Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 2

Q4404806

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404806 Direito Administrativo

No planejamento de uma obra pública de grande vulto, o arquiteto deve observar as exigências da Lei nº 14.133/2021 relativas aos projetos e à alocação de riscos.
Com base na nova lei de licitações e contratos administrativos, analise as proposições.
I- Nos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa e fornecimento e prestação de serviço associado, o projeto básico deve conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
II- Amatriz de alocação de riscos é obrigatória nas contratações integrada e semi-integrada.
III- O projeto executivo pode ser desenvolvido concomitantemente à execução da obra sempre que houver autorização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
IV- É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese legal do art. 18, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4404805

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404805 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece diferentes regimes para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
Acerca da referida lei, analise as proposições a seguir.
I- Na contratação integrada, o contratado é responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, pela execução das obras e serviços e pelas demais operações necessárias à entrega final do objeto.
II- Na contratação semi-integrada, o contratado recebe da Administração o projeto executivo completo e elabora apenas o projeto básico.
III- A empreitada por preço unitário pressupõe preço certo e total para a obra, independentemente das unidades efetivamente executadas.
IV- No fornecimento e prestação de serviço associado, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q4403342

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403342 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo, o fiscal identifica falhas no cumprimento do objeto que exigem providências além de sua competência. Considerando a distinção entre gestão e fiscalização contratual prevista exclusivamente na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiscal deve limitar-se a comunicar verbalmente as falhas ao gestor, pois o registro das ocorrências relacionadas à execução compete exclusivamente à gestão do contrato.

B

A Administração pode atribuir integralmente a uma empresa contratada o acompanhamento da execução, dispensando a designação de representante público para fiscalizar o contrato.

C

O gestor deve substituir o fiscal na verificação cotidiana do objeto sempre que surgir uma falha, pois a fiscalização termina com a identificação da primeira irregularidade.

D

O fiscal pode decidir sozinho sobre toda providência necessária à correção das falhas, ainda que a medida ultrapasse sua competência, desde que informe o gestor posteriormente.

E

O fiscal deve registrar as ocorrências, determinar a regularização das falhas no âmbito de sua competência e informar, em tempo hábil, a situação que demande decisão ou providência superior.

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Q4401140

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia |

Q4401140 Direito Administrativo

Levando em consideração o processo licitatório para a aquisição de insumos para as aulas práticas de gastronomia com base na Lei nº. 14.133/2021, analise as proposições abaixo e assinale a única alternativa CORRETA.

A

O técnico de laboratório designado para apoiar a elaboração do Termo de Referência pode atuar também como fiscal técnico e comissão de recebimento definitivo, visto que é o servidor com maior capacidade técnica para esta função.

B

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é dispensável à fase preparatória da licitação quando se trata de bens de consumo frequente, como insumos para as aulas de gastronomia; no momento da entrega, o recebimento provisório é realizado por comissão específica, enquanto o recebimento definitivo do objeto de valor expressivo deve ser efetuado exclusivamente pelo fiscal do contrato.

C

Com o intuito de evitar o cancelamento das aulas práticas, excepcionalmente a administração poderá formalizar a compra, mediante contrato verbal, para entregas urgentes, e que o valor não ultrapasse o limite legal estabelecido para pequenas compras de pronto pagamento.

D

Para a elaboração do Termo de Referência, é vedada a indicação de marcas para os insumos, sem exceções, ainda que fundamentada na necessidade de interferência no processo pedagógico.

E

No planejamento, é cabível o parcelamento do objeto por itens (ex: carnes, secos e molhados, hortifrúti), quando comprovada a viabilidade técnica e econômica, com vistas a ampliar a competição entre os licitantes.

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Q4400516

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |

Q4400516 Direito Administrativo

Ao acompanhar a execução de contrato de prestação de serviços em uma instituição federal de ensino, o fiscal designado identificou ocorrências relacionadas ao cumprimento das obrigações contratuais.

Considerando as providências previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as proposições a seguir.

