Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 54

Q2721768

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Apiacá - ES Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Técnico Contábil |

Q2721768 Direito Administrativo

Com base nos conceitos expressamente existentes na Lei Federal nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. “________________: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.”

II. “________________: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.”

III. “_______________: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.”

IV. “__________________: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A

Obra / Contratado / Alienação / Projeto básico

B

Serviço / Contratado / Licitação / Projeto básico

C

Serviço / Administração / Compra / Projeto executivo

D

Obra / Administração direta / Alienação / Projeto básico

Q2714056

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q2714056 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA diante da análise dos itens a seguir considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.

A

A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.

B

Na pré-qualificação serão observadas as exigências da referida lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.

C

Os órgãos da Administração são impedidos de expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações.

D

Aplicam-se às disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

Q2714055

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q2714055 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e assinale a alternativa correta.

A

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela referida lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição em exclusão de quaisquer sistemas de controle interno.

B

Apenas os licitantes poderão representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da referida lei, para os fins de controle das despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos.

C

Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

D

O sistema instituído na referida lei impede a préqualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

Q2714054

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q2714054 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 sobre a alienação de bens da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos de dação em pagamento.

B

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de convite.

C

A alienação de bens da Administração Pública, independente da existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão, dispensada esta nos casos de dação em pagamento.

D

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos extrajudiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de convite.

Q2058831

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q2058831 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, analisar os itens abaixo:
I - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
II - Concurso não é uma modalidade de licitação.
III - É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

Q2056905

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q2056905 Direito Administrativo

Em face do instituto da licitação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A licitação é inexigível em caso de calamidade pública. ( ) A licitação é dispensável em caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor. ( ) A licitação é inexigível para a compra de hortifrutigranjeiros, pão e gêneros perecíveis.

A

E - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

Q2040448

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Agente Administrativo |

Q2040448 Direito Administrativo

Tendo em vista o processo de licitação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e os princípios estabelecidos pela lei.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do ato convocatório de licitação.
( ) A administração pode descumprir as normas e condições do edital de licitação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – F.

D

F – F – F – V.

E

F – F – V – V.

Q1736378

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736378 Direito Administrativo

Acerca das licitações, julgue os itens a seguir:
I - A chamada pública, embora também se formalize por meio de edital e, “lato sensu”, integre o sentido de licitação, serve para divulgar atividades da Administração e convocar interessados do setor privado para participação. Portanto, em regra, não visa diretamente a obras, serviços ou compras, como a licitação, mas à seleção de credenciados, de associações civis, etc., mediante a prévia e clara indicação dos critérios seletivos. II - Um dos artifícios comumente utilizados pelos administradores ímprobos consiste no indevido “fracionamento” do objeto a ser contratado. Diversamente do “fracionamento”, em que a modalidade de licitação adotada para as partes é distinta daquela adequada ao todo, no “parcelamento”, previsto na própria Lei n° 8.666/1993, tem-se a realização de sucessivas licitações, de modo simultâneo ou subsequente, dentro de um mesmo exercício financeiro, com observância da mesma modalidade licitatória. III - De acordo com o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, ainda que a Administração venha a cognominar de “convênio” o contrato a ser celebrado, deve ser ele antecedido de licitação sempre que verificada a possibilidade de competição. A identificação da real natureza jurídica do ato pressupõe a aferição de seus elementos intrínsecos. IV - A Lei n° 12.232/2010, dispõe especificamente sobre licitação e contratação de serviços de publicidade e obriga à adoção dos tipos “menor preço” ou “técnica e preço”, regulados na Lei Federal n° 8.666/1993. Consequentemente, veda-se o emprego do tipo “melhor técnica”. A depender do valor, podem ser adotados a concorrência, a tomada de preços e o convite.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas estão corretas as assertivas de número I, III e IV.

C

Apenas estão corretas as assertivas de número II, III e IV.

D

Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e III.

E

Apenas estão corretas as assertivas de número II e III.

Q1697503

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1697503 Direito Administrativo

Para os fins aos quais se destina a Lei nº 8.666/93, considera-se execução indireta aquela em que o órgão ou entidade contrata sob determinados regimes que especifica. Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, o regime de contratação denomina-se

A

empreitada por preço global.

B

empreitada por preço unitário.

C

empreitada integral.

D

tarefa.

E

concessão.

