Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 12

Q2667206

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Serviços Públicos Concedidos |

Q2667206 Direito Administrativo

Analise a definição abaixo dada por Alexandre de Moraes.

“ .................................. pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

A Constituição Federal

B

A Administração Pública

C

A eficiência administrativa

D

A Administração de Empresas

E

A gestão de organizações sem fins lucrativos

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Q2667201

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Serviços Públicos Concedidos |

Q2667201 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a área do direito que foi definida por Celso Antônio Bandeira de Mello como “ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”.

A

Direito Penal

B

Direito Tributário

C

Direito Administrativo

D

Direito Previdenciário

E

Direito de Família

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Q2667085

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Telefonista |

Q2667085 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que aponta corretamente diretriz da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A

Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

B

Necessidade de exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

C

Necessidade de exigência de muitas provas sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada para assegurar sua veracidade.

D

Necessidade de exigência de provas, autenticadas em cartório, sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada para assegurar sua veracidade.

E

Vedação da exigência de nova prova sobre fato não comprovado.

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Q2667079

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Telefonista |

Q2667079 Direito Administrativo

O artigo 5º da Lei Federal nº 13.460 de 2017 descreve diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços públicos, em especial no atendimento aos usuários. Identifique-as:

A

urbanidade, opacidade e cortesia.

B

urbanidade, acessibilidade e cortesia.

C

improbidade, acessibilidade e informalidade.

D

improbidade, pressa e acessibilidade.

E

opacidade, informalidade e cortesia.

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Q2258879

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258879 Direito Administrativo

O direito ______________ é conceituado como ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

administrativo

B

constitucional

C

civil

D

empresarial

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Q2187765

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2187765 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que possui apenas fontes do Direito Administrativo e que determina se a fonte referida pode ser caracterizada como primária ou secundária.

A

Qualquer tratado internacional firmado entre países que compõem a ONU, jurisprudência e costumes nacionais ou internacionais. Fonte primária: qualquer tratado internacional firmado entre países que compõem a ONU.

B

Jurisprudência, normas do ordenamento jurídico pátrio e doutrina. Fonte primária: normas do ordenamento jurídico pátrio.

C

Súmulas vinculantes, normas do ordenamento jurídico pátrio e qualquer tratado internacional firmado entre países que compõem a ONU. Fonte secundária: qualquer tratado internacional firmado entre países que compõem a ONU.

D

Jurisprudência, costumes, normas do ordenamento jurídico pátrio. Fonte secundária: normas do ordenamento jurídico pátrio.

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Q2104895

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |

Q2104895 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2).
Tal regime é aplicável

A

apenas no âmbito do Poder Executivo.

B

em todos os Poderes da União, mas apenas nos Poderes Executivos estaduais e municipais.

C

na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.

D

excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.

E

somente no exercício do poder de polícia administrativa.

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Q2103288

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103288 Direito Administrativo

Fonte é o local de onde surge algo. No caso do Direito, de onde emanam as normas jurídicas. Sobre as fontes do Direito Administrativo, nos termos da doutrina brasileira consolidada, são consideradas fontes primárias, EXCETO:

A

Lei ordinária municipal.

B

Lei complementar Federal.

C

Súmula ou enunciado de Tribunal.

D

Constituição da República Federativa do Brasil.

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Q2093316

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |

Q2093316 Direito Administrativo

Sobre os Princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa que NÃO encontra amparo na doutrina pátria.

A

A Constituição Federal traz os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, sendo estes os únicos princípios aplicáveis à Administração Pública previstos na Lei Maior.

B

No Direto Administrativo brasileiro, alguns autores defendem que a Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são considerados supraprincípios ou superprincípios.

C

Ofende tanto o princípio da Moralidade quanto o da Impessoalidade, a nomeação de parente, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, por usa influência, para exercício de cargo em comissão na Administração Pública.

D

A lei que regula o processo administrativo federal, define Razoabilidade e Proporcionalidade como a “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.

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Q2093314

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |

Q2093314 Direito Administrativo

Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito de Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q2053152

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053152 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao tema das fontes do direito de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A

O costume praeter legem é considerado como fonte formal e subsidiária do direito, admitido diante de omissão legislativa.

B

O costume secundum legem foi a única modalidade de costume expressamente prevista como fonte do direito.

C

Os princípios gerais do direito implícitos não podem constituir fonte supletiva de lacunas no ordenamento jurídico.

D

O costume contra legem é expressamente admitido como fonte derrogatória da legislação.

E

Princípios explícitos são hierarquicamente mais importantes do que princípios implícitos.

