Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 24

Q948342

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948342 Direito Administrativo

A realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que integra mediante

A

criação de sociedade de economia mista para prestação dos serviços públicos municipais, com composição acionária dos dois entes federados, desde que o controle remanesça com o Estado.

B

celebração de convênio entre os entes, exclusivamente para repasse de recursos estaduais ao município, vedada imposição de atribuições materiais ao estado, dada a ascendência hierárquica constitucionalmente estabelecida.

C

celebração de convênio, por meio do qual deve ficar demonstrado o interesse público convergente entre os entes, cabendo ao estado remunerar o município pelos serviços que este vier a prestar, porque aproveitará a administrados municipais e estaduais.

D

instituição de agência reguladora estadual, cuja atuação deverá fiscalizar e orientar o serviço público municipal a ser prestado, além de repassar recursos a este ente.

E

celebração de convênio entre os entes federados, devidamente identificado o interesse público convergente, admitidos repasses de recursos pelo estado ao município para execução das obras pretendidas, definida contrapartida do outro convenente, bem como vedado o caráter remuneratório pela prestação dos serviços.

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Q945636

Ano: 2018 Banca: UDESC Órgão: UDESC Prova: UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte |

Q945636 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, existem cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, exceto as que estabeleçam:

A

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

B

a obrigação do contrato de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.

C

as condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão de acordo com a data da conclusão do contrato, quando for o caso.

D

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

E

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Q945621

Ano: 2018 Banca: UDESC Órgão: UDESC Prova: UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte |

Q945621 Direito Administrativo

Contrato administrativo é um tipo de avença firmada entre a Administração e terceiros no qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições variáveis de interesse público, preservados os interesses patrimoniais do contratante privado.

Considerando as peculiaridades desta tipologia de contratação, assinale a alternativa correta.

A

O contrato administrativo, dado o princípio da supremacia do interesse público, configura espécie de relação jurídica em que assistem vantagens e poderes apenas para uma das partes.

B

O estabelecimento dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega é cláusula facultativa nos contratos administrativos, tendo em vista a possibilidade de incidência de caso fortuito e força maior que podem implicar alteração do cronograma inicial.

C

As cláusulas econômicas, financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado com base na melhor adequação às finalidades de interesse público.

D

A rescisão unilateral do contrato pela Administração somente pode ocorrer nos casos previstos em lei e, por isso, prescinde de motivação, embora sejam garantidos nos autos do processo o contraditório e a ampla defesa.

E

A garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, também se verifica nos contratos administrativos de modo a preservar a sua natureza comutativa e sinalagmática.

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Q941586

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941586 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:

A

O restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento anterior à proposta formulada, não culposo do contratado, identificável como causa do agravamento da posição do particular.

B

A majoração da carga tributária incidente diretamente na fase de execução da prestação objeto do contrato é causa apta a gerar efeitos jurídicos sobre o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, a justificar o restabelecimento desta equação.

C

Podem ser modificados por consenso entre as partes para restabelecer a relação econômico-financeira, quando sobrevirem fatos imprevisíveis, força maior, caso fortuito, fato príncipe e mesmo em casos previsíveis que tenham consequências incalculáveis.

D

Podem ser modificados unilateralmente quando necessária a alteração do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato no caso de serviços, compras ou obras, ficando o contratado obrigado a aceitá-la nas mesmas condições contratuais.

Q941461

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941461 Direito Administrativo

Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para contratação de obra pública. Em conformidade com a Lei no 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,

A

caberá à Administração optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, desde que tal exigência esteja prevista no instrumento convocatório.

B

caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, desde que tal exigência esteja prevista no instrumento convocatório.

C

a garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.

D

a garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de seguro-garantia, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.

E

a garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de fiança bancária, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.

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Q939145

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939145 Direito Administrativo

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que na gestão sucessora sejam tomadas todas as medidas cabíveis, pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, tendo em vista o princípio da impessoalidade do serviço público.