Q1633402

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Assistente Legislativo |

Q1633402 Direito Administrativo

A licitação é um processo administrativo que visa a assegurar igualdade de condições a todos os que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A licitação é disciplinada pela Lei 8.666/1993. Acerca do referido instituto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

É dever dos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

C

Devem os agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

D

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços importados, diante da presunção de sua melhor qualidade.

Q1625889

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625889 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8.666/93, responda a questão.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
( ) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
( ) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – F – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

Q1381705

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |

Q1381705 Direito Administrativo

Analise as questões a seguir, em relação à Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e atualizações posteriores, que instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública.

I. As normas de licitações e de contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte na forma da lei.
II. A execução indireta é feita pelos órgãos, pelas entidades da administração e pelos próprios meios.
III. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
IV. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e aos serviços produzidos e prestados por empresas brasileiras.
V. O procedimento licitatório é ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Q1358208

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Administrador |

Q1358208 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas:

A

específicas no âmbito da União, somente.

B

específicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

gerais no âmbito da União, somente.

D

gerais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, somente.

E

gerais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q1339144

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339144 Direito Administrativo

Estão subordinados a Lei 8.666/93 que rege as licitações e contratos administrativos públicos:

A

Além dos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

B

Somente os órgãos da administração pública direta.

C

Somente os órgãos da administração pública indireta.

D

Além dos departamentos federais, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Q1337321

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q1337321 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à lei que regulamenta as licitações públicas.

A

Lei nº 9.666, de 17 de agosto de 1993.

B

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

C

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

D

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Q1337320

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q1337320 Direito Administrativo

Considerando os Princípios gerais e específicos da licitação, analise as sentenças abaixo:

I. Impõe que os atos e termos da licitação – no que se inclui a motivação das decisões – sejam efetivamente expostos ao conhecimento de quaisquer interessados. É um dever de transparência, em prol não apenas dos disputantes, mas de qualquer cidadão. II. Significa que o procedimento licitatório terá de se desenrolar na conformidade de padrões éticos prezáveis, o que impõe, para Administração e licitantes, um comportamento escorreito, liso, de parte a parte. III. Este princípio almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora. IV. Obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame.
Em análise às sentenças, assinale a alternativa correta:

A

I. Princípio da Motivação – II. Princípio da Moralidade – III. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório – IV. Princípio do Julgamento Objetivo

B

I. Princípio da Publicidade – II. Princípio da Moralidade – III. Princípio do Julgamento Objetivo – IV. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

C

I. Princípio da Publicidade – II. Princípio da Moralidade – III. Princípio do Devido Processo Legal – IV. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

D

I. Princípio da Publicidade – II. Princípio do Devido Processo Legal – III. Princípio da Moralidade – IV. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Q1239789

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Farmacêutico |

Q1239789 Direito Administrativo

O direito administrativo regulamenta a licitação no setor público, que é o procedimento administrativo no qual se seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, visando proporcionar iguais oportunidades aos que desejam fornecer produtos farmacêuticos, por exemplo, ao poder público. Sobre esse tema, assinale a assertiva verdadeira.

A

Toda licitação necessita estar vinculada a um edital.

B

O processo licitatório deve ter caráter sigiloso, com o intuito de preservar a identidade dos fornecedores participantes.

C

Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação não previstas na legislação brasileira.

D

A aquisição de medicamentos cujo fármaco é de fabricação exclusiva de determinado laboratório farmacêutico é um exemplo de situação que impede completamente o processo licitatório.

Q1239774

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Arquiteto |

Q1239774 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei Nº 8.666/93, sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é correto afirmar que

A

as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B

é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

C

somente servidor público poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

D

é permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável ou, ainda, quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Q1184322

Ano: 2016 Banca: IOPLAN Órgão: Prefeitura de São Domingos - SE

Q1184322 Direito Administrativo

O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza _______________, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Qual alternativa completa corretamente a lacuna?

A

Ato administrativo formal

B

Margem de preferência

C

Efeito na arrecadação

D

Execução direta

Q1182736

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: EBSERH

Q1182736 Direito Administrativo

Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento

A

isonômico e imparcial.

B

vantajoso e parcial

C

pessoal e favorecido

D

diferenciado e favorecido.

E

acordado e preferencial

Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

Foram encontradas 2.421 questões