Questões de Direito Administrativo - Conceito, classificação, afetação e desafetação para Concurso - Página 18

Q689989

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689989 Direito Administrativo

Sobre os bens dominicais, é correto afirmar que

A

podem ser adquiridos por particulares, por meio da prescrição aquisitiva extraordinária.

B

são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive autarquias.

C

não podem ser utilizados por particular, com exclusividade, por meio de institutos típicos de direito privado.

D

constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem ser alienados.

E

são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de interesse público.

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Q689198

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689198 Direito Administrativo

As Escolas Municipais do Município de Alumínio são

A

bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

B

bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

C

bens dominicais e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

D

bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.

E

bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.

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Q679908

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679908 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal firmado entre o particular e a Administração Pública, pois só se admite, em quaisquer hipóteses, em homenagem aos princípios da legalidade e impessoalidade, contrato escrito.

B

Um dos mais importantes princípios constitucionais aplicáveis ao serviço público é o relativo à liberdade de contratar com a Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de impedimento decorrentes da declaração anterior de inidoneidade.

C

Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá.

D

De acordo com o moderno Direito Administrativo, de feição social e solidária, tem-se entendido que inaplicável a desafetação de bens públicos quando patente o prejuízo às comunidades carentes atingidas pelo ato, devendo daí intervir, obrigatoriamente, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

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Q670066

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Administrador |

Q670066 Direito Administrativo

Aos bens públicos quando Afetados e conforme Código Civil sofrem:

A

Destinação quanto ao seu uso.

B

Problemas de estrutura.

C

Desapropriação.

D

Desuso.

E

Não comporta mais o nível de atendimento.

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Q669400

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669400 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

A

Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.

B

Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.

C

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

D

Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.

E

Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

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Q660003

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Prova: AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Analista |

Q660003 Direito Administrativo

Quanto à destinação, os bens públicos se classificam como

A

bens gerais e bens particulares.

B

bens federais, bens estaduais, bens distritais e bens municipais.

C

bens inalienáveis e bens impenhoráveis.

D

bens de capital, bens de patrimônio e bens de uso.

E

bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

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Q650683

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650683 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que possui um exemplo de bem de uso especial, segundo entende a doutrina administrativista.

A

Praças.

B

Edifício de repartição pública.

C

Florestas.

D

Terras devolutas.

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Q649207

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649207 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, é incorreto afirmar:

A

Bens de domínio público são o conjunto das coisas moveis e imóveis de que é detentora a Administração, afetados quer a seu próprio uso, quer ao uso direto ou indireta da coletividade, submetidos a regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.

B

Bens de uso especial são todas as coisas, moveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividade e consecução de seus fins.

C

Os bens dominicais podem ser alienados por meio de investidura, legitimação de posse e retroação.

D

Uso privativo, ou bens de uso especial, é o que Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, com exclusividade, sobre parcela de bem público.

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Q647734

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647734 Direito Administrativo

O patrimônio público compreende:
I- Os bens e direitos tangíveis e intangíveis adquiridos por compra, doação ou comodato monetariamente mensurável.
II– O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, considerado ativos que possam ser mensurados monetariamente.
III- O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, com exceção dos ativos que possam ser mensurados monetariamente.
Está correta a alternativa:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q645417

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645417 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens dominicais, por não estarem afetados a finalidade pública, estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

B

Os bens públicos podem ser onerados com garantia real, eis que tais garantias possuem o condão de reduzir os riscos das relações travadas entre Administração e agentes privados.

C

Os bens de todas as empresas estatais são considerados bens públicos, uma vez que tais pessoas jurídicas compõem a Administração indireta.

D

O domínio eminente é a prerrogativa decorrente da soberania que autoriza o Estado a intervir em todos os bens localizados em seu território.

E

A alientação de bens públicos imóveis pressupõe a sua desafetação, existência de justificada motivação, autorização legislativa, avaliação prévia e realização de licitação na modalidade tomada de preços.

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Q644493

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644493 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos imóveis, é correto afirmar:

A

Os imóveis públicos rurais, com área maior do que o módulo rural, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

B

A alienação de bens imóveis da Administração deverá ser objeto de prévio certame licitatório, por tomada de preços.

C

A afetação do bem público exige rigorismo formal e só poderá ser realizada de forma expressa, não se admitindo a tácita.

