De acordo com os conceitos e definições para efeito da Lei Federal nº 8.666/1993, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente denomina-se: 

A impessoalidade é um aspecto fundamental para garantir que o Estado realize uma contratação independentemente dos eventuais vínculos pessoais do contratado com o administrador público. Nesse sentido a forma pela qual a Administração Pública realiza obras, contrata serviços, compras e alienações se dá mediante:

A Lei Nacional de Licitações N° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define-se: Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito ______ sob controle do ______ e das fundações por ele instituídas ou mantidas.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 

Nos termos da Lei 8.666/1993, são consideradas compras com entregas imediatas aquelas com prazo de entrega até

Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA: 

A Lei nº14.133, de 1° de abril de 2021:

Com relação à composição da Comissão Permanente de Licitações, assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com o Artigo 12 da Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente quais requisitos?

De acordo com o previsto no Artigo 6º da Lei 8.666/93, considera-se execução direta:

Sobre as licitações e contratos público, analise as assertivas abaixo:

I. Com a publicação da Lei nº 14.133, revogam-se os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, na data de publicação desta Lei e a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, após decorrido 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

II. A Lei nº 14.133 aplica-se à concessão e permissão de uso de bens públicos; obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, dentre outros.

III. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

IV. A modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva somente a condição de inovação tecnológica ou técnica.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei de Licitações, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, os seguintes:

I. O contratado não compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. II. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto ao controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. III. Os empregados ficam à disposição do contratante para a prestação dos serviços nas dependências do contratado.

Quais estão corretos?

Assinale a alternativa que está de acordo com as exigências para habilitação no processo licitatório. 

Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos básicos nas licitações públicas:
I. Contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
II. Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
III. Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada. 
É correto o que se afirma

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

(  ) As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Tribunal de Contas do Município.

A lei 8.666/93 traz uma série de conceitos importantes para compreender o regramento que envolve licitações e contratos na ordem jurídica brasileira. Dentre eles, a lei considera serviços técnicos profissionais especializados alguns trabalhos relativos a atividades e ações específicas. A partir dessas informações, considerando a literalidade do texto da lei citada acima, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresentar corretamente um dos trabalhos listados como serviço técnico profissional especializado:

O Lei nº 10.520/02, que dispõe sobre a modalidade licitatória conhecida como pregão (lei do pregão), foi elaborada com o propósito de reduzir a morosidade nas licitações promovidas pela Administração Pública, em relação à Lei nº 8.666/93.
Comparando lei do pregão com a lei nº 8.666/93, é correto afirmar que, via de regra, o pregão se difere por

Com base nos seus conhecimentos acerca da Lei de Licitações (8.666/93), assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o conceito de “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”, é denominada