Município de pequeno porte realizou, no mesmo exercício financeiro, as seguintes contratações: (i) reforma emergencial da cobertura de uma escola municipal danificada por vendaval, no valor de R$ 90.000,00, contratada diretamente com fundamento na hipótese de dispensa por emergência; (ii) serviços de manutenção preventiva da frota de veículos oficiais, no valor de R$ 30.000,00, contratados por dispensa de licitação em razão do valor; e (iii) aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, de valor igualmente enquadrado na dispensa em razão do valor, com entrega parcelada ao longo de doze meses. O setor de contratos submeteu à consultoria jurídica dúvida quanto à forma de instrumentalização de cada ajuste.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Quando o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 estipula que a decisão sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, do custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato, está dando aplicação especialmente ao seguinte princípio administrativo:

Na execução de uma obra pública de edificação, o órgão contratante exige os ensaios de controle tecnológico do concreto previstos em normas técnicas oficiais. O instrumento convocatório e os atos normativos do ente contratante silenciam quanto ao custeio desses ensaios. Dessa forma, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que define corretamente a quem cabe suportar essa despesa:

Analise as afirmativas a seguir sobre a formalização dos contratos administrativos na Lei 14.133/21 e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) Os contratos de que trata a Lei 14.133/21 serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.

( ) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

( ) Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, proibindo-se a aplicação de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Qual das alternativas a seguir é a descrição correta de serviços e fornecimentos contínuos, conforme a Lei 14.133/21?

Em procedimento licitatório processado sob o critério de julgamento de menor preço para a contratação de obras de engenharia no campus do Centro Universitário de Adamantina, a autoridade competente constatou vício formal insanável na fase de julgamento das propostas. Diante disso, cogitou a anulação parcial do certame; todavia, a fiscalização identificou, em momento posterior, que a própria necessidade pública que justificara a contratação desaparecera em razão de fato superveniente decorrente de alteração imprevisível nas diretrizes pedagógicas e orçamentárias institucionais. Paralelamente, em contrato administrativo já em execução para fornecimento continuado de energia, a Reitoria pretendeu promover alteração unilateral quantitativa em percentual superior a 25% com a concordância do particular, além de suspender a execução por 60 (sessenta) dias por atraso em empenho orçamentário.
À luz do regime jurídico disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto aos procedimentos, invalidação, revogação, recursos administrativos e prerrogativas contratuais, assinale a afirmativa juridicamente correta: 

Após regular procedimento de contratação direta por dispensa de valor, a Reitoria do Centro Universitário de Adamantina celebrou contrato administrativo para a aquisição de insumos laboratoriais.
Nos termos expressos da Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para a sua eficácia e deve ser realizada, contada da data de sua assinatura, no prazo de:

A execução de uma obra pública foi paralisada por um impedimento formalmente reconhecido, permanecendo nessa condição por quarenta e cinco dias.
Durante esse período, a Administração prorrogou automaticamente o cronograma de execução, mediante simples apostila.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa paralisação, por ter ultrapassado um mês, deve

Uma convenção coletiva de trabalho estabeleceu o pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros da sociedade empresária contratada.
Essa sociedade empresária solicitou a repactuação do contrato administrativo com base nesse acréscimo de custo. 
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração 

Durante a execução de um contrato administrativo, ocorreu um sinistro previsto na matriz de riscos, que impediu a continuidade da execução contratual.
Segundo a matriz de alocação de riscos, prevista na Lei nº 14.133/2021, essa situação corresponde à hipótese de 

Em relação à disciplina jurídica do Direito Licitatório e Contratual Administrativo, regido pela Lei n. 14.133/21, é correto afirmar:

Quando em razão do fim da vigência de um contrato administrativo de concessão por decisão da Administração Pública fundada em razões de interesse público, se estabelece a reversão automática dos bens e serviços aos Poderes Públicos cujo dever será o da garantia da continuidade da prestação do serviço público, o contrato administrativo é extinto.

