Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 3

Q4250190

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250190 Direito Administrativo

No regime de execução contratual denominado contratação semi-integrada, o escopo de obrigações atribuído ao contratado vencedor da licitação envolve, obrigatoriamente:

A

O desenvolvimento integral de todas as fases, desde os estudos técnicos preliminares e programa de necessidades até a operação assistida pelo prazo de cinco anos.

B

A elaboração do projeto executivo e a execução integral das obras e serviços de engenharia suficientes para a entrega final do objeto.

C

A execução de obras civis mediante cessão temporária de servidores públicos concursados do quadro de arquitetos do município.

D

A contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

Execução do empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

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Q4250183

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250183 Direito Administrativo

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será:

A

De 5 anos contados da data de recebimento do objeto inicial.

B

De no máximo 1 mês, por meio de comprovação justificada de necessidade de alteração dos custos.

C

Obrigatoriamente em quinze dias, contados a partir da data da apresentação da proposta.

D

Preferencialmente de 1 mês, contado da data do fornecimento da documentação de demonstração analítica da variação dos custos.

E

De no mínimo dois anos, contados a partir da data da apresentação da proposta.

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Q4250168

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250168 Direito Administrativo

No processo de contratação de obras e serviços de arquitetura, a instituição de uma matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado passa a ser estritamente obrigatória nas contratações cujo valor estimado se enquadre na definição legal de:

A

Obras e serviços de grande vulto, cujo valor estimado supere o montante de R$ 200 milhões.

B

Contratações diretas por dispensa de licitação em razão de emergência ou calamidade pública de qualquer valor.

C

Todo e qualquer projeto executivo que envolva a supressão de vegetação nativa em bioma protegido por lei ambiental estadual.

D

Concorrências destinadas exclusivamente à contratação de serviços técnicos profissionais de arquitetura consultiva de pequeno porte.

E

Reformas de bens imóveis tombados pelo patrimônio histórico federal com valor superior a R$ 500 mil.

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Q4249986

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249986 Direito Administrativo

Um determinado município está elaborando o edital para a contratação de uma empresa de engenharia para construir uma nova escola pública municipal. Alinhada às diretrizes de sustentabilidade da Lei nº 14.133/2021, a equipe de planejamento deseja estruturar o certame de forma a valorizar o desenvolvimento nacional sustentável.

Considerando as regras e os critérios ambientais previstos expressamente na Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta sobre como a Administração Pública pode proceder.

A

A exigência de logística reversa é admitida pela lei, porém deve ser utilizada exclusivamente como critério de pontuação no julgamento por técnica e preço, sendo vedada sua exigência como requisito de qualificação técnica na fase de habilitação.

B

Na hipótese de empate entre duas propostas finais, a lei determina que o critério prioritário de desempate, antes mesmo da avaliação de desempenho contratual prévio, é o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

C

É permitido à Administração Pública estabelecer uma margem de preferência de até 10% (dez por cento) no preço para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme estabelecido em regulamento.

D

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve contemplar os impactos ambientais da obra, contudo, em respeito ao princípio da objetividade, a lei proíbe que o edital preveja remuneração variável à contratada com base no atingimento de metas de sustentabilidade ambiental.

E

O edital pode exigir a apresentação de selo ecológico ou certificação oficial para atestar a qualidade ambiental do produto, contudo, caso a empresa não possua o selo específico, a Administração deverá desclassificá-la, não sendo admitida a aceitação de atestados ou outros meios de prova equivalentes.

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Q4249940

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial Administrativo |

Q4249940 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração.

B

Os contratos devem estabelecer sem clareza e nenhuma precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

São necessárias cláusulas que definam no contrato administrativo o objeto e seus elementos característicos; a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; e o regime de execução ou a forma de fornecimento, dentre outros.

D

Deve constar em cláusulas do contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

E

Deve constar cláusulas no contrato administrativo sobre o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

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Q4249382

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249382 Direito Administrativo

Um município de Santa Catarina, visando reduzir a judicialização de demandas e promover a eficiência na gestão pública, depara-se com um conflito complexo envolvendo o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo de grande vulto celebrado com uma empresa de engenharia. O Prefeito Municipal, então, consulta a Procuradoria Jurídica sobre a viabilidade e os requisitos legais para a submissão do caso à mediação, com base na Lei n.º 13.140/2015.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, as quais possuem competência expressa para a prevenção e a resolução de controvérsias que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
(__)A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual do referido conflito no âmbito da administração pública municipal terá como efeito legal a suspensão do prazo prescricional.
(__)A câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos possui competência para firmar o acordo definitivo de reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nos casos em que a solução consensual exija a concessão de direitos que dependam de prévia autorização do Poder Legislativo municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

F − V − F.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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Q4248476

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Análise de Sistemas |

Q4248476 Direito Administrativo

A respeito de aspectos relacionados à gestão de contratações e à elaboração e à fiscalização de contratos de tecnologia da informação, julgue o seguinte item.

A execução dos contratos deve ser acompanhada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da administração pública especialmente designados para a função, vedada a contratação de terceiros para assisti-los.

Certo

Errado

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Q4248474

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Análise de Sistemas |

Q4248474 Direito Administrativo

A respeito de aspectos relacionados à gestão de contratações e à elaboração e à fiscalização de contratos de tecnologia da informação, julgue o seguinte item.

Cabe ao gestor do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização de faltas ou defeitos eventualmente observados.

