Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 115

Q16023

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16023 Direito Administrativo

Acerca do tratamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar:

A

esse tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, não se aplica às contratações realizadas pelas agências reguladoras.

B

a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

C

não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, qualquer que seja o objeto licitado.

D

em qualquer licitação, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

E

nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, como regra geral, é vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Q15762

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15762 Direito Administrativo

Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

A

Tarefa é o regime de execução indireta mediante o qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.

B

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

C

As atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração contratual, podem ser registradas por simples apostila e dispensam a celebração de aditamento.

D

O pregão na forma eletrônica não se aplica, no âmbito da União, às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

E

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

Q15015

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15015 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/93 e legislação posterior, marque a opção correta.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade.

B

É vedada a declaração de inexigibidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados.

D

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

Q14870

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração |

Q14870 Direito Administrativo

Como forma de ampliar a participação, nos mercados, das microempresas e empresas de pequeno porte, a legislação lhes concedeu tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas federais de bens, serviços e obras. Nesse contexto, podemos afirmar que a tais entidades foram conferidos os seguintes benefícios, exceto:

A

exigência, em alguns casos, da comprovação de regularidade fiscal apenas no momento da contratação, e não como condição para participar da licitação.

B

preferência de contratação assegurada, nas licitações do tipo menor preço, como critério de desempate.

C

exclusividade na participação de processos licitatórios nos casos em que o valor das contratações não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

D

possibilidade de se exigir sua subcontratação, nos casos em que empresas de maior porte se sagrem vencedoras do processo licitatório.

E

contratação assegurada, na modalidade de concorrência, quando o processo licitatório tiver por objeto a aquisição de serviços voltados à inovação tecnológica.

Q14713

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14713 Direito Administrativo

O Diretor de Administração de uma Autarquia Federal, localizada no Rio de Janeiro, pretende alienar, através de leilão, veículos de propriedade da Autarquia. No tocante a necessidade e as exigências relativas a publicação do edital em Diário Oficial é correto afirmar:

A

somente no Diário Oficial da União

B

somente em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município

C

a publicação do edital é dispensada, devendo o edital ser afixado em todos os Órgãos Públicos Federais existentes no Município.

D

no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município

E

nos Diários Oficiais da União e do Estado do Rio de Janeiro

Q14669

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14669 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar:

A

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto na Lei nº 8.666, de 1993, para a realização de concorrência (R$ 1.500.000,00), é obrigatória a realização de audiência pública.

B

Os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666, de 1993, são exemplificativos e não taxativos.

C

A Lei nº 8.666, de 1993, permite a participação de empresa em consórcio nas licitações, podendo, inclusive, a empresa consorciada participar, no mesmo certame, isoladamente.

D

Serviços de publicidade e divulgação somente poderão ser contratados diretamente se os profissionais se enquadrarem na definição legal de notória especialização.

Q13661

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13661 Direito Administrativo

A Lei de Licitações considera obras, serviços e compras de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja de

A

dez vezes o valor estabelecido para concorrência pública.

B

quinze vezes o valor estabelecido para tomada de preços.

C

vinte vezes o valor estabelecido para tomada de preços.

D

vinte e cinco vezes o valor estabelecido para concorrência.

E

cinquenta vezes o valor estabelecido para convite.

Q13660

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13660 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de

A

administração contratada.

B

empreitada por preço unitário.

C

tarefa.

D

empreitada integral.

E

empreitada por preço global.

Q13068

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13068 Direito Administrativo

Sobre a licitação é correto afirmar que

A

nas concorrências de âmbito internacional, o licitante brasileiro poderá cotar em moeda estrangeira, se assim for permitido ao licitante estrangeiro.

B

em igualdade de condições, como critério de desempate, os bens produzidos por empresa brasileira têm preferência sobre os bens produzidos no País.

C

a licitação pode ser sigilosa, desde que devidamente justificado.

D

para acompanhar o desenvolvimento da licitação deve o cidadão demonstrar legítimo interesse.

E

o princípio do julgamento objetivo não é expressamente previsto na Lei de Licitações.

