Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso - Página 13

Q1287114

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287114 Direito Administrativo

Conforme determina a redação da Terceira Alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMOSC, o rateio das despesas administrativas do consórcio entre os consorciados será:

A

Sempre facultativo

B

Discutido em sessão plenária.

C

Posto em votação em reunião.

D

Deliberado e aprovado em assembleia geral.

E

Observado conforme a importância do município.

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Q1271873

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271873 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre consórcios públicos:

A

O consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo

B

O consórcio público poderá nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público

C

O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

D

Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.

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Q1244915

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244915 Direito Administrativo

O consórcio público, nos termos da Lei 11.107-05, será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:

A

declaração de ações.

B

certificado de objetivos.

C

concessões recíprocas.

D

protocolo de intenções.

E

estatuto social.

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Q1152042

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152042 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Joaquim da Barra, juntamente com os Municípios de Guará, São José da Bela Vista, Orlândia, Morro Agudo e Ipuã, forme um consórcio público para a prestação de serviços de saúde. Para que a associação pública criada, que possui personalidade jurídica de direito público, realize os objetivos de interesse comum, ela contará, observado o contrato de consórcio de direito público, com

A

o poder de promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

B

a possibilidade de utilizar a dispensa de licitação em razão do valor, em patamares mais elevados, até 5 (cinco) vezes maiores que aqueles previstos na Lei de Licitações.

C

a possibilidade de ser contratada pela Administração Direta ou Indireta dos entes da Federação consorciados, por hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

o dever de licitar somente em relação a obras, compras, serviços e alienações com recursos por elas administrados que sejam oriundos de repasses da União.

E

a obrigação de estabelecer limites de valor para fins de escolha da modalidade de licitação inferiores àqueles previstos na Lei Federal no 8.666/93.

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Q1094800

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094800 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

A

os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

B

os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.

C

os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.

D

em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.

E

os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

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Q1094799

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094799 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que

A

os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.

B

é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.

C

os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

D

os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.

E

é vedada à União participar de consórcios públicos.

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Q1078492

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078492 Direito Administrativo

Parceria voluntária a ser formalizada entre consórcio público e serviço social autônomo, tendo por objeto o desenvolvimento de projetos, ações e programas de educação ambiental, com previsão de transferência de recursos financeiros e materiais, dar-se-á por meio de

A

acordo de cooperação, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.

B

contrato administrativo, precedido de licitação, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.

C

termo de fomento, precedido de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.

D

termo de colaboração, dispensada a realização de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.

E

convênio, nos termos do artigo 116, da Lei Federal n° 8.666/93.

Q1078488

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078488 Direito Administrativo

A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,

A

mera irregularidade que poderá ser suprida durante o curso do exercício financeiro para o qual vigorar o contrato de rateio.

B

ato preparatório da constituição de consórcio, de efeito declaratório.

C

ato lesivo à Administração Pública nacional, que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

ato ilícito que acarretará a anulação ou revogação do contrato de rateio e das obrigações dele decorrentes.

E

ato de improbidade administrativa.

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Q1051740

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051740 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

A

em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.

B

os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.

C

os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

D

os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.

E

os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

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Q1044842

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044842 Direito Administrativo

Com relação à personalidade jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

O consórcio público sempre adquirirá personalidade jurídica de direito público.

B

O consórcio público, ao adquirir personalidade jurídica de direito privado, deixará de observar as regras de licitação para contratação.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

O consórcio público sempre adquirirá personalidade jurídica de direito privado.

E

No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.

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Q992508

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992508 Direito Administrativo

Na hipótese de dois ou mais Municípios de diferentes Estados resolverem constituir um consórcio público para a realização de obras de saneamento de interesse comum, e pretenderem que a União também faça parte dele, a Lei Federal nº 11.107/05 dispõe que a União

A

não poderá integrar o consórcio por existir vedação legal nesse sentido.

B

estará obrigada a participar em razão de ser um consórcio intermunicipal que exige a presença do ente federal como órgão controlador.

C

somente poderá participar formalmente como ente fiscalizador do consórcio, não podendo assumir obrigações que gerem despesas.

D

não poderá participar porque a atividade de saneamento é de competência privativa dos Estados e dos Municípios.

E

poderá participar se fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q992363

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992363 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 11.107/05, o consórcio público constituirá

A

organização social ou pessoa jurídica de direito público.