Certo

Errado

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Q4247236

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247236 Direito Administrativo

Um município instaurou procedimento de dispensa de licitação para a contratação emergencial de empresa destinada à recuperação de ponte parcialmente interditada após fortes chuvas. O agente de contratação justificou a urgência, mas deixou de elaborar o estudo técnico preliminar, o mapa de riscos e de promover a divulgação do ajuste no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Posteriormente, verificou-se que parte da situação emergencial decorreu da ausência de manutenção preventiva pela própria Administração. O Ministério Público ajuizou ação sustentando a nulidade da contratação e a responsabilização dos agentes envolvidos. À luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

A situação emergencial afasta automaticamente a incidência dos princípios da motivação, da transparência, do planejamento e da publicidade, dispensando a divulgação do contrato no PNCP.

B

A emergência decorrente da omissão administrativa jamais admite contratação direta, impondo, em qualquer hipótese, a realização de procedimento licitatório ordinário.

C

A contratação direta por emergência não dispensa a observância dos requisitos legais de motivação, transparência, controle e publicidade; além disso, a emergência decorrente de omissão administrativa não afasta, por si só, a possibilidade de contratação, sem prejuízo da responsabilização dos agentes que deram causa à situação.

D

A ausência de estudo técnico preliminar, de matriz de riscos ou de divulgação no PNCP gera nulidade absoluta e automática do contrato, independentemente da análise do caso concreto, da existência de prejuízo ao interesse público ou da possibilidade de convalidação dos atos.

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Q4247121

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247121 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de fornecimento de administrativo materiais, o assistente encarregado do apoio ao acompanhamento contratual verificou divergência entre as quantidades previstas, os itens efetivamente entregues e os dados lançados na nota fiscal. Considerando as noções básicas de contratos administrativos e de controle da execução, assinale a alternativa correta.

A

A divergência identificada deve ser verificada antes do pagamento, com conferência entre o contrato, a nota fiscal e o recebimento do material, para assegurar a conformidade da execução.

B

O pagamento é encaminhado com base na nota fiscal, e a conferência do material entregue constitui providência acessória e não necessidade contratual.

C

A divergência entre o contrato e a entrega permite que o pagamento seja efetuado de forma integral, dispensando a necessidade de aditivos ou aplicação de penalidades ao fornecedor.

D

O técnico administrativo pode ajustar diretamente os registros da execução para compatibilizar a entrega com a nota fiscal, desde que a diferença encontrada seja de pequena monta.

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Q4246796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246796 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista as normas atinentes a licitações e contratos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de 8 dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, excluída a consulta pública, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

B

O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

C

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

D

O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

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Q4246792

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246792 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Antônio é servidor público e exerce suas funções no departamento de licitações e contratos de uma determinada entidade pública municipal. Ele foi questionado acerca da aplicabilidade das normas atinentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Antônio respondeu corretamente que observa-se a necessidade de subordinação ao regime desta Lei nas seguintes situações, EXCETO:

A

Obras e serviços de arquitetura e engenharia, bem como prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

B

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

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Q4246346

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |

Q4246346 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III, V, VI e VIII, apenas.

B

I, II, III, IV, V, VII e VIII, apenas.

C

II, III, IV, VI, VII e VIII, apenas.

D

I, III, IV, V, VI e VII, apenas.

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Q4246082

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |

Q4246082 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O contratado tem direito à extinção do contrato administrativo no caso de atraso de pagamentos somente se superior a três meses.

Certo

Errado

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Q4246081

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |

Q4246081 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A extinção do contrato administrativo é óbice jurídico para o reconhecimento de desequilíbrio econômico‑financeiro.

Certo

Errado

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Q4246080

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |

Q4246080 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Em contrato de reforma de edifício, o limite de 50% para alterações unilaterais aplica‑se tanto aos acréscimos quanto às supressões.

Certo

Errado

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Q4246079

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |

Q4246079 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato de obras, de serviços ou de compras.

Certo

Errado

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Q4245934

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245934 Direito Administrativo

Um Município celebrou um contrato de empreitada para reforma de uma praça. Durante a execução, houve a necessidade de alteração unilateral do contrato pela Administração para acréscimo quantitativo do objeto. De acordo com a Lei nº 14.133/2021:

A

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até os limites legais.

B

Alterações quantitativas exigem a rescisão do contrato atual e a abertura de nova licitação para o excedente, visando a isonomia.

C

O Município não pode alterar unilateralmente o objeto, devendo sempre buscar o acordo bilateral mediante termo aditivo de comum acordo.

D

A alteração unilateral é permitida apenas para reduzir o valor do contrato, sendo vedada para aumentar encargos do particular.

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Q4245830

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q4245830 Direito Administrativo

Para a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são aqueles que formalizam a relação entre a administração pública e fornecedores, com a responsabilidade de garantir o atendimento do interesse público e a segurança jurídica. Referindo-se aos contratos administrativos de acordo com Lei nº 14.133/2021, analise as sentenças:
I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
II - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
III - A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente a sentença I está correta.

B

Somente a sentença II está correta.

C

Somente a sentença III está correta.

D

As sentenças I, II e III estão corretas.

E

As sentenças I, II e III estão incorretas.

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Q4245808

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos contratos administrativos:

A

Nos contratos administrativos, a Administração e o particular situam-se em posição de absoluta igualdade, sendo vedada qualquer prerrogativa em favor do poder público.

B

A Administração não pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, dependendo, em qualquer hipótese, da prévia e expressa concordância do contratado.

C

É vedado à Administração fiscalizar a execução do contrato administrativo, atribuição que compete exclusivamente ao particular contratado.

D

A rescisão do contrato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada à Administração a rescisão por ato próprio.

E

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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