Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso - Página 24

Q369051

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369051 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca dos consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005:

I. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

II. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, o que não se dá com os de personalidade jurídica de Direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q357866

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357866 Direito Administrativo

Municípios pernambucanos limítrofes pretendem firmar, entre si, consórcio público visando a mútua cooperação na prestação de serviços na área da saúde. Nessa situação e considerando a lei geral de consórcios públicos, é correto afirmar que

A

a ratificação do protocolo de intenções respectivo será feita por meio de decretos dos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

B

em razão do objeto consorciado, a presença da União como partícipe faz-se necessária.

C

para ingresso da União neste consórcio, é preciso que o Estado de Pernambuco também dele participe.

D

o consórcio público poderá não ter personalidade jurídica própria, devendo-se optar por atuar em nome de um dos entes consorciados ou de todos eles.

E

será nulo o contrato de consórcio se sua ratificação não se realizar em até dois anos, contados da data de subscrição do respectivo protocolo de intenções.

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Q1639159

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639159 Direito Administrativo

Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de saneamento em toda a área onde compreendidos seus territórios. Como desdobramento desse negócio jurídico e para consecução de seus objetivos, foi constituída uma pessoa jurídica de direito privado, que ficou responsável pela execução desses serviços, sendo-lhe autorizado, inclusive, emitir documento de cobrança pela prestação destes. Sabe-se que houve repasses públicos por parte desses entes federados em valor total superior a R$ 20 milhões. Esse caso, trata-se tipicamente de

A

uma concessão administrativa.

B

uma concessão patrocinada.

C

um consórcio público.

D

uma associação pública.

E

um contrato de prestação de serviços contínuos.

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Q1638753

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638753 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, tarefa e convênio, circunscritos às previsões normativas da STN 1/97 e das Leis 11.079/2004 e 11.107/2005, indique a alternativa CORRETA.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência e tomada de preços, dependendo de autorização legislativa específica às concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública.

B

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; e, também, personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir fundação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções, e, neste caso, integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

C

A esteio da Instrução Normativa do STN, nº 1/1997, considera-se convenente o órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

D

O convênio é modalidade de contrato administrativo no qual não há interesse comum entre o Poder Público e as entidades públicas ou privadas neste modo contratual.

E

Tarefa é contrato administrativo que exige licitação na modalidade convite, sem a possibilidade de dispensa de licitação por envolver, normalmente, contratos de médio vulto econômico.

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Q1638749

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638749 Direito Administrativo

Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

B

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

C

Pelos princípios da impessoalidade e da inamovibilidade dos servidores públicos, os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública ou privada sem fins lucrativos, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, mas não integrará a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

E

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, independentemente de lei específica chancelada pelos os entes consorciados.

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Q828900

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Administrativo |

Q828900 Direito Administrativo

A CF/88, em seu Art. 241, dispõe que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. Com base no dispositivo citado, podemos dizer que:

I - Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

II - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público ou privada.

III - Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

A

V, F, V

B

V, V, V.

C

F, V, F

D

V, F, F.

E

F, F, V.

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Q724583

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Administrador |

Q724583 Direito Administrativo

Documento de natureza prévia, com ausência de rigor formal, que prevê atividades a serem formalizadas, com o objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada. Esta definição refere-se aos

A

consórcios públicos.

B

contratos de repasse.

C

termos de cooperação.

D

protocolos de intenções.

E

convênios.

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Q710207

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q710207 Direito Administrativo

O Estado J pretende unir-se com o Estado Y para realizar gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Nesse caso, nos termos da Constituição Federal, haverá necessidade de:

A

lei federal

B

emenda à Constituição Federal

C

lei estadual

D

emenda à Constituição Estadual

E

lei nacional

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Q509570

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509570 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se que

A

a formação do consórcio somente poderá efetivar-se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

é desnecessária a constituição de pessoa jurídica ou associação pública, sendo suficiente o termo de ajuste celebrado entre as pessoas federativas consorciadas.