I. As ocorrências relacionadas à execução do contrato devem ser anotadas pelo fiscal em registro próprio, cabendo-lhe determinar o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados.
II. A situação que exigir decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal deve ser comunicada aos seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.
III. A contratação de terceiro para assistir e subsidiar o fiscal transfere ao contratado a atribuição própria e exclusiva de fiscalização, eximindo o fiscal de responsabilidade pelas informações recebidas.
IV. O objeto contratual poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato, sem prejuízo da obrigação do contratado de corrigir as incorreções decorrentes da execução.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4400507

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |

Q4400507 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de obras, o fiscal identifica atraso significativo no cronograma físico-financeiro. A contratada apresenta justificativa considerada insuficiente e solicita prorrogação do prazo contratual. O fiscal também verifica que o atraso poderá comprometer a entrega do objeto no período originalmente pactuado.

Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os princípios de gestão e fiscalização contratual, a conduta mais adequada é:

A

Conceder imediatamente a prorrogação solicitada pela contratada, pois o fiscal possui competência para alterar o prazo do contrato, e, em seguida, registrar o atraso e suas possíveis consequências, e adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao acompanhamento e à regulação de instrução da ocorrência.

B

Aguardar o término do contrato para relatar o atraso em relatório final, evitando interferências durante a execução.

C

Formalizar a ocorrência, registrar o atraso e suas possíveis consequências e rescindir o contrato por decisão exclusiva do fiscal, sem necessidade de procedimento administrativo ou manifestação da autoridade competente.

D

Formalizar a ocorrência; registrar o atraso e suas possíveis consequências; adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao acompanhamento e à regulação de instrução da ocorrência; acompanhar a continuidade da execução e subsidiar a autoridade competente quanto à adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à eventual aplicação de sanções ou análise de pedido de alteração contratual.

E

Ignorar o atraso, desde que o valor global do contrato permaneça dentro do limite originalmente previsto.

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Q4398825

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |

Q4398825 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 reuniu e unificou o sistema sancionatório aplicável à inexecução dos contratos administrativos. O Administrador do IFPI, ao estruturar o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da instituição, precisa parametrizar a aplicação das penalidades contratuais e seus respectivos alcances jurídicos/temporais conforme a gravidade das infrações cometidas pelas contratadas.

Com base na Lei nº. 14.133/2021, associe CORRETAMENTE a modalidade de sanção/ mecanismo prevista na Coluna I com a sua respectiva caracterização, abrangência ou limite legal constante na Coluna II:

Coluna I

1. Advertência
2. Multa
3. Impedimento de licitar e contratar
4. Declaração de Inidoneidade

Coluna II

( ) Sanção aplicável que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do respectivo ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
( ) Sanção de maior gravidade que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
( ) Sanção aplicável exclusivamente nas hipóteses de inexecução parcial do contrato, desde que não resulte em grave dano à Administração e não se justifique a imposição de penalidade mais severa.
( ) Sanção de caráter pecuniário com limite percentual mínimo de 0,5% e máximo de 30% sobre o valor do contrato, cuja forma de cálculo deve estar expressamente prevista no edital ou contrato.

Associe os itens da Coluna I com a Coluna II e assinale a ÚNICA alternativa com a sequência CORRETA:

A

3 – 4 – 1 – 2

B

4 – 3 – 1 – 2

C

3 – 4 – 2 – 1

D

2 – 1 – 4 – 3

E

1 – 2 – 3 – 4

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Q4398408

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398408 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal, após regular processo administrativo sancionador, decidiu aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a uma empresa que praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, durante a execução de um contrato administrativo.

Com base no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à autoridade competente para aplicar essa sanção no caso descrito.

A

A sanção cabível é o impedimento de licitar e contratar, de competência do pregoeiro que conduziu o certame originário.

B

A declaração de inidoneidade, por se tratar de infração gravíssima, é de competência exclusiva do Ministro de Estado ao qual a autarquia esteja vinculada.

C

A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima da autarquia.

D

A declaração de inidoneidade pode ser delegada a qualquer servidor ocupante de função de confiança na autarquia.

E

A declaração de inidoneidade, por ter eficácia nacional, somente pode ser aplicada por autoridade do Poder Executivo federal, independentemente do ente que conduziu o processo.

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Q4397709

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397709 Direito Administrativo

Órgão de controle identifica vício jurídico em contrato administrativo de longa duração da Autarquia e propõe sua invalidação imediata, limitando a fundamentação à afirmação de que “a legalidade deve prevalecer sobre quaisquer consequências práticas”. A medida atingirá serviço essencial em funcionamento e investimentos já executados. Considerando as regras introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB, assinale a alternativa correta.

