Concorrências e Tomada de preços.

Licitações e Contratos administrativos.

Concorrências e Contratos administrativos.

Licitações, Concorrências e Tomada de preços.

Concorrências, Tomada de preços, Convites, Concursos e Leilões.

Na licitação, ainda que não causem dano à Administração e aos licitantes, será anulado o procedimento licitatório por irregularidades formais na documentação ou na proposta, em virtude do princípio do procedimento formal.

O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio.

O princípio licitatório da publicidade impõe que o julgamento das propostas seja um ato público.

A licitação poderá ser dispensada a critério de conveniência e oportunidade do
Administrador, independentemente de hipótese legal para tanto.

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho

ser processadas por sistema de registro de tomada de preços

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública

A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.

As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.

Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.

Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.

É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

empreitada por preço unitário.

empreitada por preço global.

tarefa.

empreitada integral.

administração contratada.

consecutivas e seqüenciais.

seqüenciais e precedentes.

fragmentadas e permanentes.

simultâneas e consecutivas.

simultâneas e fragmentadas.

O estado de Rondônia editou uma lei disciplinando o sistema de registro de preços. Nessa situação, a referida lei é inconstitucional, já que é de competência privativa da União legislar acerca de licitações públicas.

O prefeito de determinado município pretende contratar uma empresa de publicidade para divulgar as ações de seu governo. Nessa situação, mesmo diante da notória especialidade, o contrato não poderá ser firmado com inexigibilidade de licitação.

Determinado estado fez publicar edital no qual consta que um projeto executivo será elaborado pela empresa contratada. Nessa situação, houve frontal violação à lei geral de licitações, a qual veda que a mesma empresa que irá fazer o projeto executivo venha a executá-lo.

A receita estadual apreendeu 100 computadores em uma operação de seus agentes. Uma escola particular, que atua junto à sociedade carente, solicitou a doação desses computadores. Nessa situação, conforme a lei de regência, essa doação dependerá de lei autorizadora específica e de avaliação prévia, sendo dispensada apenas a licitação.

Devido a uma inesperada enchente do principal rio de um bairro, um município adquiriu alimentos, vestuário, cobertores e remédios, utilizando-se, para tanto, da dispensa de licitação. Na mesma oportunidade, a entidade municipal resolveu contratar uma empresa de construção civil para construir duas escolas para proteger as pessoas desabrigadas e, depois de passada a situação emergencial, atender aos alunos daquela comunidade. Nessa situação, mesmo que a obra mencionada tenha previsão de ser concluída em dois anos, o referido município poderá se utilizar da dispensa de licitação.

pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública.

garantia do fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

execução de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por empresa terceirizada.

órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

figura criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

opinativo.

discricionário.

vinculativo.

facultativo.

orientador.

dação em pagamento.

permuta.

investidura.

concessão de domínio.

legitimação de posse.