Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para a modalidade de licitação carta convite de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 será de:
As modalidades de licitação Concorrência e Convite serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia:
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
A respeito das modalidades de licitação, é correto afirmar:
Conforme a Lei nº 8.666/1993 é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição no seguinte caso:
Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para a consecução de objetivos de interesse público, regidos pelas normas de Direito Público. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar:
Concurso é a modalidade de licitação prevista na Lei n.0 8.666/1993, realizado entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Deve ser precedido de um instrumento que indica a qualificação, as diretrizes e as condições de realização do concurso, denominado(a)
Leia o enunciado abaixo e, em seguida, assinale a opção que completa corretamente a lacuna.
Para habilitação nas licitações, de acordo com a Lei n.0 8.666/ 1993, exige-se dos interessados, documentação probante, uma delas relativa à _________ , que comprova a aptidão para desempenhar atividades.
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8666, cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de:
Para todos os contratos administrativos, existem cláusulas obrigatórias. Entre elas, NÃO se encontra a cláusula que estabeleça
Analise as afirmativas a seguir:
Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I. comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II. fixação, no edital, da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança;
III. a Administração poderá estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% dos valores exigidos para licitante individual, exceto para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas;
IV. impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
Estão corretos os itens:
É dispensável a licitação
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