Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso - Página 6

Q4144219

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144219 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da formalização e instrução das contratações, com fundamento no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, conforme Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.

A

As contratações de obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores a 20 vezes o valor da concorrência de obras, em regime de contratação integrada, exigem a formalização de termo de referência com cláusula de matriz de riscos.

B

Na etapa preparatória de contratação, é obrigatória a realização dos procedimentos de pedido de informações, a exemplo de reunião participativa ou consulta pública, com vistas à coleta de informações técnicas do mercado.

C

A formalização de contratação, por dispensa e inexigibilidade de licitação, prescinde da apresentação de pareceres e documentos de habilitação jurídica do fornecedor.

D

O termo de referência deve ser elaborado pela unidade de aquisições e contratos (UAC) e conter informações necessárias à especificação do objeto.

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Q4142093

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142093 Direito Administrativo

Quanto às licitações públicas e às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A inexigibilidade de licitação tem por fundamento a possibilidade de competição entre fornecedores, sendo aplicável quando a Administração opta por contratar diretamente por razões de conveniência ou de eficiência.

B

A dispensa e a inexigibilidade de licitação possuem o mesmo fundamento, que é a inviabilidade de competição, diferindo apenas quanto ao valor estimado da contratação.

C

Na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável por razões objetivas, como a existência de fornecedor exclusivo ou a necessidade de contratação de profissional com notória especialização para serviço técnico singular.

D

O pregão é a modalidade licitatória obrigatória para todos os objetos contratados pela Administração Pública, por ser a modalidade mais eficiente e competitiva prevista na Lei nº 14.133/2021.

E

A dispensa de licitação somente é admitida em situações de emergência ou de calamidade pública, não sendo aplicável quando o valor estimado da contratação for inferior ao limite legal previsto na Lei nº 14.133/2021.

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Q4141914

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141914 Direito Administrativo

A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configurará hipótese de

A

licitação dispensada.

B

inexigibilidade de licitação.

C

dispensa de licitação por valor.

D

licitação deserta.

E

licitação fracassada.

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Q4141679

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141679 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de

A

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

contratação cujo objeto sejam bens ou serviços que, produzidos ou prestados no País, envolvam alta complexidade tecnológica ou defesa nacional, de acordo com o regulamento.

C

contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

D

contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E

contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço médio mensal de mercado, devidamente comprovado no processo licitatório.

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Q4139411

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139411 Direito Administrativo

Ana, servidora pública federal, recebeu solicitação para aquisição de produto que custa R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por meio de dispensa de licitação, amparada no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Ao consultar a referida lei, Ana constatou a atual vigência do Decreto nº 12.807/2025 que atualizou os valores estabelecidos no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

Diante do caso, considerando que a escolha da dispensa de licitação depende somente do enquadramento ou não do valor do produto ao limite legal, qual deverá ser a correta manifestação de Ana?

A

A contratação não poderá ser realizada por meio de dispensa de licitação porque o valor de R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) ultrapassou o limite previsto, que é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

A contratação poderá ser realizada por meio de dispensa de licitação porque o valor de R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) está dentro do limite previsto, que é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

C

A contratação não poderá ser realizada por meio de dispensa de licitação porque o valor de R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) ultrapassou o limite previsto, que é de R$ 52.725,59 (cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

D

A contratação poderá ser realizada por meio de dispensa de licitação porque o valor de R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) está dentro do limite previsto, que é de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

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Q4138141

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138141 Direito Administrativo

Um colapso estrutural nas tubulações elétricas gerou grave risco à segurança no saguão de uma Prefeitura. A direção, então, providenciou a contratação direta imediata para a reestruturação do local atingido. Pela Lei n" 14.133/2021, isso caracteriza hipótese de:

A

Dispensa de licitação, na qual a competição é viável, mas a norma autoriza a contratação para garantir o atendimento rápido ante o grave risco.

B

Inexigibilidade de licitação, aplicada por inviabilidade fática de disputa sobre serviços padronizados de reparação.

C

Diálogo competitivo preliminar, em que o Município convida fornecedores para definir tecnicamente a solução imediata.

D

Pregão restrito de rito sumaríssimo, que autoriza a retirada temporária de editais preparatórios visando suprimir a habilitação.

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Q4134006

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134006 Direito Administrativo

É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021:

A

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.

B

contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

D

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q4133737

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133737 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Em março de 2025, a Secretaria Municipal de Educação precisou adquirir, com urgência, materiais de limpeza para uso imediato em uma escola recém-inaugurada. Como o fornecedor estava disponível para entrega imediata e o pagamento seria feito no ato, o secretário questionou se poderia realizar a contratação verbal, sem assinatura de instrumento formal.

