Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 9

Q2317482

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317482 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

Segundo a teoria clássica da administração pública, o Estado e a administração pública são conceitos idênticos, e não há distinção entre eles em termos de funções e objetivos.

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Q2315973

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315973 Direito Administrativo

No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A noção mais correta da expressão direito administrativo compreende-a apenas como uma disciplina científica, parte da ciência do direito.

B

Em virtude do princípio da legalidade, é uníssono na doutrina o entendimento segundo o qual todas as leis são fontes do direito administrativo.

C

Apesar da forte influência francesa e italiana, o direito administrativo tem sua origem identificada na Grécia Antiga.

D

As fontes do direito administrativo podem ser classificadas segundo distintos critérios, como o de fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas.

E

No Brasil, pessoas jurídicas de direito privado não compõem o objeto do direito administrativo.

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Q2314311

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314311 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito que regula a função administrativa exercida por agentes públicos, órgãos públicos e pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, pela Administração Pública.

Certo

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Q2314304

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314304 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, enquanto fenômeno jurídico, é o conjunto de princípios, leis, usos e costumes que regulam o exercício, pelo poder público, da função administrativa, entendida esta segundo o critério pluridimensional orgânico-material-formal.

Certo

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Q2305358

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305358 Direito Administrativo

A função administrativa pode ser dividida quanto à sua abrangência. Sobre a função extroversa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Visa à garantia do interesse público secundário, por exemplo, a estrutura organizacional.

B

Diz respeito à atividade-fim, visa atender interesses públicos primários e é sinônimo de função externa.

C

Refere-se à atividade-meio e atende necessidades da coletividade de forma mediata.

D

Também pode ser chamada de função interna.

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Q2304563

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304563 Direito Administrativo

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.

B

Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

C

Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.

D

Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.

E

A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.

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Q2298844

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298844 Direito Administrativo

Consideram-se fontes materiais do Direito Administrativo, apenas:

A

As leis.

B

As leis e a jurisprudência.

C

As leis, a jurisprudência e a doutrina.

D

A jurisprudência, a doutrina e o costume.

E

O costume.

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Q2296463

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296463 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Segundo a doutrina, a taxionomia do Direito Administrativo é de direito público.

Certo

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Q2295238

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295238 Direito Administrativo

Na seara administrativa, o princípio da legalidade exige que as condutas dos agentes públicos estejam sempre de acordo com a lei, a qual é uma das principais fontes do Direito Administrativo. Assim como a lei, assinale abaixo exemplos de fontes do Direito Administrativo.

A

Costumes e doutrina.

B

Doutrina e justiça social.

C

Jurisprudência e contratos.

D

Justiça social e jurisprudência.

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Q2290246

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |

Q2290246 Direito Administrativo

As fontes do Direito são os meios pelos quais as normas jurídicas são criadas. Elas podem ser classificadas em fontes históricas, materiais e formais. As fontes históricas são conjuntos de fatos ou elementos das modernas instituições jurídicas, como a época, local e as razões que determinaram a sua formação. As fontes materiais do Direito são todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam na criação do direito em determinada sociedade. Já as fontes formais do Direito são os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória. Elas podem ser subdivididas em diretas e indiretas. As fontes formais diretas incluem a lei e os precedentes, enquanto as fontes formais indiretas incluem a analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, a doutrina, a jurisprudência, a equidade, os negócios jurídicos e os brocardos jurídicos. No Direito Administrativo qual dessas fontes NÃO é admitida:

A

Os princípios gerais do Direito são valores fundamentais que orientam a criação e aplicação das normas jurídicas.

B

A analogia é utilizada quando não há norma específica para o caso concreto.

C

Os costumes são práticas reiteradas e aceitas pela sociedade como obrigatórias.

D

A equidade é uma fonte secundária, que pode ser utilizada para suprir lacunas na lei.

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Q2287215

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN-AC - Especialista em Execução Penal |

Q2287215 Direito Administrativo

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo; ele rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder a exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)

B

De acordo com o de jurisdição única (Sistema Inglês) o controle do ato administrativo é realizado pela Administração Pública. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá realizar o controle em casos de atividade pública de caráter privado, ações ligadas ao Estado e a capacidade das pessoas, propriedade privada e repressão penal

C

A expressão “empresas estatais” compreende toda e qualquer entidade, civil ou comercial, sob o controle acionário do Estado, englobando as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

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Q2282789

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282789 Direito Administrativo

Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
II. Função administrativa consiste no dever do Estado, ou de quem aja em seu nome, de dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos, sob regime jurídico prevalente de direito público e mediante atos ou comportamentos passíveis de controle.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas

B

As afirmativas I e II estão incorretas

C

Apenas a afirmativa I está correta

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2279557

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q2279557 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

O sentido objetivo da Administração Pública não deve ser confundido com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo, ao qual se atribui usualmente a função administrativa.

B

Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista passam pela desconcentração do poder do Estado.

C

Autarquias e fundações públicas pertencem à administração direta.