A

Constatado o vício, a invalidação deve ser imediata; consequências práticas e alternativas podem ser tratadas apenas na fase de execução da decisão, sem integrar sua fundamentação jurídica.

B

A consideração de consequências práticas vincula a Administração ativa, mas não órgãos de controle ou o Judiciário, cuja motivação pode limitar-se à incompatibilidade abstrata com a legalidade.

C

A decisão pode avaliar consequências depois de invalidar o contrato, mas a comparação entre alternativas e a demonstração da adequação da medida não são requisitos da motivação decisória.

D

A decisão deve considerar consequências práticas, necessidade, adequação e alternativas; se invalidar o contrato, deve explicitar seus efeitos e, quando cabível, condições proporcionais de regularização.

E

A presença de serviço essencial e de investimentos executados impede a invalidação e obriga a convalidação do contrato, pois a LINDB faz prevalecer a continuidade sobre qualquer vício jurídico.

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Q4397707

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397707 Direito Administrativo

Servidor efetivo da Água de Ivoti foi formalmente designado, por portaria, para exercer durante todo o mês três atribuições: fiscalizar um contrato celebrado por inexigibilidade de licitação; fiscalizar outro contrato decorrente de dispensa fundada no art. 75 da Lei nº 14.133/2021; e atuar como Plantonista. Considere que estão presentes os demais requisitos para as gratificações e que, segundo o Plano de Carreira, a gratificação de Fiscal de Contrato corresponde a 0,50 do Padrão 01 e a de Plantonista a 0,75 do Padrão 01. Conforme a Lei Municipal nº 3.750/2025, assinale a alternativa correta.

A

As duas fiscalizações geram gratificações autônomas de 0,50 cada e podem ser somadas à de Plantonista, pois a não cumulatividade somente alcança designações para a mesma espécie de função.

B

A inexigibilidade pode gerar gratificação de Fiscal, mas a dispensa do art. 75 não; como Fiscal e Plantonista não são cumuláveis, prevalece a gratificação maior, de 0,75 do Padrão 01.

C

A inexigibilidade pode gerar gratificação de Fiscal, e a dispensa do art. 75 não; nessa hipótese, a designação para fiscalização impede o recebimento da gratificação de Plantonista no mês.

D

A dispensa do art. 75 e a inexigibilidade geram gratificação de Fiscal em igual medida, mas, havendo Plantonista, o servidor pode escolher duas das gratificações até o limite de 1,00 do Padrão 01.

E

A fiscalização decorrente de dispensa do art. 75 gera gratificação, ao passo que a inexigibilidade não; sendo incompatível a cumulação com Plantonista, prevalece a gratificação de maior valor.

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Q4397699

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397699 Direito Administrativo

Diante de infração contratual imputada a empresa prestadora de serviços, a autoridade da Autarquia entende que os documentos já reunidos são suficientes e propõe aplicar imediatamente multa e impedimento de licitar e contratar, sem abertura de prazo de defesa. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação imediata é válida quando a infração estiver documentalmente comprovada pelo fiscal, ficando o contraditório reservado ao recurso administrativo eventualmente interposto.

B

A multa e o impedimento podem ser aplicados no mesmo ato, pois apenas a declaração de inidoneidade depende de processo de responsabilização com comissão designada.

C

A multa exige oportunidade prévia de defesa, mas o impedimento pode ser aplicado sumariamente quando decorrer dos mesmos fatos já comprovados no processo de fiscalização.

D

O impedimento depende de pronunciamento judicial prévio, enquanto a multa pode ser aplicada administrativamente após simples notificação do valor e abertura de prazo para pagamento.

E

O impedimento exige processo de responsabilização com defesa no prazo legal, e a multa também pressupõe oportunidade prévia de defesa, sendo ilegítima a imposição sumária proposta.

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Q4397693

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397693 Direito Administrativo

Em contrato de modernização do sistema de bombeamento, a matriz de riscos atribuiu expressamente à contratada a oscilação ordinária do preço de determinado insumo importado. Durante a execução, esse insumo encareceu dentro da faixa de risco prevista. Meses depois, a Administração determinou unilateralmente alteração das especificações técnicas, dentro das hipóteses legais, elevando de forma comprovada os encargos da contratada. A empresa pediu recomposição econômico-financeira pelos dois eventos. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A matriz de riscos impede a recomposição em relação a qualquer evento superveniente, inclusive quando a elevação dos encargos decorre de alteração unilateral determinada pela Administração.

