o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

o contratado e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

não é atribuição da Administração a fiscalização do cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

não é possível ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos independentemente de prévia concordância do contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, e o contrato produzirá os regulares efeitos jurídicos até a data de declaração da nulidade.

A declaração de nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada.

A duração de todos os contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

produtos manufaturados nacionais – produtos manufaturados, produzidos no território nacional ou estrangeiro de acordo com o processo produtivo básico e com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Legislativo.

projeto executivo – o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

obra – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios ou por empreitada integral.

empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a Administração Pública.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

É facultativa a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.

A publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial deve ser providenciada pela Administração sempre antes de sua assinatura.

R$ 50.000,00

R$ 100.000,00

R$ 150.000,00

R$ 200.000,00

R$ 250.000,00

Convite.

Concorrência.

Tomada de preços.

Concurso.

Leilão.

Totalmente correta.

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e ao local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam, somente, a normas técnicas brasileiras.

Determinar a quantidade de produtos ou quais serviços poderão ser adquiridos pelos órgãos públicos.

Aquisição de componentes ou peças, exceto estrangeiras, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor autorizado, quando tal condição de exclusividade for indispensável para o funcionamento do equipamento.

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, das entidades da Administração Pública.

Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior, tendo como único requisito manter, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Senado Federal, quando as condições ofertadas compatíveis com o preço de mercado.

Buscar a melhor proposta.

Inobservar o princípio da isonomia entre os interessados.

Estimular a competitividade entre os potenciais contratados.

Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

Até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

estudo de viabilidade técnico-econômica.

estudo preliminar.

anteprojeto.

projeto básico.

projeto executivo.

Modalidade Convite.

Tipo menor preço.

Exigência de garantia de 10% para assinatura do contrato.

Modalidade tomada de preços.

Quando não houver candidatos e a demora em novo procedimento possa causar prejuízo para a Administração, poderá ser dispensada a licitação.

O profissional que inicia a fiscalização da obra em andamento, deve analisar os projetos, documentações e checar o boletim de medição efetuado;

O fiscal anterior não tem responsabilidade pela obra porque não faz parte do quadro de funcionários;

A elaboração do custo de uma obra civil antes de sua realização são necessários: memoriais descritivos, cadernos de encargos, projetos arquitetônicos, projetos complementares; considerando-se todos os custos diretos e indiretos, leis sociais e tudo o que pode influenciar no custo total;

O BDI (Bonificação de Despesas Indiretas) consiste em um elemento que compõe um orçamento, normalmente alcançado através de taxas que incidem sobre o custo do empreendimento definindo o custo total;

Um erro no orçamento acarreta imperfeições, frustrações, falta de credibilidade e prejuízos a curto e médio prazo.

Os contratos de licitação regidos pela lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no caso unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

A execução do contrato de licitação deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

O contratado na licitação é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

A recusa mesmo justificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

F, F, F, F, V, F.

V, F, F, F, V, F.

V, V, V, V, F, V.

F, F, V, V, F, V.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art. 7º da Lei nº 8.666/1993 e, em particular, à seguinte sequência: Projeto Básico – Projeto Executivo – Execução das Obras e Serviços.

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e por acordo das partes.

Em relação à execução dos contratos, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Concorrência – Tomada de Preços – Convite

Concorrência – Concurso – Tomada de Preços

Convite – Concurso – Leilão

Concurso – Leilão – Convite

Leilão – Concurso – Convite

I, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

Dispensa de licitação e inexigibilidade são modalidades de licitação.

O dever de licitar é a regra para a Administração Pública e não existem exceções.

Leilão e concurso não são modalidades de licitação previstas em lei.

A principal finalidade da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório aplica-se apenas aos licitantes, podendo ser descumprido pelo Poder Público.