Questões de Concurso
Sobre conceito, classificação, afetação e desafetação em direito administrativo
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Sobre os Bens Públicos marque (F) para Falso (V) para Verdadeiro e em seguida indique a opção CORRETA:
(___) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem.
(___) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
(___) Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.
(___) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
(___) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.
Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que
constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os
edifícios destinados a sediar a administração pública.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.
III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.
Estão corretas as afirmativas:
I- Os bens e direitos tangíveis e intangíveis adquiridos por compra, doação ou comodato monetariamente mensurável.
II– O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, considerado ativos que possam ser mensurados monetariamente.
III- O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, com exceção dos ativos que possam ser mensurados monetariamente.
Está correta a alternativa:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. São bens da União:
I – O mar territorial, entendido como uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
II – Os recursos naturais da plataforma continental, entendida como o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de cento e cinquenta milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.
III – Os recursos naturais da zona econômica exclusiva, entendida como uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Estão corretas:
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