Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Segundo contido na Lei 8666, de 21 de junho de 1993 – Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

II. produzidos ou prestados por empresas estrangeiras;

III. produzidos no País;

IV. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

Ainda no que pertine ao procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Acerca do procedimento licitatório previsto na Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, considere:

I. Uma Reforma é considerada uma Obra somente quando é realizada por Execução Direta.

II. Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

III. O Regime de Empreitada por Preço Global é uma das modalidades da Execução Direta.

IV. Os estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento estão contidos no Projeto Básico.

Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

Analise as afirmativas considerando as definições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.

( ) Tarefa - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.

( ) Projeto Básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

( ) Administração - a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

De conformidade com a Lei das Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), assinale a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Com relação à licitação, para se habilitar ao certame é necessário apresentar, EXCETO:

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao previsto na Lei de Licitações:

39. Sobre as modalidades de licitação (Lei nº 8.666/1993, Art. 22), assinale a única alternativa INCORRETA:

Sobre a formalização dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei nº 8.666/1993, leia as definições contidas nos itens de I a V, em seguida assinale a alternativa que corresponde às modalidades de licitação, na ordem em que aparecem:

I - Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II - Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

III - Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

IV - Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

V - Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Dentre as afirmativas abaixo assinale a CORRETA:

Segundo a definição do Art. 6º da Lei nº 8.666/1993, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual denomina- se:

Considerando às cláusulas necessárias em todo contrato firmado com a Administração, segundo dispõe o Art. 55 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise os itens abaixo.

I. Crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

lI. Regime de execução ou a forma de fornecimento.

IlI. Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, quando exigidas .

lV. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

V. Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Estão corretos os itens

De acordo com a Lei 8.666/93 a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, sendo o tipo de modalidade mais utilizado em obras por licitação:

A Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo esse dispositivo, assinale a opção que conceitua o termo Projeto Básico.

O Art. 14, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, diz que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Diante disso, assinale a alternativa que NÃO condiz com a lei:

“Contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada, dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos em lei...” _{(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. 32ªed. São Paulo.)}

Sobre “licitação e contrato”, analise as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a sequência correta.

( ) Todo contrato envolve duas partes: contratante e contratado.

( ) A principal característica do contrato é a assinatura da parte contratada.

( ) Licitação é o antecedente necessário do contato administrativo; enquanto contrato é o consequente lógico da licitação.

( ) Para ganhar uma licitação basta a parte interessada marcar presença no pregão.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI , da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no que concerne às obras e serviços, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei Federal 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, pode-se afirmar:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A Lei Federal 8.666/93 considera como contratado o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

III. O procedimento licitatório previsto na Lei Federal 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

IV. Para a Lei Federal 8.666/93 uma obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

A sequência correta é: