Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Q3573087
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos, instituído
pela Lei no 14.133/2021, confere à Administração,
em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo
que exista uma relação de verticalidade no contrato
administrativo celebrado entre a Administração e o
particular. Com efeito, configuram cláusulas
exorbitantes a possibilidade de a Administração,
com relação ao contrato administrativo celebrado:
I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Estão corretas:
I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565525
Direito Administrativo
Um município mantém um contrato administrativo vigente
para a prestação de serviços de limpeza em suas
repartições, com prazo inicial de 12 meses. No curso da
execução, a Administração inaugura um novo anexo
administrativo e verifica a necessidade de incluir a área
deste novo prédio no objeto do contrato. A gestão do
contrato avalia a possibilidade de modificar o ajuste para
abarcar a nova demanda, bem como a futura extensão
do prazo contratual. Essa situação impõe a análise das
prerrogativas da Administração e dos limites legais para
a modificação dos contratos. Conforme a Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa que descreve
corretamente uma regra aplicável à alteração ou
prorrogação de contratos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565522
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de prestação de
serviços terceirizados, a empresa contratada deixa de
honrar com o pagamento de verbas trabalhistas e
previdenciárias de seus funcionários alocados no órgão
público. A inadimplência do contratado gera
questionamentos sobre a extensão das obrigações de
cada parte e a quem os funcionários podem recorrer. A
correta delimitação do que cabe à Administração e ao
particular é essencial para a gestão de riscos e para a
fiscalização contratual. Considerando as disposições da
Lei nº 14.133/2021 sobre as responsabilidades das
partes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3564761
Direito Administrativo
Quando o contratado descumpre as obrigações
assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para
resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o
contrato e aplicar penalidades. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564426
Direito Administrativo
Os contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua __________. A
critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previsão no edital,
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. O contratado será
responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução
do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade à ___________ pelo contratante.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista de Licitação |
Q3563558
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, dispõe-se que, Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por:
I. Repactuação em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
II. Reajustamento, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CORECON - PE
Prova:
Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |
Q3562136
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se a Administração
declara nulo um contrato e reconhece a boa-fé do
contratado, este faz jus
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |
Q3554757
Direito Administrativo
A garantia, nos contratos administrativos,
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |
Q3552442
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, analise os
itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e de seus representantes, sendo facultativa a menção à finalidade, ao ato que autorizou sua lavratura e ao número do processo da licitação ou da contratação direta.
II - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e de seus representantes, sendo facultativa a menção à finalidade, ao ato que autorizou sua lavratura e ao número do processo da licitação ou da contratação direta.
II - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q3552225
Direito Administrativo
De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017, o
acompanhamento dos aspectos administrativos da
execução dos serviços nos contratos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra quanto às
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem
como quanto às providências tempestivas nos casos de
inadimplemento é denominado como
Ano: 2025
Banca:
IADES
Órgão:
ANPD
Provas:
IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial
|
IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |
IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |
Q3551871
Direito Administrativo
A respeito da duração dos contratos administrativos previstos
na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3548756
Direito Administrativo
Um tecnólogo em gestão pública do IFMS foi
incumbido de gerir o setor responsável por
planejamento, gestão e fiscalização de contratos
administrativos da instituição. Diante de tal fato, é
correto afirmar que esse servidor deve atentar-se,
nesse processo de planejamento, gestão e
fiscalização dos contratos administrativos, para o
fato de que
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3538955
Direito Administrativo
Um TRF celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa VigiLegal Ltda., para prestação de serviços contínuos
de vigilância e controle de portaria, com a previsão de cinco postos de trabalho a serem ocupados por equipe de profissionais
dedicados continuamente à tarefa. Após 8 meses da assinatura do ajuste, o preposto da empresa encaminha ao gestor do
contrato um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão do início da vigência de nova convenção coletiva
relativa à categoria envolvida na contratação. Em vista de tal situação e tendo verificado que as disposições da convenção
vinculam legalmente a Administração, o gestor deverá
Q3538292
Direito Administrativo
Os contratos administrativos relacionados a
contratações que gerem receita ou a contratos de
eficiência que proporcionem economia para a
administração, nos quais os investimentos sejam
realizados exclusivamente pelo contratado e
incluam benfeitorias permanentes que serão
incorporadas ao patrimônio da administração
Pública ao término do contrato, podem ter
vigência máxima de
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537993
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de um contrato de concessão de
transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno
identificou que a empresa concessionária descumpriu
cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à
acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a
redução da demanda autorizaria a flexibilização do
contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do
poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à
exigência de recomposição do serviço.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Q3537447
Direito Administrativo
De acordo com as definições da Lei Federal nº 13.303/2016, a contratação de mão
de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, chama-se:
Q3535994
Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção
correta.
Q3531580
Direito Administrativo
Como meios alternativos de resolução de controvérsias ao longo da execução de contratos públicos, previu-se, em lei federal,
uma modalidade extrajudicial e preventiva de resolução de conflitos com atuação de comitê com membros previamente definidos
quando da celebração do contrato para monitorar sua execução e ofertar soluções prévias para conflitos iminentes, fornecendo
assim alternativas rápidas, técnicas e eficazes no sentido de inibir disputas entre as partes. Essa modalidade é denominada de
comitê de
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q3530361
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:
I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.
Corresponde à descrição legal o que consta em
I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.
Corresponde à descrição legal o que consta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Licitação e Contratos |
Q3522860
Direito Administrativo
Uma autarquia interfederativa de mobilidade urbana que envolve quatro municípios celebrou contrato administrativo com uma empresa para prestação de serviços de manutenção e sinalização de vias públicas. Durante a execução do contrato, surgiram questionamentos sobre as cláusulas contratuais e a aplicação de penalidades à contratada por atraso na entrega de parte dos serviços. A diretoria da autarquia determinou a revisão do contrato sob três fundamentos:
1. Aplicação do princípio da supremacia do interesse público;
2. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável à Administração; e
3. Inclusão de penalidades não previstas expressamente no edital nem no contrato.
Com base na situação apresentada e nos conceitos e características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de alteração unilateral pela Administração e aplicação de sanções administrativas.
II. A interpretação das cláusulas contratuais deve buscar equilíbrio entre as partes, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
III. A Administração pode aplicar penalidades que não estejam previstas expressamente no edital ou no contrato, desde que fundamentadas no interesse público.
IV. A prerrogativa da Administração Pública de modificar unilateralmente os contratos é limitada às hipóteses legalmente previstas e não pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Está correto o que se afirma apenas em
1. Aplicação do princípio da supremacia do interesse público;
2. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável à Administração; e
3. Inclusão de penalidades não previstas expressamente no edital nem no contrato.
Com base na situação apresentada e nos conceitos e características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de alteração unilateral pela Administração e aplicação de sanções administrativas.
II. A interpretação das cláusulas contratuais deve buscar equilíbrio entre as partes, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
III. A Administração pode aplicar penalidades que não estejam previstas expressamente no edital ou no contrato, desde que fundamentadas no interesse público.
IV. A prerrogativa da Administração Pública de modificar unilateralmente os contratos é limitada às hipóteses legalmente previstas e não pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Está correto o que se afirma apenas em
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