Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa ...

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Q612084

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612084 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

O Superior Tribunal reconhece a não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo.

O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real.

Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.

É legal a Administração reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.

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Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa ...

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