De acordo com a Lei 8666/93, as obras e serviços s...

LEI 8666/93 

ART. 7º

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

art 7º § 3º é vedado incluir no objeto de licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua a sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão,nos termos da legislação específica

RECURSOS FINANCEIROS

REGRA GERAL: VEDADO

EXCEÇÃO: REGIME DE CONCESSÃO

acertei

a)

forem incluídos no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem;

rem incluídos no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem;

GABARITO: A

a) ERRADO: Art. 7º. § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

b) CERTO: Art. 7º. § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

c) CERTO: Art. 7º. § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

d) CERTO: Art. 7º. § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

e) CERTO: Art. 7º. § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.66 de 1993.

Ressalta-se que a questão, devido às expressões "exceto uma" e "errada", deseja saber a alternativa incorreta.

Nesse sentido, dispõe o § 2º, do artigo 7º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

(...)

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso."

Com efeito, conforme o § 3º, do artigo 7º, da mesma lei, "é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica."

Analisando as alternativas

Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente a alternativa "a" se encontra incorreta, já que o contido nesta, além de não possuir previsão legal no § 2º, do artigo 7º, da lei 8.666 de 1993, trata-se, via de regra, de uma vedação, prevista no § 3º, do mesmo artigo, conforme destacado anteriormente.

Gabarito: letra "a".