Questões de Concurso
Sobre consórcios públicos em direito administrativo
Foram encontradas 550 questões
Com referência ao Art. 5º da Lei Nº 11.107, de 6 abril de 2005, que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, analise a afirmativa a seguir.
O _____________ de consórcio público será _________ com a _________, mediante lei do protocolo de intenções.
Assinale a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas da afirmativa anterior.
Três municípios brasileiros decidiram adotar uma determinada estratégia de flexibilização para lidar com emergências ambientais e climáticas recorrentes na região em que se situam. Eles criaram uma organização de direito privado com gestão associada desses municípios e com transferência parcial de encargos, serviço, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos por lei.
A estratégia descrita refere-se à criação de:
Considerando a disciplina legal acerca dos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A União não pode participar de consórcio do qual faça parte algum dos Estados da Federação.
II. Os entes da Federação consorciados poderão ceder servidores ao consórcio do qual façam parte.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Assinale:
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas sobre os Recursos dos Consórcios Públicos apresentados a seguir:
( ) O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA). ( ) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, mesmo para os contratos que tenham, por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA), ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas, ou outros preços públicos. ( ) Os consórcios públicos não podem ser contratados, diretamente, por entes não consorciados para a prestação de serviços. ( ) Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio, constituem recursos dos consórcios públicos: bens móveis ou imóveis recebidos em doação; transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos; tarifas e outros preços públicos; auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público; receita de prestação de serviços;Assinale a alternativa que contem, de cima para baixo, a sequência CORRETA.
No tocante ao Consórcio Público, analise as afirmativas a seguir.
I - O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
II – Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.
III – Poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
IV - Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
Estão CORRETAS:
Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.
I. Os atos das Autarquias não podem ser revistos pela Administração Direta, sob pena de se afrontar sua independência jurídica.
II. Agências Reguladoras Independentes são autarquias dotadas de maior autonomia frente à Administração Pública direta, notadamente pela adoção de mandatos fixos para seus dirigentes, que não poderão ser afastados de suas funções senão depois de se apurar falta grave em processo instalado para essa finalidade.
III. Considerando que a criação de empresas estatais deve ser autorizada por lei específica, é possível criar no plano Estadual e Municipal novas formas societárias, inéditas no plano do Direito Societário.
IV. A criação de subsidiárias pelas empresas estatais, prevista na Constituição, depende de lei específica para cada caso, não se admitindo a autorização geral.
V. Consórcios Públicos podem se estruturar a partir da personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
Sobre as assertivas indicadas acima, é CORRETO afirmar:
Conheça nossos planos