D

O sentido subjetivo da Administração Pública consiste na própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja por meio da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou, ainda, pela intervenção no campo privado.

E

O sentido objetivo da Administração Pública consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.

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Q2268584

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo |

Q2268584 Direito Administrativo

Relativamente às noções de direito administrativo, pode-se afirmar que as fontes são os fatos jurídicos de onde as normas emanam. E, as fontes podem ser do tipo primárias ou secundárias. Assinale a alternativa que apresenta uma fonte classificada como primária.

A

Lei.

B

Doutrina.

C

Jurisprudência.

D

Costumes.

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Q2252086

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252086 Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue o item.

No direito francês, a principal fonte do direito administrativo, desde que este ganhou a sua autonomia, foi a lei.

Certo

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Q2252085

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252085 Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue o item.
A escola Exegética era formada por doutrinadores que se limitavam a compilar as leis existentes e a interpretá‑las com base, principalmente, na jurisprudência dos tribunais administrativos.

Certo

Errado

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Q2243464

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243464 Direito Administrativo

“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos, 10% da população carcerária fluminense, sem documentos de identificação civil. [...] Sem o documento dos filhos, as mães não podiam visitá-los no sistema penitenciário. Como provar que elas estavam mesmo visitando seus filhos?, indagava o sistema. Eram situações que, mais uma vez, classifico e analiso como sendo casos de urgência de legibilidade: pessoas que até então haviam vivido nas margens do Estado, como ilegíveis, mas em determinado momento necessitavam da legibilidade pelo Estado a fim de garantir o direito de visita”.
(ESCÓSSIA, Fernanda Melo da. Invisíveis: uma etnografia sobre brasileiros sem documento. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2021.)

Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta, tendo em vista as funções do Direito Administrativo.

A

A identificação civil é essencial para a vida em sociedade, cuja autoridade estatal sobre os particulares permite a organização dos atos da vida civil e social.

B

A identificação civil é tema de direito privado, que, por sua vez, não se relaciona com o Direito Administrativo.

C

O indivíduo está sujeito ao poder estatal, podendo inclusive ser preso e exercer direitos correlatos, como o de receber visitas, ainda que não tenha documentos.

D

Necessitar da legibilidade do Estado, conforme coloca a autora, se refere à garantia de liberdade do indivíduo frente ao poder estatal.

E

No relato apresentado pela autora, o interesse público se refere particularmente ao direito de visita, reclamando atuação do Poder Público.

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Q2239619

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239619 Direito Administrativo

Sobre as Fontes do Direito Administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

No direito francês, a principal fonte do Direito Administrativo foi a jurisprudência emanada dos órgãos do contencioso administrativo. Embora o Direito Administrativo francês tenha inspirado consideravelmente o Direito Administrativo brasileiro, não o fez no que diz respeito ao papel da jurisprudência como fonte primordial do direito.

B

O sistema de unidade de jurisdição, adotado no Brasil por influência do direito norte-americano, não veio acompanhado do papel da jurisprudência como principal fonte do direito, nem no Direito Administrativo, nem em qualquer outro ramo do direito. Aqui, a principal fonte do direito é a lei.

C

Quando se fala na lei como fonte do Direito Administrativo brasileiro, tem-se que observar as leis conforme a distribuição de competências prevista na Constituição Federal.

D

As fontes do Direito Administrativo brasileiro distinguem-se entre fontes materiais, abrangendo a Constituição, a lei, o regulamento e outros atos normativos da Administração Pública, bem como, parcialmente, a jurisprudência; e fontes formais, abrangendo a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de direito.

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Q2227766

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q2227766 Direito Administrativo

Qual das definições a seguir, realmente, corresponde ao conceito de Direito Administrativo?

A

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público voltado aos estudos das normas administrativas constitucionais.

B

Direito Administrativo lida com questões referentes aos impostos, pagamentos de taxas, erros na arrecadação etc.

C

Direito Administrativo é o ramo clássico do Direito, voltado às questões referentes à administração corporativa.

D

Direito Administrativo é o ramo clássico do Direito, que cria um conjunto de vertentes para o funcionamento do Estado e da máquina administrativa.

E

Direito Administrativo compreende ações administrativas, empresariais e sindicais.

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Q2215783

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215783 Direito Administrativo

Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhe são particulares, individuais, e que, tal como os interesses delas, concebidas em suas meras individualidades, se encarnam no Estado enquanto pessoa” (Curso de Direito Administrativo. 27ª edição, p. 65). Tal conceito corresponde ao de interesse público

A

decorrente, tendo em vista que todo interesse do Estado, mesmo que não coincidente com o interesse da sociedade, um interesse público.

B

primário que somente pode ser buscado se correspondente ao interesse da sociedade.

C

secundário que, mesmo coincidente com o primário, não pode ser buscado pelo Estado.

D

secundário que pode ser buscado pelo Estado, se coincidente com o interesse público primário.

E

primário que somente pode ser buscado pelo Estado se corresponder ao interesse público secundário.

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Questões de Concurso Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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