independe da autorização legislativa na hipótese de bens avaliados abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.

depende de avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do imóvel.

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

poderá ser realizada pela modalidade de leilão, quando adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.

As obras e os serviços não poderão ser licitados se não houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; 

O autor do projeto básico ou executivo não poderá participar na licitação de obra ou de serviço e na execução respectiva como consultor ou técnico a serviço exclusivamente da Administração interessada;

Será nula a compra feita pela Administração sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento;

Como regra geral, as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada;

Não respondida.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão subordinadas ao regime das licitações e contratos administrativos;

A Lei assegura preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate em havendo igualdade de condições;

Como regra geral, qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do processo licitatório;

A licitação, salvo quanto ao conteúdo das propostas e até a respectiva abertura, não será sigilosa;

Não respondida.

da execução da obra será por preço variável de unidades determinadas.

da execução da obra será por preço certo de unidades determinadas.

da execução da obra será por preço certo e total.

da mão de obra para pequenos trabalhos será feita por preços variáveis.

do material direto será feita por preços variáveis.

Administração contratada.

Empreitada por preço global.

Empreitada por preço unitário.

Empreitada por preço integral.

Empreitada por preço global e empreitada por preço integral.

Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".

Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.

Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.

Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".

A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

esse tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, não se aplica às contratações realizadas pelas agências reguladoras.

a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, qualquer que seja o objeto licitado.

em qualquer licitação, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, como regra geral, é vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Tarefa é o regime de execução indireta mediante o qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

As atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração contratual, podem ser registradas por simples apostila e dispensam a celebração de aditamento.

O pregão na forma eletrônica não se aplica, no âmbito da União, às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade.

É vedada a declaração de inexigibidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados.

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

exigência, em alguns casos, da comprovação de regularidade fiscal apenas no momento da contratação, e não como condição para participar da licitação.

preferência de contratação assegurada, nas licitações do tipo menor preço, como critério de desempate.

exclusividade na participação de processos licitatórios nos casos em que o valor das contratações não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

possibilidade de se exigir sua subcontratação, nos casos em que empresas de maior porte se sagrem vencedoras do processo licitatório.

contratação assegurada, na modalidade de concorrência, quando o processo licitatório tiver por objeto a aquisição de serviços voltados à inovação tecnológica.