Considerando a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações, a contratação verbal apenas seria válida se o valor da despesa não ultrapassasse valores até

A

8.000,00.

B

10.000,00.

C

12.545,11.

D

15.545,11.

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Q4132998

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132998 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que trata das hipóteses de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, bem como para outros serviços e compras com valores inferiores a R$ 100.000,00.

B

Nos casos de emergência ou calamidade pública, admite-se a contratação direta por dispensa de licitação, sendo permitida a prorrogação dos respectivos contratos por igual período, bem como a recontratação da empresa já contratada, desde que devidamente justificada.

C

É dispensável a licitação para aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

D

A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação anterior somente será admitida como hipótese de dispensa quando a licitação tiver sido realizada há menos de dois anos e ficar comprovada a ausência de licitantes interessados ou a apresentação de propostas com preços incompatíveis com o mercado.

E

A aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de quaisquer doenças, desde que prescritos por profissional habilitado do Sistema Único de Saúde (SUS), constitui hipótese de dispensa de licitação expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021.

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Q4132943

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132943 Direito Administrativo

O Estado Sigma é responsável pela conservação de um painel artístico tombado como patrimônio histórico, instalado no saguão principal do Palácio Administrativo. O laudo técnico, elaborado por comissão multidisciplinar, apontou a necessidade de intervenção especializada, envolvendo:

• Recomposição de pigmentos originais cuja fórmula não é industrializada;

• Técnicas artesanais compatíveis com o método empregado pelo artista;

• Análise histórica para preservação da autenticidade estética da obra; e

• Intervenção mínima e reversível, conforme diretrizes de preservação cultural.

O estudo técnico preliminar registrou que há profissionais e ateliês no mercado que atuam com restauração artística, porém com metodologias distintas, níveis variados de qualificação e abordagens técnicas próprias. Diante desse cenário, a autoridade competente solicita parecer acerca do procedimento mais adequado para a contratação. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração deve instaurar concurso, por envolver obra de valor artístico relevante.

B

A escolha entre licitação e contratação direta é ato discricionário puro, insuscetível de controle externo.

C

A modalidade concorrência é obrigatória, pois serviços técnicos de maior complexidade exigem disputa ampla entre interessados.

D

A contratação deve ocorrer por pregão eletrônico, por se tratar de serviço comum, sendo suficiente a descrição objetiva do resultado pretendido.

E

É possível a contratação direta por inexigibilidade, caso demonstrada a inviabilidade de competição decorrente da natureza singular da restauração e da especialização necessária, demonstrando-se que o trabalho do profissional ou ateliê é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

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Q4132421

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132421 Direito Administrativo

A administração de materiais no setor público envolve procedimentos destinados a assegurar transparência, isonomia entre fornecedores e uso adequado dos recursos públicos. Em determinado órgão, o responsável pelas compras decide contratar diretamente um fornecedor já conhecido da equipe, sob a justificativa de maior agilidade e previsibilidade na entrega, sem observar os procedimentos formais aplicáveis. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A simplificação do processo decisório fortalece a autonomia do gestor na condução das compras públicas.

B

A escolha é justificável sempre que houver expectativa de maior agilidade na entrega dos bens adquiridos.

C

A contratação direta tende a ser mais eficiente por reduzir etapas administrativas consideradas formais.

D

A utilização de fornecedores conhecidos assegura maior confiabilidade, independentemente de outros critérios.

E

A decisão pode comprometer a equidade entre fornecedores ao restringir a possibilidade de participação de outros interessados.

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Q4129967

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4129967 Direito Administrativo

À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em um município que enfrentava um surto epidêmico grave, a secretaria de saúde determinou, sem licitação prévia, a aquisição imediata de medicamentos essenciais ao tratamento da população afetada, com base em declaração formal de emergência. Nesse caso, é correto afirmar que a aplicação do princípio da eficiência, conjugada com a situação emergencial, legitima a dispensa temporária não apenas de procedimentos licitatórios, mas também do dever de fundamentação e de prestação de contas posterior.

Certo

Errado

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Q4128838

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128838 Direito Administrativo

No âmbito de uma prefeitura de médio porte, o setor de licitações foi acionado para analisar a viabilidade de contratação direta de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica voltados à elaboração de pareceres complexos em matéria de direito regulatório. O gestor justificou a contratação com base na notória especialização do profissional indicado, destacando sua experiência comprovada e reputação no mercado, além da natureza singular das demandas a serem atendidas. Durante a instrução do processo, a equipe técnica buscou verificar a conformidade da hipótese com as exigências legais previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à caracterização da inviabilidade de competição e aos requisitos formais da contratação direta. Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contratação direta por inexigibilidade depende da formalização de processo administrativo devidamente instruído, com justificativa da escolha do contratado e do preço.