B

A recomposição é devida nos dois eventos, pois todo aumento superveniente de custos rompe o equilíbrio inicial, ainda que um deles corresponda a risco expressamente assumido pela contratada.

C

A recomposição é indevida nos dois eventos, porque a matriz de riscos estabiliza a equação econômico-financeira e afasta revisão mesmo diante de alteração unilateral legalmente determinada.

D

Não cabe recomposição pela oscilação ordinária alocada à contratada; já a alteração unilateral que aumente seus encargos impõe o restabelecimento do equilíbrio no mesmo termo aditivo.

E

A matriz de riscos vincula apenas a formação da proposta e deixa de disciplinar pleitos na execução, de modo que ambos os eventos devem ser avaliados sem considerar a alocação contratual.

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Q4396236

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396236 Direito Administrativo

O Município Alfa celebrou contrato administrativo, após regular licitação, para a construção de um complexo esportivo municipal. Durante a execução, a Administração constatou a necessidade de modificar determinadas especificações técnicas do projeto para adequá-lo às necessidades atuais da população, o que também acarretou acréscimo quantitativo correspondente a 20% do valor inicial atualizado do contrato. A empresa contratada alegou que a alteração não poderia ser imposta unilateralmente e que, caso fosse realizada, não estaria obrigada a executá-la sem a celebração de novo contrato. A Administração, por sua vez, determinou a execução das modificações, comprometendo-se a promover os ajustes financeiros necessários. Considerando as características dos contratos administrativos e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

A Administração pode promover unilateralmente a alteração do contrato, nas hipóteses previstas em lei, inclusive para modificar o projeto ou as especificações e para promover acréscimos quantitativos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro.

B

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato, mas somente para reduzir quantitativamente o objeto, pois os acréscimos dependem sempre da concordância do contratado, ainda que respeitado o limite legal de 25%.

C

A Administração não pode impor unilateralmente a alteração, pois o objeto do contrato foi definido na licitação e qualquer modificação depende necessariamente da concordância do contratado e da celebração de novo contrato.

D

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato sem qualquer limitação quantitativa, desde que demonstre a existência de interesse público, pois as cláusulas exorbitantes conferem ao Poder Público supremacia absoluta sobre o contratado.

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Q4396178

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396178 Direito Administrativo

A Administração Municipal realizou contratação direta fundamentada em hipótese de dispensa de licitação. Posteriormente, procedimento de controle identificou irregularidades relevantes na contratação e prejuízo ao erário. A apuração demonstrou a participação do agente público responsável e do contratado, tornando necessário verificar quais elementos previstos na legislação autorizam a responsabilização solidária pelos danos decorrentes de contratação direta indevida.

Considerando o art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente público responderá exclusivamente pelo dano ao erário quando a contratação direta indevida decorrer de dolo, fraude ou erro grosseiro, cabendo ao contratado apenas as sanções administrativas previstas.

B

O agente público e o contratado responderão solidariamente pelo dano ao erário quando a contratação direta indevida decorrer de qualquer irregularidade administrativa, independentemente da gravidade da conduta identificada.

C

O agente público e o contratado responderão solidariamente pelo dano ao erário quando a contratação direta indevida decorrer de dolo, fraude ou erro grosseiro, conforme previsto em lei.

D

O contratado responderá exclusivamente pelo dano ao erário quando a contratação direta indevida decorrer de dolo, fraude ou erro grosseiro, ficando afastada a responsabilidade patrimonial do agente público envolvido.

E

O agente público e o contratado responderão solidariamente pelo dano ao erário somente quando a contratação direta indevida decorrer de fraude comprovada, excluídas as demais hipóteses de responsabilização.

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Q4396177

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396177 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pelo Município de São Joaquim praticou infração administrativa durante a execução contratual. Após a instauração do procedimento legal e a análise da gravidade da conduta, a autoridade competente passou a avaliar a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar. Durante a instrução, surgiram dúvidas sobre o prazo máximo da penalidade e sua abrangência em relação aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Considerando o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicado por até três anos, produzindo efeitos na Administração direta e indireta do ente federativo responsável pela sanção.

B

O impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicado por até cinco anos, produzindo efeitos na Administração direta e indireta do ente federativo responsável pela sanção administrativa.

