Para os fins aos quais se destina a Lei nº 8.666/93, considera-se execução indireta aquela em que o órgão ou entidade contrata sob determinados regimes que especifica. Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, o regime de contratação denomina-se

A licitação é um processo administrativo que visa a assegurar igualdade de condições a todos os que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A licitação é disciplinada pela Lei 8.666/1993. Acerca do referido instituto, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a lei 8.666/93, responda a questão.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
( ) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
( ) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Analise as questões a seguir, em relação à Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e atualizações posteriores, que instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública.

I. As normas de licitações e de contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte na forma da lei.
II. A execução indireta é feita pelos órgãos, pelas entidades da administração e pelos próprios meios.
III. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
IV. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e aos serviços produzidos e prestados por empresas brasileiras.
V. O procedimento licitatório é ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas:

Estão subordinados a Lei 8.666/93 que rege as licitações e contratos administrativos públicos:

Assinale a alternativa que corresponde à lei que regulamenta as licitações públicas.

Considerando os Princípios gerais e específicos da licitação, analise as sentenças abaixo:

I. Impõe que os atos e termos da licitação – no que se inclui a motivação das decisões – sejam efetivamente expostos ao conhecimento de quaisquer interessados. É um dever de transparência, em prol não apenas dos disputantes, mas de qualquer cidadão. II. Significa que o procedimento licitatório terá de se desenrolar na conformidade de padrões éticos prezáveis, o que impõe, para Administração e licitantes, um comportamento escorreito, liso, de parte a parte. III. Este princípio almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora. IV. Obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame.
Em análise às sentenças, assinale a alternativa correta: 

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: EXCETO

O direito administrativo regulamenta a licitação no setor público, que é o procedimento administrativo no qual se seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, visando proporcionar iguais oportunidades aos que desejam fornecer produtos farmacêuticos, por exemplo, ao poder público. Sobre esse tema, assinale a assertiva verdadeira.

No que diz respeito à Lei Nº 8.666/93, sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é correto afirmar que

O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza _______________, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Qual alternativa completa corretamente a lacuna?

Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento 

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às licitações, é correto afirmar que:

Tendo por base a Lei Federal nº 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA.

As comissões de licitação têm as suas atribuições estabelecidas na Lei Nº 8.666/93.

São atribuições das comissões de licitação, EXCETO:

Um processo de contratação de serviços especializados como, por exemplo, a terceirização do preparo de nutrição parenteral para um hospital público, sob as normas das licitações, requer a sucinta descrição dos elementos necessários e suficientes para caracterizar o serviço e assegurar a sua viabilidade técnica. Portanto, trata-se de um documento de caráter técnico que deve contar com o endosso de um profissional da respectiva área.
Esse documento é denominado

A lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Em relação à referida lei, assinale a alternativa correta.

O Decreto n. 7.892/2013, em seu Art. 3º, define que o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

O processo de venda dos bens públicos passíveis de alienação são regidos pela Lei 8666/93 em seu artigo 53, que dita as normas para que seja realizado. O processo de venda destes bens é realizado pelo procedimento licitatório, conhecido como Leilão oficial.

Neste processo podem participar: