Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 11

Q2127670

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127670 Direito Administrativo

É fonte do ato administrativo discricionário:

A

A lei.

B

A doutrina administrativa.

C

Costumes.

D

Jurisprudência.

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Q2127286

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana |

Q2127286 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo:

A

Confere ao Estado poderes amplos e absolutos, sobretudo quando está em questão o interesse público.

B

É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado.

C

Desconsidera, quando das relações com os entes privados, os fins almejados pelo Estado.

D

Tem por objetos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.

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Q2113494

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113494 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.

Certo

Errado

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Q2111535

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2111535 Direito Administrativo

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.

Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração pública deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade.

Certo

Errado

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Q2110537

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110537 Direito Administrativo

Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério

A

teleológico.

B

residual.

C

da administração pública.

D

das relações jurídicas.

E

do serviço público.

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Q2078601

Q2078601 Direito Administrativo

A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:

A

A lei, entendida em sentido amplo.

B

Os costumes, visto que forma a base da moralidade.

C

Os deveres morais, que são reflexos dos anseios sociais.

D

A jurisprudência, especialmente as súmulas vinculantes.

E

A doutrina, quando consagrada pela crítica especializada.

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Q2072637

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072637 Direito Administrativo

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.

Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

Certo

Errado

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Q4412676

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412676 Direito Administrativo

Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso desta questão, de onde emanam as regras do Direito Administrativo. Sabe-se que essas fontes principais são quatro a saber:
I. É conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido.
II. É a fonte primária com base na Constituição Federal.
III. É uma fonte que têm pouca utilidade prática, face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comandos legais.
IV. É a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc.
Quais são as respectivas denominações de cada uma dessas fontes do direito administrativo?

A

I. Doutrina; II. Lei; III. Costumes; IV. Jurisprudência

B

I. Jurisprudência; II. Lei; III. Doutrina; IV. Costumes

C

I. Doutrina; II. Lei; III. Jurisprudência; IV Costumes

D

I. Jurisprudência; II. Lei; III. Costumes; IV. Doutrina

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Q4341817

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341817 Direito Administrativo

Para entender a distinção entre Administração Pública e Governo, é necessário partir da diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Sabendo-se disso, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A legislação é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários. Nela também o órgão estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.

B

A jurisdição é o ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário. Mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem destas.

C

A administração é a emanação de atos de produção legislativa complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primária e abstrata contido na lei.

D

A legislação estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis. A jurisdição aplica as leis ao caso concreto e a executiva, a solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o fazem espontaneamente.

E

A jurisdição atua mediante provocação da parte interessada, razão pela qual é função subsidiária, que se exerce apenas quando os interessados não cumpram a lei espontaneamente. A administração, por sua vez, atua independentemente de provocação para que a vontade contida no comando legal seja cumprida e alcançados os fins estatais.

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Q4240253

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240253 Direito Administrativo

Marque a opção que NÃO apresenta uma definição de Administração Pública:

A

Conjunto de atividades destinadas à execução de tarefas consideradas de interesse público em uma comunidade ou organização estatal.

B

É a oferta pelo Estado, de atividade destinada à satisfação das necessidades das instituições públicas e de acordo com o interesse público.

C

É a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime do Direito Público, para a realização dos interesses coletivos.

D

Estrutura do Poder Executivo que tem a missão de coordenar e implementar as políticas públicas.

E

Conjunto dos órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

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Q4110263

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110263 Direito Administrativo

Para alcançar o bem público, o Estado exerce determinadas atividades, tais como a manutenção da ordem interna e a execução de serviços para o bem-estar e o progresso da coletividade. Entre as alternativas abaixo, qual alternativa caracteriza uma função do estado:

A

A função legislativa que consiste na interpretação e aplicação do direito em situações concretas

B

A função judiciária que consiste na elaboração das normas que irão disciplinar a vida social

C

A função que se relaciona ao atendimento das necessidades materiais do povo e é a função administrativa

D

A função legislativa que é a função que se relaciona ao atendimento das necessidades materiais do povo

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Q4008318

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário |

Q4008318 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público:

A

Direito Civil.

B

Direito Administrativo.

C

Direito Administrativo

D

Direito Constitucional.

Q3976250

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q3976250 Direito Administrativo

A designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam com o Estado, exercendo alguma de suas funções, independente da forma em que a ele se vincula, ou até mesmo sem vinculo, é:

A

funcionário público

B

autarquia pública

C

comarca pública

D

agente público

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Q3679171

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Farmácia | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Regulação | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Operador de Frota | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3679171 Direito Administrativo

Considerando os agentes públicos divididos em quatro categorias (agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público), assinale aquele que não guarda semelhança com os demais.

A

agentes políticos

B

servidores públicos

C

militares

D

particulares em colaboração com o Poder Público

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Q3679003

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Motorista |

Q3679003 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que não se encontre um elemento originário do Estado, conforme o Direito Administrativo.

A

povo

B

território

C

soberania

D

unidades da federação

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Q2680625

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Analista de Controle Interno |

Q2680625 Direito Administrativo

Sobre a administração pública, é correto afirmar que:

A

Administração Pública em sentido amplo abrange apenas as atividades de execução das políticas públicas;

B

Administração pública em sentido material, objetivo e funcional abrange somente as atividades de elaboração e execução das políticas públicas;

C

Administração pública em sentido estrito compreende as atividades que normalmente são classificadas, pela sua importância, como administração pública;

D

Administração pública em sentido formal, subjetivo e orgânico compreende os órgãos, agentes e entidades que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública (administração direta e indireta).

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Q2680315

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Assistente Administrativo |

Q2680315 Direito Administrativo

Numere as atividades dos princípios fundamentais da Administração Pública, estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200, de fevereiro de 1967 (CHIAVENATO, 2009), segundo sua ordem progressiva.

( ) Planejamento.

( ) Coordenação.

( ) Controle.

( ) Delegação.

A sequência correta dessa numeração é

A

1, 2, 4, 3.

B

1, 2, 3, 4.

C

4, 1, 3, 2.

D

2, 1, 4, 3.

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Q2679665

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Agente de Proteção de Defesa Civil |

Q2679665 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que Estado de calamidade pública é a:

A

Situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

B

Situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

C

Situação normal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

D

Situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Privado atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

E

Situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Privado atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

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Q2678540

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q2678540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).

A

Todo e qualquer serviço de busca e de fornecimento de informação será gratuito.

B

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso exclusivamente por meio presencial, e, na sua impossibilidade, por meio de seus sítios oficiais na internet.

C

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

D

Para evitar a punição administrativa, o servidor poderá destruir ou subtrair, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

E

O órgão controlador ou detentor da informação poderá exigir que o interessado demonstre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q2678413

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Administração |

Q2678413 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma tradicional fonte do direito administrativo brasileiro.

A

You Tube

B

A jurisprudência

C

Discursos políticos

D

Entrevistas na televisão

E

Discursos em campanhas eleitorais

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Questões de Concurso Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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