D

Os bens de uso comum do povo, enquanto afetados ao Poder Público, não poderão ser objetos de alienação.

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Q643025

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643025 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os bens públicos sob a perspectiva do direito administrativo pátrio.

A

Os bens públicos não são bens de qualquer natureza, porque na categoria de bens públicos se inserem os bens corpóreos, como móveis, imóveis ou semoventes, excluindo-se os incorpóreos, como créditos, direitos e ações.

B

A propósito da titularidade dos bens públicos, há uma particularidade a destacar, os titulares não são as pessoas jurídicas públicas, e sim os órgãos que as compõem, como o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público.

C

São bens municipais aqueles localizados em seu território e que constituam as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e os terrenos de marinha e seus acrescidos.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

E

Os bens dominicais são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais, neles prevalecendo o sentido de destinação pública, pela utilização efetiva destes pelos membros da coletividade.

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Q625119

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625119 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. São bens da União:

I – O mar territorial, entendido como uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

II – Os recursos naturais da plataforma continental, entendida como o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de cento e cinquenta milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

III – Os recursos naturais da zona econômica exclusiva, entendida como uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Estão corretas:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e III.

D

Apenas III.

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Q623383

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Administrador | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente Social | IDECAN - 2016 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2016 - UFPB - Contador | IDECAN - 2016 - UFPB - Psicólogo | IDECAN - 2016 - UFPB - Arquiteto | IDECAN - 2016 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Arquivista | IDECAN - 2016 - UFPB - Pedagogo | IDECAN - 2016 - UFPB - Farmacêutico | IDECAN - 2016 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IDECAN - 2016 - UFPB - Médico - Psiquiatria | IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q623383 Direito Administrativo

Quanto às noções de bens públicos, os bens dominicais do Estado são também designados de bens

A

patrimoniais ou dominiais.

B

de uso especial ou patrimoniais.

C

de uso comum ou de uso especial.

D

dominiais ou de uso comum do povo.

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Q603195

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603195 Direito Administrativo

De acordo com a sua destinação no âmbito da administração pública, os bens públicos podem ser de uso comum, de uso especial ou dominicais. Uma característica dos bens dominicais é:

A

caráter inalienável e imprescritível;

B

destinação ao serviço da administração pública;

C

destinação ao uso artístico e cultural;

D

possibilidade de produzir renda;

E

reconhecimento facultativo no patrimônio.

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Q595690

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595690 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os bens privados do Estado, que não se submetem ao regime jurídico de direito público, são aqueles adquiridos de particulares por meio de contrato de direito privado.

B

Bens dominicais são aqueles que podem ser utilizados por todos os indivíduos nas mesmas condições, por determinação de lei ou pela própria natureza do bem.

C

Os bens de uso especial do Estado são as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou não, que a administração utiliza para a realização de suas atividades e finalidades.

D

Os bens de uso comum não integram o patrimônio do Estado, constituindo coisas que não pertencem ao ente público ou a qualquer particular, não sendo passíveis, portanto, de aquisição por pessoa física ou jurídica.

E

Os bens dominicais são aqueles pertencentes ao Estado e afetados a uma finalidade específica da administração pública.

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Q2036102

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036102 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, pode-se afirmar que

A

é vedado ao Município tombar bem do Estado.

B

se prestam a garantir o pagamento de precatórios e podem ser penhorados.

C

são suscetíveis de usucapião pro labore.

D

quando imóveis, sua alienação dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada apenas nos casos expressamente previstos em lei.

E

os bens dominicais são alienáveis, independentemente de autorização legislativa, ao alvedrio da Administração.

Q1630725

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630725 Direito Administrativo

O modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem utilização ocupada por longo tempo por particular que nela se instala, cultivando-a ou levantando edificação para seu uso, é denominado de:

A

concessão de domínio.

B

usucapião.

C

legitimação da posse.

D

investidura.

E

direito real de uso.

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Q1199402

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP

Q1199402 Direito Administrativo

Em relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como:

A

bens de domínio público de uso comum.

B

bens de domínio público de uso especial.

C

bens de domínio privado do Estado.

D

bens dominicais da Administração.

E

bens de uso comum do povo e de uso especial.

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Q1172143

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários |

Q1172143 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo aos bens jurídicos.

Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não podem ser usucapidos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito, classificação, afetação e desafetação em direito administrativo

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