Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso
Foram encontradas 223 questões
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Julgue o item a seguir.
O consórcio público será constituído por contrato cuja
celebração não dependerá, em regra, da prévia
subscrição de protocolo de intenções.
Julgue o item a seguir.
A União somente participará de consórcios públicos em
que também façam parte todos os Estados em cujos
territórios estejam situados os Municípios consorciados.