Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Nesse caso, a Administração Pública
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Nos termos da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009, relacione os conceitos abaixo e marque a opção CORRETA:
1. CONTRATO DE GESTÃO |
( ) Instrumento para formalização da relação entre o Tomador dos recursos e a Entidade Equiparada, após realização de processo de seleção de projetos do Plano de Aplicação. |
2. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO SELECIONADO |
( ) Conjunto de demonstrativos e documentos, sistematizados sob a forma de processo, apresentado pela Entidade Equiparada, submetidos à Comissão de Avaliação criada pelo órgão gestor para apreciação e aprovação, e posterior encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. |
3. PRESTAÇÃO DE CONTAS |
( ) É o acordo de vontades bilateral, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, com a anuência do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, onde há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho, com o objetivo de assegurar a essas entidades autonomias técnica, administrativa e financeira, descentralizando a fiscalização e o controle das atividades relacionadas com a gestão de recursos hídricos. |
4. CONTRATO |
( ) Todo e qualquer ajuste entre a Entidade Equiparada e particulares, em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no documento, que estabelece os direitos e as obrigações da Entidade Equiparada e do Contratado. |
Sobre a Resolução ANA 2019 de 15.12.14 analise as afirmativas e marque a INCORRETA:
Salvo hipótese de guerra, calamidade pública ou grave perturbação da ordem interna, à exceção de contrato administrativo não cumprido só poderá ser alegada pelo contratado após:
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 8.666/1993.
Analise as assertivas abaixo e assinale P para as assertivas previstas na lei, ou N, para as não previstas.
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
( ) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
( ) As normas de licitações e contratos devem
privilegiar o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte na forma da lei.
A prorrogação de prazos nos contratos administrativos é permitida sob determinadas condições. Para isso, é necessário que as demais cláusulas e o equilíbrio econômico-financeiro sejam mantidos. Dadas as condições que permitem a prorrogação de prazo,
I. A Administração Pública altere especificações do projeto.
II. Pela ocorrência de fato excepcional e imprevisível, alheio à vontade das partes e que afete as condições de execução.
III. Diminuição ou interrupção do ritmo dos trabalhos por ordem da Administração Pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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