A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à...

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Q476866

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Técnico em Contabilidade |

Q476866 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência.

quando móveis, não dependerá de avaliação prévia e sim, de licitação.

quando imóveis, para as entidades paraestatais, não dependerão de avaliação prévia e nem de licitação.

quando móveis, não dependerá de avaliação prévia enemde licitação.

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A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à...

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