B

As fundações públicas regidas pelo direito público são entidades pertencentes à administração direta e que se submetem ao regime integralmente público, valendo-se de todas as prerrogativas da Administração Pública.

C

É da natureza da empresa pública ter capital misto, parte público e parte privado, devendo a maioria do capital votante estar concentrada nas mãos do poder público.

D

Considerando a atuação do Poder Público com supremacia em face do particular contratado, pode-se indicar a verticalidade como característica inerente aos contratos administrativos.

E

Destaca-se, dentre outras características, que todo contrato administrativo é de adesão, real, comutativo e aleatório.

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Q938379

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938379 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua função administrativa, em comparação ao direito aplicável ao relacionamento entre os cidadãos em sua vida privada. A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com a doutrina tradicional, que:

A

o regime jurídico administrativo implica em tratar os contratos administrativos como mera ficção, dado não ser possível ao Estado, ente dotado de poder império que é, submeter-se a uma relação contratual com um privado.

B

trata-se o regime jurídico administrativo de resquício autoritário do direito administrativo brasileiro, não se justificando em nenhum caso a manutenção de poderes especiais para o Estado diante dos seus cidadãos em um país igualitário e democrático.

C

a chamada supremacia do interesse público é o motivo justificador, no Estado Democrático de Direito, da existência do regime jurídico administrativo, o qual confere ao Estado prerrogativas e poderes em face dos cidadãos, de forma a permitir um melhor atendimento dos interesses públicos.

D

o regime jurídico administrativo parte do reconhecimento de que os interesses privados têm menor valor e devem se sujeitar ao interesse estatal, ainda que o interesse privado a ser sacrificado seja relevante diante da natureza do interesse público a ser alcançado.

E

historicamente, pode-se dizer que o direito administrativo evoluiu no sentido de limitar as hipóteses de responsabilização do Estado, restringindo os direitos do cidadão em face da Administração, o que se desenvolveu a partir da chamada “teoria do Fisco”.

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Q936738

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936738 Direito Administrativo

No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

B

Não são passíveis de serem solucionados por arbitragem ou mediação os conflitos relacionados a contratos submetidos ao RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

C

Admite-se, excepcionalmente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão, a fim de tutelar o interesse público, contratação com prazo de vigência indeterminado.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

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Q936435

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q936435 Direito Administrativo

Texto associado

Uma empresa construtora, contratada mediante regular processo licitatório pela administração pública para construir uma edificação, recebeu ordem de serviço para iniciar, no local, a instalação do canteiro de obras em quinze dias, conforme previsto no edital de licitação. Entretanto, findo o prazo estipulado, a empresa não havia iniciado a execução das atividades no local, sob as alegações de que a fiscalização não havia providenciado as ligações provisórias de água e energia elétrica nem havia analisado e aprovado o cronograma executivo detalhado dos serviços.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com as normas pertinentes.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o cronograma executivo detalhado deve integrar o projeto básico; assim, foi improcedente a alegação, pela contratada, de falta de análise e aprovação desse cronograma para o início da obra.

Certo

Errado

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Q935956

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q935956 Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item.
São limitadas as decisões e providências atribuídas a um gestor de contratos, que, para evitar a acusação de intromissão em obrigações alheias, deve ignorar fatos que ultrapassem a sua competência.

Certo

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Q935084

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador |

Q935084 Direito Administrativo

Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para esse fim, permitida

A

a participação do autor do projeto, na licitação de obra ou serviço, para os fins de responsabilidade isolada.

B

a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C

a contratação de terceiros para assisti-lo na demanda orçamentária e subsidiá-lo de informações pertinentes à competitividade.

D

a participação de empresas em consórcio na licitação de obra ou serviço, para os fins de responsabilidade solidária.

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Q933663

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Serviços Gerais |

Q933663 Direito Administrativo

Prefeituras costumam descentralizar alguns de seus serviços e para isso são assinados contratos com prestadores de serviços.

