Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 9

Q1924295

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Contador II |

Q1924295 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu Art. 6º, inciso III, a definição de compra é:

A

toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

B

toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

C

toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez.

D

toda aquisição remunerada de bens para fornecimento, parceladamente.

E

toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento, parceladamente.

Q1923327

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Engenheiro Civil |

Q1923327 Direito Administrativo

Com relação à Lei 8.666/93, quanto à contratação de obras públicas, é CORRETO afirmar que o regime de contratação por empreitada por preço global é

A

quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

B

quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

C

quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

D

quando se concreta um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.

E

quando a execução é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Q1920718

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |

Q1920718 Direito Administrativo

Considerando as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, marque a alternativa que contemple a correta definição do conceito abaixo transcrito:

"toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais."

A

Serviços Nacionais.

B

Tarefa.

C

Obra.

D

Serviço.

E

Alienação.

Q1920716

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |

Q1920716 Direito Administrativo

Conforme previsão legal, nos processos de licitação é possível estabelecer critérios específicos de desempate. Dentre os seguintes critérios listados, marque a alternativa que não seja contemplada pela legislação em vigor:

A

bens ou serviços produzidos no País.

B

produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

C

produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

produzidos ou prestados por empresas que possuam domicílio ou sede mais próxima do local da contratação.

E

produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.

Q1920714

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |

Q1920714 Direito Administrativo

Considerando as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, marque a alternativa que contemple a correta definição do conceito abaixo transcrito:

"quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada"

A

empreitada por preço global.

B

empreitada integral.

C

empreitada por preço unitário.

D

execução indireta.

E

projeto integral.

Q1918611

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q1918611 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Considerando a referida lei, assinale a opção correta:

A

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

B

A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público alguns atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, ainda que parcialmente ou sem previsão de seus custos atual e final, considerando os prazos de sua execução.

D

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, em qualquer caso, ser celebrados mediante a realização de concurso, sem estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

E

Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços, mas somente a concorrência.

Q1917003

Ano: 2022 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2022 - UFV-MG - Técnico em Contabilidade |

Q1917003 Direito Administrativo

Para que as obras e os serviços possam ser licitados, é necessária a observância a uma série de requisitos. NÃO é requisito para a realização de uma licitação cujo objeto seja a realização de uma obra ou a prestação de um serviço:

A

É preciso que haja projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível ou não para exame dos interessados.

B

O produto esperado da obra ou serviço estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.

C

Deve existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários das obras e serviços.

D

Deve existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Q1916996

Ano: 2022 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2022 - UFV-MG - Técnico em Contabilidade |

Q1916996 Direito Administrativo

Sobre as definições constantes no art.6º da Lei 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Alienação é toda aquisição de bens imóveis realizada junto a terceiros.

B

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

C

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

D

Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Q1916226

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |

Q1916226 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.

O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deverá conter a demonstração da adequação orçamentária da despesa que se pretende realizar.

Certo

Errado

Q1914580

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1914580 Direito Administrativo

Em qual artigo da Lei nº 8666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos:

A

Artigo 45, inciso III.

B

Artigo 26, inciso XV.

C

Artigo 6, inciso I.

D

Artigo 17, inciso VI.

E

Artigo 37, inciso XXI.

Q1912905

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1912905 Direito Administrativo

Em uma Universidade Pública Federal, há necessidade de adquirir um novo equipamento a ser utilizado para pesquisa, que possui três produtores no Brasil, além de diversos produtores internacionais. O levantamento inicial de preços ficou em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante o processo de aquisição, de acordo com a lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

A

a universidade não precisa realizar licitação por ser integrante da Administração Pública Indireta.

B

a universidade poderá solicitar a dispensa de licitação por se tratar de uma compra relacionada à pesquisa e ao desenvolvimento.

C

a universidade não deverá utilizar a lei 8.666/1993, pois a lei 14.133/2021, que a substitui, revogou-a integralmente a partir do ano de 2022.

D

a modalidade pregão deve ser utilizada, por ser um bem ou serviço comum, onde o principal critério é o custo.

E

para haver livre concorrência, não deve haver diferenciação entre os concorrentes, em igualdade de condições, relativamente ao país onde o equipamento foi produzido.

Q1912440

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Escriturário |

Q1912440 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(L8666consol (planalto.gov.br))
Em conformidade com o "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:", marque a definição INCORRETA.

A

Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

B

Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

C

Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

D

Serviço - toda atividade destinada a executar os trabalhos das obras públicas com prazos estabelecidos.

E

Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Q1911353

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: CREA-SC Prova: IESES - 2022 - CREA-SC - Agente Administrativo |

Q1911353 Direito Administrativo

São princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO:

A

Eficiência.

B

Criatividade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

Q1911345

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: CREA-SC Prova: IESES - 2022 - CREA-SC - Agente Administrativo |

Q1911345 Direito Administrativo

Segundo o artigo 7º, da Lei 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

A

Projeto executivo, projeto básico e execução das obras e serviços.

B

Execução das obras e serviços, projeto executivo e contratação.

C

Projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

D

Projeto básico, contratação e execução das obras e serviços.

Q1911344

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: CREA-SC Prova: IESES - 2022 - CREA-SC - Agente Administrativo |

Q1911344 Direito Administrativo

Sobre a Lei 8.666/93, considera-se, EXCETO:

A

Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

B

Compra - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

C

Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

D

Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Q1911340

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: CREA-SC Prova: IESES - 2022 - CREA-SC - Agente Administrativo |

Q1911340 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93, tem a vigência estabelecida, na:

A

Lei 11.196/2005.

B

Lei 12.349/2012.

C

Lei 14.133/2021.

D

Lei 13.146/2015.

Q1909227

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |

Q1909227 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, pertinentes à gestão de contratos e a processos licitatórios.
Admite-se, em edital de licitação, a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja formado por mulheres vítimas de violência doméstica.

Certo

Errado

Q1908367

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908367 Direito Administrativo

Sobre licitações, sabe-se que o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal é regulado pela Lei nº 8.666/93. Dentro deste tema, indique a afirmativa INCORRETA:

A

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceções.

D

os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração público ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Q1907684

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador |

Q1907684 Direito Administrativo

Com relação a compras e gestão patrimonial no setor público, julgue o item subsequente.

A Lei n.º 14.133/2021, revogou totalmente, a partir da data de sua publicação, a Lei n.º 8.666/1993.

Certo

Errado

Q1907668

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador |

Q1907668 Direito Administrativo

A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

Conforme os estatutos licitatórios vigentes, é permitida a combinação das modalidades de licitação se essa associação for mais vantajosa para a administração pública.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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