C

desde que o termo de ajuste seja publicado em órgão oficial é dispensada lei específica para o ente federado participar do consórcio público.

D

é vedado aos consórcios públicos celebrarem qualquer tipo de acordo com terceiros, como contratos e convênios.

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Q479018

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479018 Direito Administrativo

SOBRE OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Consórcio público será obrigatoriamente constituído por associação pública.

B

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

C

Consórcio público será constituído por contrato independente de prévia subscrição de protocolo de intenções.

D

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação federal.

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Q465591

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465591 Direito Administrativo

Nos termos da Lei federal n^o 11.107/2005, os consórcios públicos

A

ficam dispensados, como regra geral, de realizar procedimento licitatório nos contratos que pretendam celebrar.

B

não são admitidos em caráter condicional ou parcial.

C

podem ser celebrados por apenas uma parcela dos entes federados subscritores do protocolo de intenções.

D

deverão ter definido, no documento que os formalizar, o número de votos que cada ente consorciado possuirá na assembleia geral, inclusive explicitando, se for o caso, o ente que não terá direito a voto.

E

terão seus representantes legais nomeados e exonerados livremente, sendo escolhidos dentre os servidores efetivos dos entes consorciados.

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Q450232

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450232 Direito Administrativo

Os consórcios públicos, podem

A

ser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.

B

atuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.

C

ser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.

D

outorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.

E

promover desapropriações e instituir servidões administrativas, sendo-lhes vedado, no entanto, outorgar concessão de uso de serviço público, ainda que haja expressa autorização para tanto no contrato de consórcio público.

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Q437589

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437589 Direito Administrativo

Conforme preceitua o Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos, considere:
I. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, sendo que a recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.
II. Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público.
III. Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas.
IV. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, salvo disposição em contrário do protocolo de intenções, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
Está correto o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

Q413222

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413222 Direito Administrativo

O consórcio público

A

integra a Administração Pública Direta.

B

somente será firmado pela União.

C

é constituído por contrato.

D

é espécie do gênero convênio administrativo.

E

independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.

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Q355290

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355290 Direito Administrativo

É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem

A

prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.

B

prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.

C

transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.

D

transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.

E

promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.

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Q352745

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352745 Direito Administrativo

Com relação a convênios e consórcios administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Embora o consórcio público possa adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, em ambas as hipóteses a contratação de pessoal deverá ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pois a legislação veda a admissão de pessoal no regime estatutário.

Certo

Errado

Q348130

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348130 Direito Administrativo

Os municípios que compõem a Região Metropolitana de Aracaju - criada pela Lei Complementar Estadual n^o 25, de 29 de dezembro de 1995 - e o Estado de Sergipe constituíram consórcio público, de que cuida a Lei n^o 11.107/2005, , destinado à prestação de serviços públicos de interesse comum. Para o cumprimento de seus objetivos, o referido consórcio público poderá

A

organizar entidade civil ou comercial que administre seus interesses, considerando que o consórcio não assume personalidade jurídica.

B

firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, obrigatoriamente em nome das pessoas políticas que o integram, dado que tais poderes são próprios das pessoas físicas ou jurídicas.

C

criar comissão executiva que atuará em nome das pessoas jurídicas que o compõe, nos limites do protocolo de intenções.

D

declarar, nos termos do contrato de consórcio de direito público, de utilidade pública ou necessidade pública, ou interesse social, imóvel para fins de desapropriação.

E

outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

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Q338377

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338377 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.

A

será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

C

não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.

D

não poderá constituir associação pública, mas se auto- riza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.

E

será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

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Q334067

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPO - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 6 |

Q334067 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Consórcios administrativos são acordos firmados entre entidades estatais de qualquer espécie ou entre entidades públicas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum das partes envolvidas.

Certo

Errado

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Q332857

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q332857 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

A

De rateio e de convênio.

B

De programa e de rateio.

C

De gestão e de gerenciamento.

D

De parceria e de gestão.

E

De administração e de gerenciamento.

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Questões de Concurso Sobre consórcios públicos em direito administrativo

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