Home Concursos Públicos Questões Q704384 Três Municípios do Estado do Piauí celebraram entre si impor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q704384 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos , Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública | Q704384 Direito Administrativo Três Municípios do Estado do Piauí celebraram entre si importante consórcio público e, posteriormente, entregaram recursos ao mencionado consórcio mediante contrato de rateio. Nos termos da Lei no 11.107/2005, Alternativas A celebrar contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação orçamentária caracteriza ato de improbidade administrativa na modalidade “ato que importa enriquecimento ilícito”. B os entes consorciados, apenas isoladamente, podem exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. C é vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto para operações de crédito. D os entes consorciados poderão entregar recursos ao consórcio público mediante outros meios, distintos do contrato de rateio, como, por exemplo, o denominado protocolo de intenções. E os recursos destinados ao consórcio público devem ser devidamente previstos na lei orçamentária de cada consorciado ou em seus créditos adicionais, sob pena de exclusão do consórcio, após prévia suspensão. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro