Os contratos não poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública.

Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso, ainda que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

O contratado, na execução do contrato, não pode subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, mas independem de notificação e manifestação do contratado.

O contratado não é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas custas, as partes do objeto contratado que apresentem defeitos ou incorreções resultantes de falhas na execução ou dos materiais empregados.

A Administração Pública é sempre a responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

A publicação resumida do contrato na imprensa oficial é condição indispensável para que o contrato possa valer entre as partes e deve ser providenciada pelo contratado até um mês após a sua assinatura.

O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nos casos de licitação dispensada.

I e II.

I e III.

II e V.

III e IV.

IV e V.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

A documentação relativa à habilitação jurídica, entre outras, conforme o caso, constituirá ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

A fase de habilitação, na concorrência para a venda de bens imóveis, limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.

V, V, V, F, V, V.

V, V, F, V, V, F.

F, F, V, V, V, V

V, V, V, V, V, F.

F, V, F, V, V, F.

da propaganda, da probidade administrativa, da veiculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.

da probidade administrativa, da veiculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo direto e dos que lhes são correlatos.

da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo direto e dos que se convergem administrativamente.

da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que convergem administrativamente.

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

as autarquias, as fundações em geral, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

os fundos regulados e especiais, as fundações públicas privadas, as sociedades de economia mista e demais entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

os fundos regulados e especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

os fundos regulados, as autarquias mistas, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ou consolidadas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios.

V; V; F; V.

F; V; F; V.

F; V; V; F.

F; F; V; V.

V; F; V; F.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo legal, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, não cumulativo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

empreitada por preço global.

empreitada por preço unitário.

empreitada por preço diário.

tarefa.

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

houver programa, em sua totalidade, de previsão de custos atual e final e consideração dos prazos de sua execução.

um

dois

três

todos

nenhum

elimina a insustentabilidade do processo de desenvolvimento.

julga a legalidade dos contratos de prestação de serviços.

destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia.

estabelece a moralidade na aquisição de bens e serviços.

promove a seleção da proposta aceitável para a administração.

I e II.

I, apenas.

II, apenas.

Nenhuma das duas afirmativas.

Somente poderão ser alteradas, mediante acordo prévio com o contratado, e a alteração nunca poderá ser superior a 25% do valor originariamente contratado.

Somente no caso da aquisição de equipamentos para pesquisa para órgãos militares e de segurança publica poderão ser alteradas sem a aquiescência do contratado.

Não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Poderão ser alteradas a qualquer momento pela administração, independente da concordância do contratado, uma vez que a administração tem o chamado poder de império.

Não podem ser alteradas uma vez que constituem cláusulas que estão diretamente relacionadas à segurança do negócio.

o sorteio, em ato público, para o qual todos ok licitantes serão convocados.

os produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

os produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

os produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

a concorrência.

o convite.

o leilão.

o menor preço.

A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.

O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.

A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.

Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.

O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.

As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.

De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.

Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.

No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.