Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q2900841 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 dispõe sobre regras a serem observadas com relação aos contratos que a Administração Pública firme com terceiros. Com relação a esse tema, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Q2886056 Direito Administrativo

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, estando assegurada a igualdade de condições, a Lei 8.666/93 define como item preferencial do critério de desempate para aquisição de bens ou serviços

Alternativas
Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA
Q1238176 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL
Q1214016 Direito Administrativo
Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue o item.
Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.
Alternativas
Q409071 Direito Administrativo
Julgue o próximo item , relativo a licitação.

Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
Alternativas
Q403029 Direito Administrativo
A Lei no 8.666, de 21/06/1993, estabelece, no art. 1o , normas gerais apenas sobre
Alternativas
Q317399 Direito Administrativo
A respeito da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

No que diz respeito aos valores que legitimam a contratação sem licitação, as sociedades de economia mista e empresas públicas, assim como as fundações ou autarquias qualificadas como agências executivas se submetem ao mesmo limite legal aplicável à administração direta.

Alternativas
Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |
Q303063 Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Alternativas
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Contador |
Q177096 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8666/83, as compras, sempre que possível, deverão observar as disposições enunciadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q174688 Direito Administrativo
Assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q158217 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o
sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da
Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens
a seguir.
Em nenhuma hipótese poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática.
Alternativas
Q158216 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o
sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da
Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens
a seguir.
Será adotado, preferencialmente, o SRP quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.
Alternativas
Q158215 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o
sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da
Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens
a seguir.
Será adotado, preferencialmente, o SRP quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes.
Alternativas
Q156347 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens de acordo com as licitações
administrativas, que possuem regramento próprio na Lei
n.º 8.666/1993.

Em uma licitação para contratação de empresa com vistas à construção de quadras de vôlei, caso a empresa vencedora afirme que comprará produtos no exterior, esta deverá receber o pagamento em dólares norte-americanos.
Alternativas
Q152808 Direito Administrativo
A sociedade de economia mista federal X, que tem por
objeto a produção e comercialização de combustível e derivados
do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe
fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e
certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do
estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa
quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com
o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço
público de construção e reforma das estradas, o caminhão da
referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto,
colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto,
causando dano ao meio ambiente e a morte de Maria.

Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itens
subseqüentes, acerca da ordem social, da licitação e da
responsabilidade civil do Estado.

O convênio de cooperação entre a sociedade de economia mista e o estado-membro foi irregular se firmado sem licitação.
Alternativas
Q152665 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.

A comissão permanente de licitação será obrigatoriamente composta por três servidores dos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação.
Alternativas
Q149102 Direito Administrativo
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

Considerando que o prefeito é o chefe do Poder Executivo e que foi eleito para exercer o mandato em nome do povo, cabe a ele decidir qual a melhor forma de fazer as contratações da administração pública.
Alternativas
Q126847 Direito Administrativo
A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens
seguintes.

O convênio se distingue do contrato, pois, neste, os interesses são opostos e contraditórios, e, naquele, recíprocos. Por outro lado, os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns, não se admitindo cláusula de permanência obrigatória.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |
Q80492 Direito Administrativo
Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, estamos diante de um regime de contratação indireta, a que a Lei de Licitações denomina
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |
Q80490 Direito Administrativo
Para fins de realização de audiência pública como fase do processo licitatório, exigida pela Lei de Licitações, considere:

I. Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.

II. Licitações com objetos similares em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a licitações
Alternativas
Respostas
2321: C
2322: E
2323: B
2324: E
2325: E
2326: B
2327: E
2328: B
2329: B
2330: B
2331: E
2332: E
2333: C
2334: E
2335: E
2336: E
2337: E
2338: C
2339: B
2340: D