Em relação à alienação de bens móveis, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) os casos de dispensa de licitação nas afirmativas a seguir:

I – doação, permitida exclusivamente para fins de uso e interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

II - permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração pública.

III – venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos da administração pública, em virtude de suas finalidades.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente;

Com relação às compras, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que, sempre que possível, deverão ser processadas através de:

O artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993, trata da proibição da participação, direta ou indireta, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, porém o § 1º do inciso III prevê a permissão para:

Com relação às compras, é correto afirmar que, sempre que possível, deverão:

Conforme a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:

A Lei nº 8.666/1993 estabelece limites para as modalidades de licitação. Para as compras e serviços até de R$ 650.000,00, a administração pública deverá utilizar:

Com relação à Licitação no Setor Público, são modalidades de licitação, EXCETO:

Conforme exposto pela Lei n° 8.666/93, Lei das Licitações e Contratos, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, refere-se a:

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, os contratos administrativos podem sofrer, quando necessários, acréscimos ou supressões nos fornecimentos, obras ou serviços.

No caso da reforma de um edifício, esse percentual máximo pode ser de até

Para a habilitação em licitações públicas são exigidos documentos compatíveis com o objeto licitado.

Os documentos que correspondem à regularidade fiscal, habilitação jurídica e qualificação econômico- financeira são, respectivamente,

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I) Unilateralmente pela Administração quando, por imposição de circunstâncias supervenientes, houver necessidade de alterar a forma de pagamento.

II) Por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

III) Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

IV) Unilateralmente pela Administração para acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

V) Unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Está CORRETO o que se afirma nos itens:

A Lei nº 8.666/93 institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e estabelece que a contratação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Trata-se da modalidade de licitação:

A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” e sobre a qual é CORRETO afirmar:

I - Estabelece que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico, existir orçamento detalhado, houver previsão de recursos orçamentários e o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

II - É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

III - Estabelece como modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso eleilão, podendo ser criadas outras modalidades de licitação ou a combinação destas.

IV - Nos casos de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido é indispensável a licitação.

V - A pena para quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório varia de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da aplicação de multa.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS

De acordo com a Lei nº 8.666/93, acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a alternativa em que constam princípios básicos da licitação.

Conforme previsão contida no art. 28, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá, dentre outros, em, EXCETO:

De acordo com a previsão contida no § 2º, do art. 7º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93, as obras e os serviços NÃO poderão ser licitados quando

O objeto de negociação entre as partes, conforme a Lei 8.666, que pressupõe acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, denomina-se

Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído, para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Contudo, é inexigível a licitação:

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de _________ e de ______, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.