C

O impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicado por até três anos, produzindo efeitos sobre a Administração direta e indireta de todos os entes federativos brasileiros.

D

O impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicado pelo prazo mínimo de três anos, produzindo efeitos sobre os órgãos e entidades vinculados ao ente federativo sancionador.

E

O impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicado por até cinco anos, produzindo efeitos exclusivamente sobre o órgão responsável pela contratação que originou a penalidade administrativa.

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Q4396176

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396176 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato de manutenção de equipamentos públicos no Município de São Joaquim, a Administração identificou a necessidade de apoio técnico especializado para verificar a qualidade dos serviços prestados. Diante da complexidade de determinadas avaliações, decidiu contratar empresa para fornecer informações e subsídios técnicos ao fiscal designado. Durante o planejamento, discutiu-se a possibilidade de transferência de atribuições fiscalizatórias e a responsabilidade dos envolvidos pela execução das atividades.

Considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação de terceiros poderá dispensar a designação de fiscal administrativo quando a empresa especializada assumir contratualmente o acompanhamento integral da execução e a responsabilidade pelas informações prestadas.

B

A contratação de terceiros poderá substituir integralmente a fiscalização administrativa, desde que a empresa contratada possua qualificação técnica compatível e assuma formalmente a responsabilidade pelas atividades executadas.

C

A contratação de terceiros poderá abranger todas as atividades fiscalizatórias, inclusive decisões próprias do fiscal designado, desde que haja previsão contratual e acompanhamento periódico pela autoridade administrativa competente

D

A contratação de terceiros será admitida apenas para atividades de natureza operacional, sendo vedado o fornecimento de informações técnicas destinadas à avaliação da conformidade dos serviços contratados.

E

A contratação de terceiros poderá auxiliar a fiscalização, sem transferir atribuições exclusivas do fiscal nem afastar sua responsabilidade, observados os limites legais relativos às informações recebidas.

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Q4396175

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396175 Direito Administrativo

A Prefeitura de São Joaquim celebrou contrato administrativo destinado à reforma de um prédio público municipal. Durante a execução, a equipe técnica identificou a necessidade de ampliar determinados serviços relacionados ao objeto originalmente contratado, apresentando justificativa para acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. A alteração proposta não modifica a natureza da contratação, mas exige a verificação dos limites legais aplicáveis às modificações unilaterais determinadas pela Administração.

Considerando os arts. 124, 125 e 126 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acréscimo deverá ser rejeitado por ultrapassar o limite geral de 25%, aplicável às alterações unilaterais de contratos administrativos, inclusive quando destinadas à reforma de edifícios públicos municipais.

B

O acréscimo poderá ser admitido por se tratar de reforma de edifício, hipótese em que o limite legal alcança 50% do valor inicial atualizado, observados os demais requisitos.

C

O acréscimo poderá ser admitido até o limite de 50% em qualquer contrato de obra pública, desde que exista justificativa técnica e sejam preservadas as características essenciais do objeto contratado.

D

O acréscimo poderá ser admitido acima do limite específico de 50% quando houver justificativa técnica da Administração, desde que a alteração não modifique a finalidade originalmente estabelecida no contrato.

E

O acréscimo deverá ser rejeitado quando ultrapassar 25% do valor inicial atualizado, salvo se houver autorização expressa do contratado para ampliação do percentual mediante alteração unilateral devidamente motivada.

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Q4395467

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395467 Direito Administrativo

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, os riscos supervenientes associados à escolha da solução do projeto básico, na contratação integrada, serão alocados:

A

ao projetista contratado.

B

à responsabilidade do contratado.

C

à responsabilidade do contratante.

D

proporcionalmente entre as partes.

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Q4395416

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395416 Direito Administrativo

Nos termos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá:

A

solidariamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários, independentemente de culpa.

B

subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos trabalhistas, se comprovada culpa do contratado.

C

subsidiariamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde o simples inadimplemento do contratado.

D

solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, em caso de inadimplemento do contratado e comprovada falha na fiscalização.

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Q4395381

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395381 Direito Administrativo

Para os fins da Lei Federal n^o 14.133/2021 e alterações (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),

A

considera-se termo de referência: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; e proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.

B

consideram-se serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

C

considera-se empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

D

considera-se empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

E

considera-se leilão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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