NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

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Q1408

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1408 Direito Administrativo

nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.

que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.

que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.

para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.

para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

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