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Q897738
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2016 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |
Q897738 Direito Administrativo
Tendo em vista o que estabelece a Lei nº 8.666/1993, que trata dos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência com base em estudos revistos periodicamente que levem em consideração:
I – Geração de emprego e renda; II – Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; III – Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; IV – Custo adicional dos produtos e serviços; e V – Em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
Pergunta-se: qual é o prazo definido na lei para esses estudos?
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