O processo de venda dos bens públicos passíveis de alienação...

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Q982990

Ano: 2016 Banca: FGR Órgão: Câmara de Carmo de Minas - MG Prova: FGR - 2016 - Câmara de Carmo de Minas - MG - Contador |

Q982990 Direito Administrativo

O processo de venda dos bens públicos passíveis de alienação são regidos pela Lei 8666/93 em seu artigo 53, que dita as normas para que seja realizado. O processo de venda destes bens é realizado pelo procedimento licitatório, conhecido como Leilão oficial.

Neste processo podem participar:

somente os convidados.

apenas funcionários públicos.

apenas funcionários de Empresas Privadas.

qualquer interessado.

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