Nas contratações públicas, o conceito de alocação de risco se faz presente em legislação federal que estabelece como diretriz a repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. A matriz de riscos entre o contratante e o contratado é cláusula obrigatória nas contratações de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de

Segundo a Lei nº 14.133/21, os serviços que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, são denominados serviços

Após a celebração de contrato administrativo, sobrevém evento extraordinário enquadrável nas hipóteses legais de recomposição da equação econômicofinanceira. A Administração reconhece tecnicamente a ocorrência, mas sustenta que eventual recomposição somente poderia ocorrer por ocasião da prorrogação contratual e desde que houvesse saldo na dotação originariamente estimada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa mais adequada.

Em auditoria, constatou-se que determinada unidade administrativa efetuou pagamentos relativos à mesma fonte de recursos, priorizando contrato de prestação de serviços celebrado posteriormente a outros contratos da mesma categoria, sob a justificativa genérica de que o fornecedor possuía “relevância estratégica para a Administração”. A respeito do regime de pagamentos da Lei nº 14.133/2021, a conclusão tecnicamente adequada é:

Em contrato de reforma de edifício público, circunstâncias verificadas durante a execução tornaram tecnicamente necessário ampliar determinados quantitativos. A Administração pretende promover acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. A contratada reconhece a necessidade técnica, mas afirma que não está obrigada a aceitar o acréscimo porque o limite geral das alterações unilaterais seria de 25%. O parecer jurídico deverá registrar que: 

A Câmara Municipal celebrou contrato continuado de prestação de serviços após regular procedimento licitatório. Durante a execução, o fiscal formalmente designado passou a identificar reiterados descumprimentos das obrigações contratuais. Em vez de registrar as ocorrências, limitou-se a realizar advertências verbais ao preposto da empresa. Meses depois, as irregularidades se agravaram, causando prejuízos à Administração. Na apuração interna, foram formuladas quatro conclusões:

I. O fiscal deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
II. Se determinada providência ultrapassar sua competência, deverá informar a situação a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
III. A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal, quando admitida, transfere ao terceiro contratado a responsabilidade exclusiva pela fiscalização técnica do contrato.
IV. O fiscal deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

À vista da Lei nº 14.133/2021, estão corretas:

Em contrato administrativo para prestação continuada de serviços, o fiscal designado constatou sucessivos atrasos e execução parcial de determinadas obrigações. Embora tenha registrado as ocorrências, deixou de comunicar situação específica à autoridade superior porque considerou que deveria solucionar pessoalmente todas as intercorrências relacionadas à execução do ajuste. Com base na Lei nº 14.133/2021, indique a conclusão juridicamente adequada.

Considere que a Secretaria do Município X contratou empresa especializada para a prestação de serviços de supervisão e manutenção preventiva e corretiva de sua infraestrutura hidráulica. O contrato administrativo veda expressamente a subcontratação de seu objeto. Durante a execução contratual, determinada peça integrante do sistema apresentou avaria, ocasionando a interrupção temporária do fornecimento de água no edifício. Para identificar a causa do problema e evitar a ocorrência de novas falhas, a empresa contratada solicitou o auxílio de técnico especializado, vinculado à empresa responsável pela assistência técnica da peça, para acompanhar a vistoria e prestar orientações técnicas específicas. A participação do profissional limitou-se a essa atividade, permanecendo integralmente com a contratada a execução dos serviços de manutenção e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no contrato.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

Segundo a Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que os contratos administrativos

Em relação aos agentes que atuam nas licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, como regra, solidariamente com os membros da equipe.

III. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações que, entre outros requisitos, tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Está correto o que se afirma em

Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Após o julgamento das propostas, determinado licitante pretende impugnar, pela via recursal própria, decisão proferida no certame. Em processo distinto, uma empresa busca a revisão da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar que lhe foi aplicada. A partir dessa distinção, analise as assertivas.

I. Nas hipóteses previstas no art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021, como julgamento das propostas e ato de habilitação ou inabilitação, cabe recurso no prazo de três dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata.

II. A declaração de inidoneidade submete-se exatamente ao mesmo recurso e ao mesmo prazo aplicáveis ao julgamento das propostas.

III. Da aplicação da declaração de inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração, a ser apresentado no prazo de quinze dias úteis contado da data da intimação.

IV. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento.

Assinale a opção correta.

Em contrato de fornecimento, determinados equipamentos foram recebidos provisoriamente após verificação inicial. Durante o exame detalhado que antecederia o recebimento definitivo, foram identificadas desconformidades relevantes em relação às especificações contratuais. A empresa sustentou que o recebimento provisório impediria qualquer rejeição posterior do objeto. Nesse caso:

Na preparação de contratação de solução tecnológica complexa, a Administração identificou eventos capazes de repercutir significativamente sobre custos, prazos e responsabilidades das partes. Decidiu, por isso, disciplinar contratualmente a distribuição desses riscos. A interpretação compatível com a Lei nº 14.133/2021 é a de que a matriz de riscos:

Relacione as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 às características indicadas.

A sequência correta é:

Após a celebração de contrato de fornecimento, evento extraordinário e imprevisível, estranho à atuação das partes, provocou elevação excepcional e comprovada dos custos indispensáveis à execução. A contratada requereu o restabelecimento da equação econômico-financeira. Examine as proposições.

I. O equilíbrio econômico-financeiro não se confunde necessariamente com o reajuste periódico de preços. 

II. Alteração unilateral promovida pela Administração que aumente ou diminua os encargos do contratado pode exigir revisão das cláusulas econômico-financeiras para preservação do equilíbrio.

III. Qualquer aumento de custos, inclusive aquele decorrente de oscilações ordinárias e previsíveis inerentes ao risco empresarial, produz automaticamente direito à recomposição.

IV. O pedido de recomposição deve demonstrar os pressupostos que o autorizam e a repercussão econômica alegada, não bastando afirmação genérica de aumento dos custos.

A combinação correta é:

Durante a execução de contrato de prestação continuada de serviços, o fiscal identificou atrasos reiterados e falhas no cumprimento de obrigações. Limitou-se, entretanto, a trocar mensagens informais com o preposto da empresa, sem registrar as ocorrências. Posteriormente, constatou problema cuja solução dependia de providência superior às atribuições que lhe haviam sido conferidas e decidiu aguardar a reunião mensal da unidade para comunicá-lo. Diante desse quadro, o comportamento compatível com a Lei nº 14.133/2021 seria:

O fiscal de um contrato administrativo constatou que a empresa contratada vinha entregando determinado material com especificação diferente daquela estabelecida no ajuste. O representante da contratada alegou que o produto fornecido possuía desempenho equivalente e preço de mercado superior. Convencido da qualidade do material, o fiscal autorizou verbalmente a substituição definitiva da especificação contratada e passou a atestar integralmente as entregas. Nesse caso, a atuação do fiscal: