Em contratos da INFRA S.A., a aplicação de sanções administr...

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Q4185160
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |
Q4185160 Direito Administrativo
Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Em contratos da INFRA S.A., a aplicação de sanções administrativas ao contratado deve ocorrer de forma vinculada ao valor global do contrato, sendo vedado ao fiscalizador utilizar os dados da pesquisa de preços da IN SEGES/ME n.º 65/2021 como parâmetro para o cálculo do valor de eventual multa.
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