Q2982370

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Contabilidade |

Q2982370 Direito Administrativo

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para a modalidade de licitação carta convite de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 será de:

A

45 dias.

B

30 dias.

C

10 dias úteis.

D

15 dias.

E

5 dias úteis.

Q2972877

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2972877 Direito Administrativo

As modalidades de licitação Concorrência e Convite serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia:

A

Convite – até R$150.000,00; Concorrência – acima de R$1.500.000,00.

B

Convite – até R$ 80.000,00; Concorrência – até R$1.500.000,00.

C

Convite – até R$ 80.000,00; Concorrência – até R$1.000.000,00.

D

Concorrência – até R$650.000,00.

E

Convite – até R$1.500.000,00.

Q2972876

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2972876 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:

A

Leilão.

B

Concorrência.

C

Tomada de Preço.

D

Convite.

E

Concurso.

Q2972875

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2972875 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:

A

Para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto em Lei.

B

Nos casos de emergência ou de calamidade pública.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

E

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Q2972675

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2972675 Direito Administrativo

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

B

O autor do projeto como consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

C

O autor do projeto como técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

D

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 15% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

E

A empresa como técnica ou consultora, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Q2937850

Ano: 2008 Banca: UECE-CEV Órgão: CEGÁS Prova: UECE-CEV - 2008 - CEGÁS - Administrador |

Q2937850 Direito Administrativo

A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,

A

introduziu dentro da Administração Pública, inclusive dos órgãos da Administração indireta, como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas, os princípios da licitação para realização de compras e serviços.

B

é uma Lei estadual a que se obrigam todos os órgãos públicos em operação no Estado.

C

estabelece normais gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

refere-se apenas ao âmbito da União, ficando os órgãos estaduais e municipais sob a égide de outra legislação.

Q2936895

Ano: 2008 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal - Administração | FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - SEMED-MA - Técnico Municipal - Administração |

Q2936895 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação, é correto afirmar:

A

Tomada de preços é a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital.

B

Convite é a modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

C

Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

D

Concurso é a modalidade de licitação em que a publicidade é assegurada por meio da publicação do edital com 15 dias de antecedência.

E

Concorrência é a modalidade de licitação cabível apenas para escolha de trabalho técnico ou científico.

Q2936894

Ano: 2008 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal - Administração | FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - SEMED-MA - Técnico Municipal - Administração |

Q2936894 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/1993 é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição no seguinte caso:

A

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Quando a União a que intervir no dominio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em secreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Q2936813

Ano: 2008 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal - Administração | FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - SEMED-MA - Técnico Municipal - Administração |

Q2936813 Direito Administrativo

Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para a consecução de objetivos de interesse público, regidos pelas normas de Direito Público. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Os contratos administrativos possuem como um de seus traços característicos a imutabilidade.

B

A presença da Administração Pública como Poder Público não garante prerrogativas de supremacia sobre o particular.

C

As cláusulas dos contratos administrativos são fixadas consensualmente entre a Administração e o particular.

D

A finalidade pública está presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.

E

A presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos é considerada ilícita.

Q2922747

Ano: 2008 Banca: MOVENS Órgão: SEDECT-PA Prova: MOVENS - 2008 - SEDECT-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Contábeis |

Q2922747 Direito Administrativo

Concurso é a modalidade de licitação prevista na Lei n.0 8.666/1993, realizado entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Deve ser precedido de um instrumento que indica a qualificação, as diretrizes e as condições de realização do concurso, denominado(a)

A

súmula própria.

B

decreto próprio.

C

regimento próprio.

D

regulamento próprio.

Q2922745

Ano: 2008 Banca: MOVENS Órgão: SEDECT-PA Prova: MOVENS - 2008 - SEDECT-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Contábeis |

Q2922745 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo e, em seguida, assinale a opção que completa corretamente a lacuna.

Para habilitação nas licitações, de acordo com a Lei n.0 8.666/ 1993, exige-se dos interessados, documentação probante, uma delas relativa à _________ , que comprova a aptidão para desempenhar atividades.

A

qualificação técnica

B

qualificação econômico-financeira

C

habilitação jurídica

D

regularidade fiscal

Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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