Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 95

Q3411

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3411 Direito Administrativo

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

A

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

B

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

C

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

D

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

E

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de defi nitividade.

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Q1447

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1447 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato

A

modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.

B

declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.

C

abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.

D

alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.

E

constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.

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Q1408

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1408 Direito Administrativo

NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

A

nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.

B

que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.

C

que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.

D

para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.

E

para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

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Q1123

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1123 Direito Administrativo

Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.

II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.

III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.

Estão corretas APENAS

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q1091

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1091 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária

A

pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno.

B

não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.

C

pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.

D

não goza do atributo da presunção de legitimidade.

E

pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.

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Q2250270

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250270 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública, preenchidos os requisitos legais, deve anuir com a postulação do particular, sendo tal instituto utilizado para aprovação da utilização de uso de terras de marinha.

B

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma faculdade.

C

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

D

aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

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Q1662988

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662988 Direito Administrativo

A nomeação do Procurador-Geral da Justiça Militar é um ato administrativo:

A

Declaratório.

B

Modificativo.

C

Complexo.

D

Discricionário.

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Q1662978

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662978 Direito Administrativo

O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração, chama-se:

A

Alienativo.

B

Constitutivo.

C

Modificativo.

D

Declaratório.

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Q1187683

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1187683 Direito Administrativo

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.

Certo

Errado

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Q1183962

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: CEAL

Q1183962 Direito Administrativo

Considere: I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado.
II. A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal.
III. A informação lançada em determinado processo administrativo.

Esses atos administrativos são classificados, respectivamente, como

A

complexo, declaratório e constitutivo.

B

composto, complexo e enunciativo.

C

composto, pendente e constitutivo.

D

complexo, composto e enunciativo.

E

enunciativo, complexo e composto.

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Q452896

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452896 Direito Administrativo

É característica do ato administrativo discricionário

A

não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.

B

permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.

C

exigir sempre motivação.

D

não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.

E

ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.

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Q219133

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219133 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir

Atos administrativos de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos da rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória.

Certo

Errado

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Q219131

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219131 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir

Nos atos discricionários, a justificativa será dispensável, bastando a conformação do ato com o interesse público.

Certo

Errado

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Q219127

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219127 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir

Inferiores às leis em hierarquia, todos os atos administrativos emanam do Poder Executivo .

Certo

Errado

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Q211073

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211073 Direito Administrativo

NO QUE SE REFERE À TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A

( ) o conceito de ato administrativo e fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública, sendo certo que o direito positivo não admite ato administrativo sem finalidade pública ou desviado de suas finalidades específicas;

B

( ) motivo ou causa é a situação de direito, expressa sempre em lei, que determina ou autoriza a realização do ato admmistrativo, enquanto a motivação é a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato;

C

( ) a Administração Pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, no desempenho normal de suas atividades, abrindo mão, em tais casos, de sua supremacia de poder, não podendo alterá-los, revogá-los ou os rescindir por ato unilateral, sem a concordância do interessado;

D

( ) o mérito do ato administrativo constitui a valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, caracterizando-se por ser aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária.

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Q176369

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176369 Direito Administrativo

Os atos administrativos, a exemplo da demissão, do parecer, da deliberação de um Conselho e do decreto do Chefe do Executivo, referendado pelos Secretários de Estado, podem ser classificados quanto à função da vontade e quanto à formação da vontade. Esses casos dizem respeito, respectivamente, ao

A

ato consumado, ato pendente, ato composto e ato complexo.

B

mero ato administrativo, ato simples, ato complexo e ato administrativo puro.

C

ato administrativo puro, mero ato administrativo, ato simples e ato complexo.

D

mero ato administrativo, ato simples, ato individual e ato geral.

E

ato declaratório, ato administrativo puro, ato enun- ciativo e ato constitutivo.

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Q176367

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176367 Direito Administrativo

Em matéria de ato administrativo, considere:

I. A retirada de um ato administrativo pode dar-se por revogação, invalidação e caducidade.
II. A revogação atinge um ato administrativo que foi editado em desconformidade com a lei e, portanto, ela retroage, tendo efeitos ex tunc .
III. É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o ato administrativo.
IV. A recusa pelo particular ou pela Administração Pública é causa de convalidação do ato administrativo ante a renúncia por parte do beneficiário.

Nesses casos, são corretos SOMENTE

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q175895

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175895 Direito Administrativo

Assinale, entre os seguintes atos administrativos, aquele que não pode ser classificado como discricionário:

A

licença para construção de imóvel.

B

nomeação para cargo de provimento em comissão.

C

ato de ratificação de dispensa de licitação.

D

decreto de utilidade pública para fins de desapropriação.

E

autorização para uso de bem público.

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Q174773

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174773 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que os atos administrativos

A

de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

B

compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

C

de expediente são os de rotina interna do órgão público, sem caráter vinculante e sem forma especial.

D

simples decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

E

de império são os que a Administração Pública pratica valendo-se de sua supremacia sobre o particular e lhes impõem obrigatório atendimento.

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Q101334

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101334 Direito Administrativo

A declaração de dispensa de licitação é um ato administrativo

A

discricionário.

B

irrevogável.

C

que implica exercício de poder de polícia.

D

que implica exercício de poder disciplinar.

E

que implica exercício de poder regulamentar.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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