Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Será dispensável a licitação:
I. Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo cnpq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo cnpq para esse fim específico.
II. Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
III. Na contratação de empresas para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
A sequência correta é:
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:
Qual o tipo de licitação que só pode ser utilizado quando objeto do certame é contemplar a contratação de bens e serviços de informática, assim como de serviços de natureza predominantemente intelectual?
São princípios básicos conforme o Art. 3º da Lei 8.666, EXCETO:
Para os fins da Lei nº 8.666 de 1993, considera-se alienação:
Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo anterior às contratações realizadas pelo Poder Público e destina-se a garantir:
I. A observância do princípio constitucional da isonomia.
II. A seleção da proposta mais vantajosa para o contratado.
III. Um processamento em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da probidade e da desvinculação ao instrumento convocatório, dentre outros.
Está(ão) CORRETO(S):
O artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 dispõe que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Acerca das licitações e dos contratos públicos, de acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.
Sobre “Licitações e contratos”, analise as proposições com o código V(verdadeiro) ou F(falso). Em seguida, marque a sequência correta.
( ) Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.
( ) Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, entre pessoa que se obriguem a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens.
( ) Contrato administrativo só pode ser firmado entre instituições públicas estaduais. Executar o contrato é cumprir suas cláusulas segundo a comum intenção das partes no momento de sua celebração.
( ) Licitação é o primeiro passo para se iniciar a construção de um prédio para instituição pública.
( ) Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual o Estado seleciona a melhor proposta e contrata os profissionais para trabalhar em obras públicas.
Acerca do tema “licitações”, é correto afirmar:
O dever de licitar aplicando obrigatoriamente o procedimento previsto pela Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos da administração pública) sujeita:
Considere o seguinte trecho da Lei Nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
“[...] modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”
Trata-se da definição legal da modalidade licitatória do(a):
Em relação à alienação de bens móveis, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) os casos de dispensa de licitação nas afirmativas a seguir:
I – doação, permitida exclusivamente para fins de uso e interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
II - permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração pública.
III – venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos da administração pública, em virtude de suas finalidades.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente;
Com relação às compras, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que, sempre que possível, deverão ser processadas através de:
O artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993, trata da proibição da participação, direta ou indireta, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, porém o § 1º do inciso III prevê a permissão para:
Com relação às compras, é correto afirmar que, sempre que possível, deverão:
Conforme a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:
A Lei nº 8.666/1993 estabelece limites para as modalidades de licitação. Para as compras e serviços até de R$ 650.000,00, a administração pública deverá utilizar:
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, no que dispõe sobre o procedimento e o julgamento, assinalar a alternativa CORRETA:
Sobre a Lei das Licitações 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:
Com relação à Licitação no Setor Público, são modalidades de licitação, EXCETO:
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