Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consó...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014307 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.

receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.

aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

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