Trata-se de uma característica dos contratos administrativos:

A

presença de cláusulas exorbitantes;

B

finalidade privada do cidadão;

C

imutabilidade do conteúdo do contrato;

D

obediência à forma prescrita no acordo coletivo do sindicato;

E

inexigência de garantia, mas de palavra.

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Q932702

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932702 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues no ato da aquisição. Para a contratada não sobejou obrigação futura, nem mesmo de assistência técnica. A referida avença

A

deve ser formalizada por termo de contrato, sob pena de nulidade, não gerando nenhum efeito a avença.

B

pode ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da Administração e independentemente do seu valor.

C

deve ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da contratada, se o valor do ajuste coincidir com o que autoriza a contratação direta, independentemente de licitação.

D

pode ser formalizada por meio de autorização de compra ou nota de empenho de despesa, a depender do seu valor e da concordância das partes.

E

autoriza pagamento antecipado pela administração e forma verbal, independentemente do valor.

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Q932701

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932701 Direito Administrativo

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados da Administração e contratos administrativos,

A

aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração pública nas relações jurídicas.

B

submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.

C

admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda categoria apenas.

D

regem-se pelas normas da Lei n° 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.

E

aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as publicísticas.

Q929652

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929652 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que

A

é obrigatória para todas as contratações de obras, serviços e compras.

B

não será admitida a fiança bancária como garantia em contratos acima de um milhão de reais.

C

cabe ao contratado optar pela modalidade de garantia dentre aquelas previstas no texto legal.

D

será de até dez por cento do valor do contrato, podendo ser elevada até vinte por cento para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

E

será liberada ou restituída ao contratado após seis meses da execução do contrato.

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Q929456

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929456 Direito Administrativo

A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei n^o 8.666/1993, encontra-se:

A

alteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

B

aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.

D

modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.

E

rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

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Q929252

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 8 |

Q929252 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.

As normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.

Certo

Errado

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Q927668

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |

Q927668 Direito Administrativo

Sobre as ações e atos afetos à formalização e à alteração de contratos a ser firmado com a Administração, assinale a afirmativa correta.

A

O edital de licitação não requer, obrigatoriamente, a minuta do contrato relativo ao certame.

B

A formalização via contrato não é obrigatória nos casos de dispensas e de inexigibilidades, para quaisquer valores, podendo ser substituída por nota de empenho de despesa.

C

O contrato deve conter o nome das partes e de seus representantes, o objeto licitado, o ato que autorizou sua lavratura, dentre outros itens, não havendo previsão legal que o dispense.

D

O interessado vencedor da licitação não se manifestando após decurso do prazo fixado no edital, é facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes para eventual contratação.

E

As garantias previstas no instrumento convocatório serão apresentadas pelo contratado até a formalização referente ao primeiro pagamento devido pela administração.

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Q927665

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |

Q927665 Direito Administrativo

Com relação a um Contrato Administrativo, a autoridade administrativa competente

A

não pode admitir privilégio e comparação com contratos privados, não comportando cláusula exorbitante ou prerrogativas à Administração.

B

pode modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

pode executar sanções motivadas pela inexecução total do objeto do contrato, mas são vedadas sanções por eventuais inexecuções parciais.

D

pode ocupar móvel ou imóvel vinculado ao objeto contratado sempre que houver a possibilidade de dano ao erário por parte do contratado.

E

não pode rescindir o contrato unilateralmente sem a devida previsão em expressa cláusula do mesmo.

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Q926125

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo |

Q926125 Direito Administrativo

Excetuada a hipótese de pequenas compras de pronto pagamento, os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos.
Segundo o entendimento da doutrina, essa exigência está relacionada com o aspecto conhecido por

A

formalidade.

B

onerosidade.

C

bilateralidade.

D

comutatividade.

E

consensualidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e características em direito administrativo

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