Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.
As normas de licitações e contratos devem
privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido
às microempresas e empresas de pequeno porte na
forma da lei.
Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.
A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os
atos de seu procedimento apenas quando da abertura
das propostas.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação ou de execução de obra ou serviço, bem como da etapa de fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.