B

A notória especialização do profissional deve ser comprovada por elementos objetivos, relacionados à sua qualificação técnica, experiência e reconhecimento na área de atuação.

C

A inexigibilidade de licitação exige a demonstração da inviabilidade de competição, podendo ocorrer em razão da singularidade do serviço aliada à notória especialização do contratado.

D

A contratação por inexigibilidade pode ser realizada independentemente da justificativa de preço, desde que comprovada a especialização do contratado e a relevância do serviço.

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Q4127469

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127469 Direito Administrativo

Nos exatos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

É dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, sem que haja necessidade de ser um profissional técnico de notória especialização.

D

É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

E

A dispensa de licitação no ordenamento jurídico pátrio não existe.

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Q4124840

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124840 Direito Administrativo

Um gestor público avaliou as circunstâncias do caso concreto e decidiu, segundo juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a opção mais vantajosa é a dispensa de licitação em contratação que envolve

A

inviabilidade de competição, a exemplo de materiais, equipamentos, gêneros e serviços que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

C

valores até R$ 200 mil, atualizados periodicamente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

objetos que devem ou podem ser contratados por meio de credenciamento, a exemplo de serviços de saúde de terceiros, como exames laboratoriais, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia ou psicologia.

E

valores inferiores a R$ 50 mil, atualizados periodicamente, no caso de outros serviços e compras, isto é, que não sejam obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

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Q4123360

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Escriturário A |

Q4123360 Direito Administrativo

Um município instaurou procedimento licitatório para contratação de empresa destinada à prestação contínua de serviços de limpeza e conservação predial.
Durante a condução do certame e da futura contratação, foram verificadas as seguintes situações:
.A Administração optou pela dispensa de licitação em razão do valor, sem promover a devida pesquisa de preços de mercado;
.O contrato foi celebrado com prazo inicial de 12 meses, admitindo-se prorrogações sucessivas, desde que demonstrada a vantajosidade;
.Foi exigida garantia contratual equivalente a 10% do valor do contrato, sem justificativa específica nos autos;
.Durante a execução, a contratada apresentou dificuldades financeiras, levando a Administração a cogitar a retenção de pagamentos para assegurar o adimplemento de obrigações trabalhistas.

Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:

A

A prorrogação de contratos de serviços contínuos é admitida, desde que demonstrada a vantajosidade e observados os limites legais.

B

A dispensa de licitação em razão do valor independe de pesquisa de preços, sendo suficiente a estimativa administrativa.

C

A retenção de pagamentos para assegurar encargos trabalhistas é vedada, por violar o princípio da legalidade estrita.

D

A exigência de garantia contratual de até 10% é admitida pela lei, independentemente de justificativa específica.

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Q4122530

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122530 Direito Administrativo

A prefeitura enfrenta três demandas: compra de baixo valor, reparo urgente após alagamento em escola e contratação de profissional artístico consagrado. O setor deve classificar corretamente as hipóteses e instruir o processo. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as modalidades a suas respectivas descrições:
Primeira coluna: modalidades
1.Inexigibilidade
2.Dispensa emergencial
3.Dispensa por valor
Segunda coluna: descrições
(__)Contratação direta admitida por limite econômico legal, com instrução e controle próprios.
(__)Atende situação urgente delimitada, sem converter emergência em rotina administrativa.
(__)Ocorre quando a competição é inviável, mediante demonstração e documentação adequadas.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas:

A

1 − 2 − 3.

B

2 − 3 − 1.

C

3 − 2 − 1.

D

3 − 1 − 2.

E

2 − 1 − 3.

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Q4120733

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120733 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas.

É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Certo

Errado

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Q4120126

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120126 Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse valor, atualizado anualmente, corresponderá a até

A

R$ 5 mil.

B

R$ 10 mil.

C

R$ 15 mil.

D

R$ 20 mil.

E

R$ 25 mil.

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Q4106388

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4106388 Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde de um Município precisa instalar um laboratório de exames. Após buscas, o gestor localizou um único prédio privado cujas características de instalações e de localização tornam necessária a sua escolha. Ao orientar a formalização da locação por inexigibilidade de licitação, a assessoria jurídica do órgão listou o rol de documentos obrigatórios para instruir o processo, do qual NÃO faz parte, nos termos da Lei no 14.133/2021:

A

Certificação formal atestando a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto da locação.

B

Avaliação previa do imovel, do seu estado de conservação e dos custos de eventuais adaptações imprescindíveis ao uso.

C

Justificativa que demonstre a singularidade do imovel escolhido e evidencie a vantagem da locação para a Administração.

D

Coleta prévia de três propostas de locação de imoveis similares para atestar a vantajosidade financeira do negocio.

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Questões de Concurso Sobre contratação direta em direito administrativo

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