B

sociedade consorciada ou pessoa jurídica de direito público.

C

associação privada ou sociedade de economia mista.

D

sociedade anônima ou pessoa jurídica de direito privado.

E

associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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Q969794

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia |

Q969794 Direito Administrativo

O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado.

Nesse caso,

A

o consórcio público, em razão de ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, não está obrigado à realização de licitação ou de concurso público para admissão de pessoal.

B

por possuir personalidade jurídica de direito privado, o consórcio não poderá firmar convênios, contratos ou outros acordos com a Administração Pública.

C

a área de atuação do consórcio corresponde ao território do Estado Sigma, em razão de sua participação voluntária no consórcio.

D

o Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega somente entregarão recursos ao consórcio público mediante formalização de contrato de rateio.

E

a previsão é inválida, uma vez que os consórcios formados por Estado e Municípios nele contidos não podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito privado.

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Q962971

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962971 Direito Administrativo

Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:

1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

3. Pessoa jurídica de direito privado que se encontra sob o controle direto ou indireto de um ente federativo.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:

A

1: Sociedade de economia mista – 2: Fundação Pública – 3: Autarquia.

B

1: Autarquia – 2: Consórcio Público – 3: Empresa Estatal.

C

1: Consórcio Público – 2: Fundação Pública – 3: Fundação Privada.

D

1: Autarquia – 2: Sociedade de Economia Mista – 3: Consórcio Público.

E

1: Fundação Pública – 2: Autarquia – 3: Sociedade de Economia Mista.

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Q954329

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954329 Direito Administrativo

Os consórcios administrativos

A

são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

B

são contratos em que as partes têm interesses diversos e opostos.

C

não adquirem personalidade jurídica, permanecendo como simples aquiescência dos partícipes para a prossecução de objetivos comuns.

D

são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

E

são cooperações associativas firmadas por entidades públicas de qualquer espécie, de utilidade geral e com interesses predominantemente comuns.

Q952275

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952275 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública direta e indireta, as entidades paraestatais e os entes com situação peculiar, assinale a alternativa correta:

A

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

As organizações sociais formam uma nova categoria de pessoas jurídicas de direito privado, ao lado das fundações, associações e organizações religiosas.

C

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está incluída na categoria de autarquias especiais, sujeitando-se aos ditames impostos à Administração direta e indireta.

D

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

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Q948333

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948333 Direito Administrativo

Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do consórcio pretendido

A

demanda autorização legislativa para que cada ente federado possa celebrar o protocolo de intenções que disciplinará o consórcio, a forma e os valores que deverão ser repassados para a consecução das atividades do órgão.

B

consiste na constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, o que viabilizará a flexibilização das contratações necessárias para exploração do serviço público, apartando-se do regime jurídico de direito público obrigatório para os entes federados.

C

demanda, para sua constituição, autorização legislativa de cada um dos integrantes para ratificação do protocolo de intenções, dependendo ainda de posterior celebração de contrato de rateio para que possam repassar recursos à pessoa jurídica criada.

D

depende da celebração de contrato de programa, por meio do qual serão previstos os recursos que serão repassados pelos entes integrantes do consórcio para que este possa prestar os serviços públicos em questão, vedada a transferência dominial de bens imóveis.

E

admite a constituição da pessoa jurídica de direito público por um dos futuros integrantes do consórcio, que fica criado com a adesão dos demais entes interessados na participação.

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Q940354

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940354 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:

A

são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

não podem promover desapropriações

C

de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.

D

por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.

E

não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.

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Q937409

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937409 Direito Administrativo

O consórcio público (Lei n° 11.107/2005) pode ser considerado como uma das formas que pode tomar a Administração Indireta, servindo à conjugação de interesses e à organização da ação entre diferentes entes da federação. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, após registro no cartório de pessoas jurídicas do território de todos os entes que o componham.

C

os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de investimento, o qual deverá prever prazo de vigência mínima de 5 (cinco) anos.

D

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

E

contrato de programa poderá atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

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Q932499

Ano: 2018 Banca: ATENA Órgão: Prefeitura de Presidente Getúlio - SC Prova: ATENA - 2018 - Prefeitura de Presidente Getúlio - SC - Advogado |

Q932499 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que:

A

Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

B

Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções.

C

A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional.

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre consórcios públicos em direito administrativo

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