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Q2051701

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051701 Direito Administrativo

Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e os fins desejados pelo Estado.

B

Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade.

C

O Direito Administrativo objetiva, especialmente, o estudo de atos editados pelo Poder Executivo, bem como os atos dos Poderes Legislativos e Executivos.

D

Direito Administrativo é o conjunto de leis administrativas, que reúne apenas os atos do Poder Executivo e objetiva o atingimento dos fins da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

O estudo da Administração pública é substancialmente o objeto e a função precípua do Direito Administrativo.

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Q2038057

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Técnico Administrativo - Edital nº 001 |

Q2038057 Direito Administrativo

O direito administrativo, em síntese, tem como objeto:
I - as relações internas à administração pública - entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas. II - as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado. III - a estrutura da União, do Estado e dos Municípios, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e exercício do poder, bem como a limitação desse poder, por meio, especialmente, da previsão dos direitos e garantias fundamentais. IV - as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime predominante de direito público, tais como a prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa III está correta.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q2027184

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027184 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto afirmar que

A

não há diferenças entre os regimes jurídicos de direito público e de direito privado, considerando-se os direitos e garantias individuais e a vigência no país de um Estado Democrático de Direito.

B

o regime jurídico administrativo justifica a interpretação da legislação nacional de maneira mais favorável aos interesses dos órgãos públicos, por representarem estes a materialização dos interesses comuns da sociedade.

C

o chamado interesse público primário confunde-se com a vontade dos órgãos administrativos de Estado, ao passo que o chamado interesse público secundário é considerado, em uma perspectiva rousseauniana, como a expressão da vontade nacional.

D

a distinção entre interesse público primário e secundário vem perdendo relevância no direito público brasileiro, considerando o viés neoliberalizante da Constituição de 1988 em comparação ao viés coletivista da Constituição de 1967.

E

a supremacia do interesse público primário justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo.

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Q2025905

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Técnico em Informática |

Q2025905 Direito Administrativo

Na década de 90, no Brasil, foi realizada importante reforma na administração pública brasileira de característica:

A

Clientelista.

B

Burocrática.

C

Gerencial.

D

Patrimonialista.

E

Protestante.

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Q2025478

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025478 Direito Administrativo

A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que

A

se trata de ideia que vem ganhando cada vez maior relevância no direito administrativo, partindo da compreensão filosófica de que os interesses da coletividade devem se sobrepor aos interesses do indivíduo.

B

comporta as ideias de interesse público em sentido primário – aquele ligado aos interesses da sociedade como um todo – e de interesse público em sentido secundário – aquele identificável com os interesses da Administração Pública em sentido instrumental.

C

coincide com a noção rousseauniana de “vontade geral na nação”, considerada como a vontade comum de um povo que coabita um determinado território e compartilha dos mesmos valores e objetivos.

D

ela justifica a existência de prerrogativas da Administração Pública em face dos particulares, tais como o poder de desapropriar bens privados sem prévia indenização, bem como de modificar unilateralmente contratos.

E

tem origem na noção de commonwealth, extraída do direito anglo-saxão e introduzida no direito administrativo brasileiro por meio dos trabalhos de Rui Barbosa acerca da concepção liberal de Estado Democrático.

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Q2022073

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022073 Direito Administrativo

São infrações graves ao Direito administrativo exceto:

A

Antijuricidade.

B

Reprovabilidade.

C

Tipicidade (objetiva e subjetiva da conduta)

D

Atipicidade.

Q1997423

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997423 Direito Administrativo

A alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:

A

Como fonte primária do direito temos a jurisprudência, sendo ela um conjunto de decisões, aplicações e interpretações das leis.

B

Como fonte primária do direito temos os costumes que norteiam a sociedade e exigem obediência dos administradores aos comandos legais.

C

Como fonte primária do direito temos as leis delegadas e as leis ordinárias.

D

Como fonte secundária direito temos a doutrina, que por não ter exigência legal, tem pouca utilidade no Direito.

E

Como fonte secundária do direito temos as leis complementares e medidas provisórias.

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Q1996170

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UFBA Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1996170 Direito Administrativo

A Administração Pública se confunde com o próprio Governo, mas se distingue do Estado.

Certo

Errado

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Q1996161

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UFBA Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1996161 Direito Administrativo

A palavra administração vem do latim ad que significa “direção” e minister “obediência”, significa dizer que o administrador dirige obedecendo à vontade de quem o contratou. Assim, o administrador público vai conduzir seu trabalho procurando atender à necessidade da população que o elegeu (obediência ao seu objetivo).

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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