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Q2093830 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 veio para substituir a já ultrapassada Lei nº 8.666/1993 no que se refere ao regramento de Licitações e Contratos Administrativos. Já no art. 2º, o novo diploma estabelece seu âmbito de aplicação, o qual NÃO contempla: 
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