC n.º 10.901/2024, da CONAB, dispõe, no art. 532 e seus parágrafos, sobre os procedimentos para o recebimento provisório de obras e serviços de engenharia quando executados sob regime de recebimento complexo. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contratada deve comunicar ao fiscal do contrato ou à comissão de fiscalização, por escrito e dentro do prazo contratual, que a obra ou serviço está concluído e pronto para vistoria.

B

A ausência de testes de campo, entrega de manuais e instruções, pode impedir o recebimento provisório, quando estes forem exigíveis.

C

O valor máximo que pode ser pago à contratada até a última medição é 90% (noventa por cento) do valor global do contrato.

D

O valor do saldo final, liberado após o termo de recebimento provisório, deve ser superior a 10% (dez por cento) do valor global do contrato.

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Q3492562

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492562 Direito Administrativo

De acordo com o inciso III, do art. 2º da Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar que a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, caracteriza-se pela:

A

Delegação da prestação de serviço público mediante contratação direta com empresa de notória especialização, com garantia de equilíbrio econômico-financeiro por meio de aporte público integral.

B

Concessão da exploração de serviços públicos por tempo indeterminado, desde que a concessionária opere sem fins lucrativos e sob a supervisão direta do poder concedente.

C

Execução de obras de infraestrutura exclusivamente pelo poder público, seguida da outorga da operação à iniciativa privada, mediante permissão precária.

D

Outorga, por prazo determinado e mediante licitação, da responsabilidade por realizar e explorar obras de interesse público, em que a concessionária assume os riscos do investimento e é remunerada pela prestação do serviço ou uso da obra.

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Q3492337

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |

Q3492337 Direito Administrativo

Os contratos administrativos distinguem-se por cláusulas exorbitantes que asseguram prerrogativas à Administração, resguardando o interesse público. Um exemplo dessas cláusulas é o(a):

A

Direito da contratada de suspender unilateralmente a execução contratual.

B

Vedação à alteração contratual, mesmo diante de fatos supervenientes.

C

Possibilidade de rescisão unilateral por interesse público devidamente motivado.

D

Imposição de cláusula penal exclusivamente à Administração contratante.

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Q3479215

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Auditor |

Q3479215 Direito Administrativo

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.

Segundo a legislação vigente, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Certo

Errado

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Q3478923

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3478923 Direito Administrativo

Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os serviços prestados e a contratada venha a pleitear reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a legislação de regência, o pleito da contratada

A

apresenta viabilidade jurídica, se comprovado que se trata de evento de força maior, não gerenciável economicamente pela contratada mediante planejamento tributário adequado.

B

somente poderá ser acolhido em se tratando de contrato para prestação de serviços contínuos, sendo vedada a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em contratações por escopо.

C

possui fundamento jurídico, configurando fato do príncipe que assegura o direito à recomposição da equação econômico-financeira do contrato.

D

não possui base legal, dado que somente aumento de tributos federais poderia ensejar direito a reequilíbrio econômico-financeiro.

E

somente seria juridicamente cabível se configurada álea econômica extraordinária, não sendo cabível no caso de majoração de tributos de caráter geral.

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Q3477545

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477545 Direito Administrativo

Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

A

a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.

B

a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.

C

a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.

D

a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.

E

a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3477533

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477533 Direito Administrativo

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo

A

é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.

B

regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.

D

dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.

E

deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.

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Q3472224

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472224 Direito Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, o objeto de contratação

A

deve incluir, no que se refere à alocação de postos de trabalho, critérios de pontuação técnica em relação à experiência, devidamente comprovada no ato da assinatura do contrato, de cada posto de trabalho em relação às tarefas a serem desempenhadas, facultada a justificativa para trabalhos operacionais de TIC, desde que a competência para a sua execução seja definida exclusivamente por servidores do órgão.

B

pode agregar, no mesmo contrato, solução de avaliação, mensuração e apoio à fiscalização da solução de TIC, desde que a contratada que proveja a solução de TIC seja a mesma que a mensure e a fiscalização e avaliação sejam realizadas exclusivamente por servidores do órgão.

C

não deve conter mais de uma solução operacional de TIC por contrato, admitindo-se a contratação de serviço de gestão de segurança da informação, desde que sob gestão exclusiva de servidores do órgão.

D

prescinde, no que se refere à adoção da métrica homem-hora, da justificativa de seu custo-benefício em relação aos riscos e aos resultados esperados, desde que os prazos e a qualidade da prestação do serviço sejam previamente definidos exclusivamente por servidores do órgão.

E

deve conter apenas uma solução de TIC em um único contrato, admitindo-se a contratação de apoio técnico aos processos de gestão, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão.

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Q3472100

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472100 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta a respeito das participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural.

A

A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário não serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.

B

As receitas provenientes das participações governamentais alocadas para órgãos da administração pública federal serão mantidas em conta específica para essas verbas do governo federal enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.

C

As participações governamentais, os royalties e o pagamento pela ocupação ou retenção da área serão sempre obrigatórios.

D

Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por Resolução do Tribunal de Contas da União, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.

E

Considerados os riscos biológicos, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido na referida lei para um montante correspondente a, no mínimo, 10% da produção.

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Q3469434

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469434 Direito Administrativo

Considere que um órgão da Administração Pública tenha celebrado, após regular procedimento de licitação, contrato de aquisição de cadeiras, destinadas às unidades administrativas de sua estrutura. A aquisição foi contratada prevendo entregas parceladas, nos locais indicados pela Administração Pública. Faltando apenas duas entregas das acordadas com a contratada, o órgão público recebeu servidores novos, em razão da extinção de outro órgão público. No que concerne ao contrato de aquisição de bens móveis em questão, o órgão público

A

poderá celebrar aditamento, majorando o quantitativo em até 25% do valor atualizado do contrato, caso demonstrada a necessidade de aquisição de mais cadeiras para atender o aumento do eletivo de servidores.

B

deverá celebrar aditamento quantitativo, independentemente de concordância do contratado, no limite de 25% do número de cadeiras ainda não entregues, demonstrada a necessidade de interesse público.

C

não poderá formalizar aditamento contratual, tendo em vista que não se trata de contrato de serviço contínuo, tendo o objeto sido integralmente executado, pendente apenas duas entregas das acordadas.

D

poderá propor ao contratado a celebração de aditamento para majoração do objeto contratual em até 50% do valor atualizado do ajuste, desde que demonstre a necessidade do incremento, não se admitindo alteração unilateral em razão de já ter sido concluída a rase de estabelecimento do cronograma de entregas.

E

poderá, unilateralmente, demonstrada a necessidade, promover o aditamento da avença para majoração em até 25% do número de cadeiras adquiridas, independentemente do valor do contrato, pois se trata de aquisição de coisa certa.

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Q3468499

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468499 Direito Administrativo

Nos termos da Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024, o parecer jurídico

A

terá a finalidade, quando normativo, de orientar previamente os gestores, porém, mesmo que eventualmente aplicável, não desobrigará o gestor de solicitar parecer jurídico nas futuras contratações.

B

será dispensado nos casos de aplicação de reajuste contratual e de distrato.

C

será facultativo no processo de credenciamento, a depender do valor do contrato.

D

deverá ser emitido nos pedidos de adesão de terceiros às atas de registro de preços do SEBRAE, juntamente com a aprovação dos gestores dos contratos das unidades demandantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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