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a determinada porcentagem do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a referida Lei.

O valor daquela determinada porcentagem é

Equipamentos de informática foram entregues a uma Prefeitura e recebidos provisoriamente. Antes da verificação definitiva da conformidade com as especificações contratuais, surgiu a proposta de pagamento integral imediato. Assinale a alternativa incorreta.

Determinada prefeitura possuía três faturas regularmente liquidadas relativas a contratos administrativos. Antes da realização dos pagamentos, o secretário responsável solicitou à Tesouraria que antecipasse o pagamento de uma empresa específica, embora sua obrigação fosse posterior às demais, sob a justificativa de que a contratada mantinha “boa relação institucional” com a Administração e necessitava dos recursos para honrar sua folha salarial. O Agente Financeiro informou que a execução dos pagamentos contratuais está submetida a regras legais e que a preferência pretendida não poderia ser concedida com base exclusivamente nesses fundamentos. Considerando a Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas:

I. No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias contratuais previstas em lei.

II. A ordem cronológica possui caráter absolutamente inflexível, não admitindo alteração em nenhuma circunstância, ainda que exista relevante razão de interesse público formalmente demonstrada.

III. A alteração da ordem cronológica pode ocorrer nas hipóteses legais, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente.

IV. A mera preferência pessoal da autoridade por determinada empresa, desacompanhada dos pressupostos legais e da devida motivação, não constitui fundamento suficiente para alterar a ordem de pagamento.

Está correto o que se afirma em: 

A extinção de contratos conforme previsto no texto da Lei nº 14.133/2021 poderá ser

Em contrato para fornecimento e instalação de equipamentos de climatização, o fiscal designado pela Administração constatou que cinco unidades entregues apresentavam características técnicas diferentes das especificadas no termo de referência. O representante da empresa argumentou que a diferença não impediria o funcionamento dos aparelhos e solicitou ao fiscal que registrasse o recebimento definitivo, comprometendo-se verbalmente a substituir os equipamentos caso surgissem problemas. Diante da situação, considere as seguintes assertivas:

I. O fiscal deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, dentro de sua competência.

II. Caso a providência necessária ultrapasse sua competência, o fiscal deve informar a situação aos superiores em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.

III. O recebimento definitivo impede posterior responsabilização do contratado por qualquer vício relacionado ao objeto, pois encerra integralmente a relação jurídica quanto aos bens recebidos.

IV. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

À luz da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em:

Um Município adquiriu, mediante procedimento licitatório, cinquenta computadores destinados à modernização de suas unidades administrativas. Quando os equipamentos foram entregues, o servidor responsável pelo acompanhamento realizou conferência preliminar das caixas e quantidades e registrou o recebimento provisório. Dias depois, durante a análise das especificações técnicas, constatou-se que parte dos equipamentos apresentava capacidade de armazenamento inferior à prevista no termo de referência. A empresa contratada alegou que o recebimento provisório impediria a rejeição dos computadores e constituiria aceitação definitiva da prestação. À luz da Lei nº 14.133/2021, a alegação da contratada é:

A título de comprovação de qualificação técnica demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, considere para a obra de construção de uma unidade básica de saúde, com exigência de qualificação técnica referente a instalação da rede de ar comprimido medicinal, que será subcontratado para uma empresa especializada, e aceite de comprovação por potencial subcontratado, os seguintes valores:

• Valor da obra = R$ 10 milhões;

•  Valor da rede de ar comprimido medicinal = R$ 6 milhões (6000 metros de rede de ar).

Pelo exposto, e de acordo com o pressuposto legal vigente, o serviço poderá ser exigido como prova de qualificação técnica, a ser comprovado mediante apresentação de atestado relativo a potencial subcontratado.

Dessa forma, a licitante pode apresentar atestado(s) de potencial subcontratado de execução de até